Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. QUANTIA QUE DESTOA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE LEGIS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. CADASTRO EM BANCOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A relação jurídica entre as partes é de consumo: deve ser analisada sob a perspectiva normativa do CDC - CDC. Nesse sentido, é a Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras. .... (Continua)