Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA COMO OBSTÁCULO AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EX-SÓCIO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO POSTERIOR À RETIRADA DE SÓCIO. PRAZO DE DOIS ANOS ULTRAPASSADO. RESPONSABILIZAÇÃO DO NÃO SÓCIO. TEORIA MENOR. AFASTAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS OU ABUSIVO PELO ADMINISTRADOR. AUSENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Em sua construção original, a desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine ou disregard of legal entity) estava associada a situações de má-fé, abuso, intenção de causar prejuízo, com utilização da pessoa jurídica como espécie de escudo para ilicitudes diversas.... (Continua)