Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 136 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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