Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO ESTORNADO DESDE 13/06/2024. COMPROVAÇÃO. ART. 373, CPC. ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. ASTREINTES COMINADAS. ART. 537, «CAPUT E §§ C/C ART. 497, CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. À luz da controvérsia trazida, efetivamente já houve o estorno dos valores em 13/06/2024, em evidente demonstração de lealdade e de desinteresse do agravado pela utilização dos recursos, em contrato apontado fraudulento, em desfavor de pessoa idosa e leiga, configurando prática abusiva a manutenção das cobranças reclamadas e indevidas em sua aposentadoria, em desacordo com as regras de direito público e interesse social do CDC, art. 1º - Lei 8078/90. 1.1. Há inclusive a ressalva que, se de fato o agravado tivesse a real intenção de contrair o apontado empréstimo, não teria devolvido, com tanta rapidez, o crédito concedido indevidamente, além de, prontamente, buscar a rescisão contratual com o cancelamento dos descontos em sua aposentadoria. ... (Continua)