Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DANOS MORAIS. CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE EXTINTO. LEI MUNICIPAL 985/2017 QUE ALTEROU O §2º, DO Lei 683/2010, art. 98. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DEFINITIVA DO CARGO NA MEDIDA DE SUA VACÂNCIA (LEI 683/2010, art. 98, §§ 1ª E 2º). VEDAÇÃO EXPRESSA NO art. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 43 E SÚMULA 685, AMBAS DO STF. APESAR DA SIMILITUDE ENTRE OS CARGOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, HÁ INCOMPATIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE GRAU DE ESCOLARIDADE AO TEMPO DO CONCURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.