utilizacao abusiva ou fraudulente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade. Utilização abusiva ou fraudulenta. Necessidade de prova. Alegação de simples prejuízo. Insuficiência.

«Para a aplicação dessa regra de direito, que é excepcional, é necessário que haja deliberada intenção do sócio na utilização fraudulenta da pessoa jurídica, não bastando que sobrevenha prejuízo a terceiro em decorrência da autonomia patrimonial. Com efeito, se não há bens no patrimônio social, suficientes para o pagamento de um credor, não poderá a personalidade jurídica da sociedade devedora ser desconsiderada somente por força deste prejuízo que sofrerá o credor, sendo imprescindível que o prejudicado prove ter ocorrido à utilização, fraudulenta ou abusiva, intencional da pessoa jurídica. Sem este elemento subjetivo, não se poderá invocar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Utilização abusiva. Comprovação dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa a fim de possibilitar, de modo excepcional, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica por dívidas próprias de seus sócios ou administradores quando demonstrada a abusividade de sua utilização. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Utilização abusiva. Comprovação dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ, a fim de possibilitar a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica por dívidas próprias dos sócios, quando demonstrada a utilização abusiva, admite a incidência da desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de intimação dos sócios da Empresa Executada para que comprovem a integralização do capital social mediante juntada de documentos aptos e idôneos, sob pena de responder com seus bens pessoais. Responsabilização dos sócios. Impossibilidade. Utilização fraudulenta ou abusiva da Empresa pelos sócios não comprovada. Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA E REITERAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em sede de ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos formulados por consumidora que alegou não ter recebido ou utilizado cartão de crédito cuja contratação foi registrada em seu nome. Foram declaradas a nulidade do negócio jurídico e a inexistência da dívida, com condenação da ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Apelação.A parte ré sustenta ausência de dano moral e, subsidiariamente, requer redução do valor arbitrado. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de intimação dos sócios da Empresa Executada para que comprovem a integralização do capital social da Empresa mediante juntada de documentos aptos e idôneos, sob pena de responder com seus bens pessoais. Pretende a Empresa Agravante a intimação dos sócios da Empresa Agravada para que comprovem a integralização do capital social, sob pena de responder com seus bens pessoais. Responsabilização dos sócios. Impossibilidade. Utilização fraudulenta ou abusiva da Empresa pelos sócios não comprovada. Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA COMO OBSTÁCULO AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EX-SÓCIO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO POSTERIOR À RETIRADA DE SÓCIO. PRAZO DE DOIS ANOS ULTRAPASSADO. RESPONSABILIZAÇÃO DO NÃO SÓCIO. TEORIA MENOR. AFASTAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS OU ABUSIVO PELO ADMINISTRADOR. AUSENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Em sua construção original, a desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine ou disregard of legal entity) estava associada a situações de má-fé, abuso, intenção de causar prejuízo, com utilização da pessoa jurídica como espécie de escudo para ilicitudes diversas.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE TOI. DOCUMENTO LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA E DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.

Sentença que, diante da ilegalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade questionado, julgou procedente em parte o pedido para desconstituir os débitos, condenada a concessionária a restituir em dobro os montantes cobrados indevidamente, bem como a pagar danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelo da concessionária e recurso adesivo da consumidora. Lavratura de TOI sem a observância do procedimento legal previsto na Lei Estadual 4.724/2006. Consumo recuperado calculado unilateralmente. Dano moral configurado. Desvio produtivo. Consumidora-recorrente que gastou o seu tempo vital, atributo da personalidade, em razão da prática abusiva da fornecedora-recorrente e do evento danoso dela resultante. De fato, o tempo na vida de uma pessoa constitui um bem extremamente valioso, cujo desperdício se afigura irrecuperável, de modo que se torna completamente descabido falar-se em «mero aborrecimento, indicativo de algo simples, desimportante, suportável. No caso concreto, ao contrário, as práticas abusivas perpetradas pela apelante-ré, de modo reiterado, violaram o direito da personalidade da autora-recorrente, relacionado ao seu tempo vital, existencial ou produtivo, enquanto suporte da própria vida, e lhe causaram indiscutível dano moral, como consequência da perda irreversível de uma parte de sua vida. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Imputação de conduta fraudulenta à consumidora-recorrente, pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável. Dívida indevida de aproximadamente R$10.000,00 (dez mil reais). Necessidade de o valor importar real desestimulo para o cometimento de novos fatos ilícitos. Análise da jurisprudência que indica condutas reiteradas semelhantes à constatada neste processo. Indenização que merece ser majorada para R$15.000,00 (quinze mil reais). Juros de mora da citação. Inteligência do art. 405, do CC/2002. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), na forma do art. 85, §11º, do CPC. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA-RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.... (Continua)

9 - TJDF Civil e Processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Parte devedora. Pessoa física. Pagamento espontâneo. Ausência. Penhora. Frustração. Empresa de titularidade da filha da executada. Alegação de que a devedora figura como sócia oculta. Personalidade jurídica. Desconsideração de forma reversa. Afastamento episódico. Requisitos legais (CC, art. 50). Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Não evidenciação. Inadimplente renitente. Prova de confusão patrimonial com a filha e empresa de titularidade dela. Caracterização da devedora como sócia oculta. Comprovação. Ausência. Direcionamento dos atos executivos à empresa e sua efetiva sócia. Impossibilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Imperiosidade. Agravo provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO CREDOR DE EXECUÇÃO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL COM RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. IRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a sucessão empresarial entre a empresa condenada e a empresa executada, inadmitindo a empresa e SAL GROSSO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA no polo passivo da execução. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica movido contra sociedade empresária que teve falência decretada. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA CORRENTE E SUSPENSÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE PAGAMENTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação indenizatória movida contra empresa de pagamentos. O autor alegou bloqueio indevido de sua conta digital e da máquina de cartão, utilizadas em seu salão de beleza, às vésperas do Natal de 2022, e pleiteou o restabelecimento do acesso à conta e indenização por danos materiais e morais. A sentença entendeu pela licitude da conduta da ré, à luz do contrato firmado entre as partes, afastando a existência de dano moral ou material indenizável. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação para compra de medicamentos. Sócia majoritária de empresa vencedora do certame. Impedimento de licitar e contratar com a administração pública. Extensão dos efeitos da penalidade. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. QUANTIA QUE DESTOA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE LEGIS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. CADASTRO EM BANCOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A relação jurídica entre as partes é de consumo: deve ser analisada sob a perspectiva normativa do CDC - CDC. Nesse sentido, é a Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras. .... (Continua)

15 - TJDF Consumidor e cível. Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Furto de cartão. Operações bancária não reconhecidas. Falha na segurança do serviço. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do banco. Impedimento de movimentação de ativo financeiro. Dano moral configurado. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PARCELA «ALUGUEL DE VEÍCULO. NORMA COLETIVA FIXANDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALIDADE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a cláusula que indeniza o aluguel pela utilização dos veículos dos próprios empregados para o trabalho seria inválida, pois caracterizaria fraude. Para tanto, assinalou « a prática se presta a fraudar a lei trabalhista, visando retirar a natureza jurídica de contraprestação paga pelo empregador, pois, se o veículo pertencia aos empregados e se a lei trabalhista admite que estes utilizem os seus próprios equipamentos, qual a finalidade do contrato de aluguel? Se a reclamada, para atender as necessidades do empreendimento, precisava alugar veículos, deveria ter feito contrato com pessoa jurídica que desenvolvesse tal objetivo social . 2. Como se observa, não há um elemento concreto e objetivo, intrínseco ao caso, que tenha ensejado a fraude, o Tribunal apenas a presumiu por não concordar com a prática (em abstrato) e assinalar que, se a ré precisava alugar veículos, deveria tê-lo feito por intermédio de contrato com pessoa jurídica que atuasse no ramo da locação de veículos. Em tal contexto, o afastamento da fraude não implica contrariedade à Súmula 126/TST, porquanto decorreu do mero reenquadramento jurídico do quadro fático delineado no acórdão regional. 3. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 /GO ( leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 4. No caso, a fixação da natureza indenizatória da parcela alusiva ao aluguel do veículo do empregado pela via da negociação coletiva envolve direito de indisponibilidade relativa, não guarnecido pela CF/88, de modo que não é possível admitir que a sua simples pactuação seja considerada fraudulenta . 5. Deve, pois, ser mantida a decisão que conheceu e proveu o recurso de revista para reformar o acórdão regional na parte em que havia julgado inválida a norma coletiva. Agravo a que se nega provimento.

17 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos. CDC. Inaplicabilidade. Contestação de compra ( chargeback ). Deveres contratuais impostos ao contratante. Inobservância. Responsabilização da contratada afastada.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se: a) incide o CDC nos contratos de prestações de serviços de gestão de pagamentos celebrados entre lojistas e credenciadoras; b) se é abusiva a cláusula contratual que imputa ao lojista a responsabilidade pelo cancelamento de pagamentos realizados com cartão de crédito ( chargeback... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Emissão de cartão de crédito e abertura de conta corrente - Sentença de procedência - Recurso do réu - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Autora possui síndrome demencial - Tratamentos médicos realizados desde agosto de 2018 - Quadro clínico debilitado que ensejou a decretação de interdição da requerente e nomeação de seu filho como curador - Conta bancária - Proposta de abertura emitida em novembro de 2022 - Período em que a demandante certamente não apresentava plena capacidade civil para os atos da vida civil - Termo bancário com simples menção à assinatura eletrônica - Inexistência de biometria facial da demandante, relatório com o procedimento de contratação OU cópia da cédula de identidade - Impossibilidade de aferir a anuência da titular - Cartão de crédito - Instituição financeira admite a existência de débito oriundo da tarjeta, todavia, o Termo de solicitação do cartão e as respectivas faturas não apresentadas pelo banco - Pretensão declaratória bem acolhida em Primeira Instância - Danos morais - Emissão de cartão de crédito e abertura de conta corrente, sem prévio e expresso requerimento, são medidas abusivas e vedadas pelo diploma consumerista - Súmula 532/STJ - Cartão de crédito enviado a desconhecido, ensejando a utilização do plástico para transações fraudulentas e a imposição de cobrança indevida à parte autora - Abalo extrapatrimonial configurado - Quantia fixada em Primeira Instância (R$ 6.000,00) se revela capaz de compensar à vitima e servir de incidente para que o réu adote providências mais eficazes - Impossibilidade de minoração da verba - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO ESTORNADO DESDE 13/06/2024. COMPROVAÇÃO. ART. 373, CPC. ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. ASTREINTES COMINADAS. ART. 537, «CAPUT E §§ C/C ART. 497, CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. À luz da controvérsia trazida, efetivamente já houve o estorno dos valores em 13/06/2024, em evidente demonstração de lealdade e de desinteresse do agravado pela utilização dos recursos, em contrato apontado fraudulento, em desfavor de pessoa idosa e leiga, configurando prática abusiva a manutenção das cobranças reclamadas e indevidas em sua aposentadoria, em desacordo com as regras de direito público e interesse social do CDC, art. 1º - Lei 8078/90. 1.1. Há inclusive a ressalva que, se de fato o agravado tivesse a real intenção de contrair o apontado empréstimo, não teria devolvido, com tanta rapidez, o crédito concedido indevidamente, além de, prontamente, buscar a rescisão contratual com o cancelamento dos descontos em sua aposentadoria. ... (Continua)