Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA CORRENTE E SUSPENSÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE PAGAMENTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação indenizatória movida contra empresa de pagamentos. O autor alegou bloqueio indevido de sua conta digital e da máquina de cartão, utilizadas em seu salão de beleza, às vésperas do Natal de 2022, e pleiteou o restabelecimento do acesso à conta e indenização por danos materiais e morais. A sentença entendeu pela licitude da conduta da ré, à luz do contrato firmado entre as partes, afastando a existência de dano moral ou material indenizável. ... (Continua)