Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA E REITERAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em sede de ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos formulados por consumidora que alegou não ter recebido ou utilizado cartão de crédito cuja contratação foi registrada em seu nome. Foram declaradas a nulidade do negócio jurídico e a inexistência da dívida, com condenação da ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Apelação.A parte ré sustenta ausência de dano moral e, subsidiariamente, requer redução do valor arbitrado. ... (Continua)