usucapiao por espolio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usucapião. Ajuizamento por espólio. CPC/1973, art. 12, V.

«Não se arreda ao espólio do possuidor a legitimidade para intentar a ação de usucapião (CPC, art. 12, V). Como parte formal, o espólio está em juízo pela comunidade dos herdeiros. Precedente da Quarta Turma do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DEIXADO POR ASCENDENTE FALECIDO. POSSE DECORRENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de usucapião extraordinária, ao fundamento de inadequação da via eleita. A apelante sustenta que sua posse sobre o imóvel objeto da demanda é mansa, pacífica e exercida com exclusividade há anos, sendo possível herdeiro usucapir bem do espólio desde que preenchidos os requisitos legais. Requer o provimento do recurso para permitir o regular prosseguimento da ação. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Usucapião extraordinário. Herança. Bem imóvel que compõe o espólio. Posse de um dos herderios. Possibilidade. Legitimitidade e interesse de agir.

1 - Possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse do condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária ... (Continua)

4 - TJSP Usucapião. Legitimidade ativa. Ação proposta por espólio. Descabimento. Emenda da petição inicial para que constem, como autores, a viúva-meeira e os herdeiros. Princípio da «saisine. CCB, art. 1.572. (Com doutrina e precedente).

«O espólio não é entidade que preencha o vácuo entre a morte e a aquisição da propriedade pelos herdeiros, pois este vácuo não existe no direito brasileiro, que adota o princípio da «saisine. A posse é uma relação entre a coisa e a pessoa, no sentido do direito material. E o espólio não é pessoa, nesse sentido. Tem apenas capacidade de ser parte no sentido processual. Pode-se afirmar que espólio não exerce posse.... (Continua)

5 - TAPR Usucapião extraordinário. Desapropriação do imóvel. Espólio autor e herdeiros que alegam posse pretérita, ininterrupta, por mais de vinte anos e com ânimo de dono. Prova. Prescrição aquisitiva consumada antes do decreto expropriatório. Procedência. (Com precedente).

6 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo. Autora que pretende usucapir veículo alienado fiduciariamente ao banco requerido por seu falecido esposo. «De cujus que detinha a posse direta do automotor, nos termos do CCB/2002, art. 1.361 e parágrafos do Código Civil. Falecimento que imediatamente transmite a herança aos herdeiros, bem assim, a posse direta do veículo alienado, por conta do princípio da «saisine. Existência de outros herdeiros atestada pela certidão de óbito e confessada pela requerente. Inexistência de notícias acerca de eventual ação de inventário. Eventual composse do veículo exercida pela autora que não pode ser oposta ao banco, o qual detém a sua propriedade resolúvel, principalmente diante do inadimplemento contratual e da ausência de devolução do bem ao agente fiduciante. Posse precária, e, portanto, injusta que não convalesce e não pode ensejar a usucapião. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJRS Direito privado. Imissão de posse. Adquirente. Possibilidade. Imóvel. Arrematação. Hasta pública. Registro imobiliário. Existência. Exceção de usucapião. Descabimento. Posse mansa e pacífica. Inocorrência. Apelação cível. Imissão de posse. Arrematação judicial do imóvel objeto do litígio. Exceção de usucapião. Preliminares de nulidade do processo, por irregularidade na representação do espólio e impossibilidade jurídica afastadas.

«Cabe ao inventariante, CCB/2002, art. 1.797, I, do - Código Civil, no caso a companheira do de cujus, com quem este coabitava, a posse e a administração provisória dos bens do espólio, de sorte que não há falar em irregularidade processual sendo esta citada para responder à ação de imissão na posse promovida pelos autores. Não há impossibilidade jurídica de pedido de imissão de posse ajuizado pelo titular do registro em face do possuidor do imóvel, aquisição esta derivada de hasta pública, em leilão judicial. Em estando demonstrado que o autor arrematou o imóvel em leilão judicial realizado em 1994 e que, desde então, encontra-se alijado da posse do bem arrematado, a imissão de posse mostra-se possível. Exceção de usucapião não-acolhida. Caso concreto em que a área arrematada, de 15 hectares, fica dentro de um todo pertencente ao espólio. Embora o falecido, e depois seus herdeiros, tenham se mantido na posse do todo, durante o largo tempo entre a arrematação (1994) e o ajuizamento da ação (agosto de 2005), não há que se falar em posse mansa e pacífica, muito menos incontestada, a sustentar a usucapião. Período de tempo em que os autores buscaram meios de serem imitidos na posse de sua fração, mas foram impedidos pelo falecido. Prova a evidenciar, ademais, que os autores eram tidos, de forma pública, como titulares da área em questão, não obstante lhes fosse impedido o acesso ao imóvel. Multa. Exclusão da penalidade. Necessidade de individualização do imóvel dentro do todo maior, sendo implícita a necessidade de divisão do condomínio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão agravada que indeferiu pedido de habilitação formulado pelas herdeiras do Coautor Francisco, falecido no curso da ação, pois, se o caso, deverá ser postulada a substituição do falecido por seu espólio, bem como permitiu que as herdeiras figurem apenas como assistentes do polo ativo, pois legitimamente interessadas, desde que assim o postulem, em aditamento. Insurgência. Não acolhimento. Legitimidade ativa que é do espólio do autor falecido no curso da ação. Eventual direito das Agravantes, decorrente da sucessão hereditária, que deve ser buscado por meio próprio. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

9 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo automotor gravado com arrendamento mercantil. Transferência da posse direta efetuada pelo arrendatário a terceiro que se comprometeu a cumprir o pacto. Adimplemento integral da obrigação que retira a natureza de posse precária sobre o bem móvel. Singela regularização da transferência do domínio que pode ser realizada por meio da usucapião. Ausência de resistência por parte do espólio do arrendatário que ainda mais reforça o pleito. Não demonstração de requerimento na esfera administrativa para a transferência do domínio que afasta da arrendante o dever de suportar o ônus da sucumbência. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Usucapião. Decisão que determinou a citação pessoal dos herdeiros do confinante falecido. Recurso da parte demandante. Pedido de dispensa da citação pessoal do espólio ou herdeiros. Citação por edital. Não cabimento. Necessidade de esgotamento de todos os meios para localização dos representantes do espólio ou herdeiros do confinante, a fim de promover a citação pessoal. Decisão mantida.

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Espólio de Conceição da Silva contra sentença do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, que extinguiu a Ação de Usucapião Especial, sem resolução de mérito, fundamentando-se no abandono da causa pela autora, com fulcro no CPC, art. 485, III. A recorrente alega que a intimação pessoal exigida para a extinção processual foi equivocada, sendo dirigida à falecida Conceição da Silva, mesmo após regular substituição processual pelo espólio. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA PARA USUCAPIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança, julgou improcedente o pedido de usucapião, declarando rescindido o contrato de locação e condenando os requeridos ao pagamento de aluguéis atrasados, além de ordenar o despejo do imóvel. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. BEM IMÓVEL ÚNICO E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR ORA. GRATUIDADE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos processos de inventário, a avaliação de hipossuficiência financeira recai sobre o espólio, considerado em sua totalidade, e não sobre os herdeiros individualmente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. ... (Continua)

14 - STJ Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de comodato já extinto. Defesa fundada em usucapião. Descabimento. Ausência de «animus domini. Procedência. (Com doutrina). Ação reivindicatória. Inventário. Legitimidade ativa da inventariante para promover a ação em favor do espólio. CCB, art. 550 e CCB, art. 1.248.

«Cabe ação reivindicatória para reaver a posse de imóvel objeto de contrato de comodato extinto. O inventariante tem legitimidade para promover a ação em favor do espólio. Rejeição da defesa fundada em usucapião, por falta da prova do «animus domini. Ação julgada procedente. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

15 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Inventário e Partilha. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse processual, ao fundamento de que o bem inventariado não mais pertenceria ao espólio, em razão da usucapião. Primeiro apelo do Estado, pela impossibilidade da extinção do feito, em razão de haver interesse público. Segundo apelo, interposto pelo espólio, alegando error in procedendo, visto que não há nos autos qualquer informação de que tenha havido usucapião. Com relação aos argumentos do Estado, na espécie, tratando-se de inventário com bens a partilhar, ainda que configurada a inércia da inventariante, se afigura descabida a extinção do processo sem a intimação da Fazenda Pública, tendo em vista o interesse do Estado, quanto à arrecadação tributária. No que tange ao segundo apelo, os inventariados eram titulares do direito e ação, derivado de um contrato de compra e venda não formalizado definitivamente. A inventariante optou por ajuizar ação de adjudicação compulsória não havendo nos autos qualquer prova a embasar a alegação de que teria optado pelo procedimento de usucapião. Inclusive, a ata de audiência (index 183) demonstra que havia uma possibilidade de acordo na referida ação de adjudicação, o que reforça a inadequação da sentença de extinção sem resolução do mérito. Ademais, a ausência de intimação tanto da Fazenda Pública quanto do espólio autor, implica na violação do princípio da não surpresa, o que se afigura vedado nos termos dos CPC, art. 09 e CPC art. 10. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça e do STJ. Sentença de extinção sem resolução do mérito que carece de fundamentação adequada. Provimento do primeiro e do segundo apelo, para anular a sentença.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL DISTRIBUÍDA PELO REAL POSSUIDOR EM FACE DO ESPÓLIO PROPRIETÁRIO. APRESENTAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO POR PESSOA QUE OCUPA FRAÇÃO DA ÁREA TOTAL, OBJETIVANDO SEREM CONSIDERADAS AS ÁREAS PRETENDIDAS INDIVIDUALMENTE POR AUTOR E LITISCONSORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO DA ÁREA TOTAL EM FAVOR DO AUTOR, CONFORME LAUDO PERICIAL. RECURSO DA LITISCONSORTE ONDE SALIENTA EQUIVOCO NO RECONHECIMENTO DE LITISCONSORTE FACULTATIVO E QUE HÁ POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCONFORMISMO DA LITISCONSORTE QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. PARTE QUE NÃO OSTENTA A POSSE ORIGINÁRIA DA ÁREA PRETENDIDA E/OU AUTÔNOMA À POSSE DO AUTOR, OCORRENDO A TRANSFERÊNCIA PARA A APELANTE DE PEQUENA FRAÇÃO DA ÁREA MAIOR, REALIZADA POSTERIORMENTE À POSSE DO AUTOR (QUE É SOBRE A ÁREA MAIOR). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SE DETERMINAR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO, PORQUANTO O DIREITO DE AÇÃO É UMA GARANTIA E NÃO UM DEVER. AUTOR APELADO É O POSSUIDOR E REAL LEGITIMADO PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, CABENDO A ESTE, APÓS REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, O RECONHECIMENTO LEGAL DA AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO DA ÁREA POR PARTE DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP Usucapião extraordinário. Concubinato. Companheiros que, por mais de vinte anos, exerceram composse sobre o imóvel. Prescrição aquisitiva consumada concomitantemente para ambos. Ações distintas, ajuizadas pela mulher e pelo espólio do varão. Reconhecimento da metade ideal para cada um, sem participação de um na cota do outro. Procedência.

«A composse efetivamente exercida, autoriza o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor dos compossuidores, como se ambos fossem autores na mesma ação. Reconhecida a metade ideal do imóvel para cada um, óbvio que não assiste à mulher nenhum direito sobre a meação atribuída ao companheiro.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1.-

Ação julgada procedente, reconhecido o domínio do espólio sobre o imóvel, imitindo-o na posse do bem e condenando a ré ao pagamento de taxa de ocupação. A ré apela, alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, cerceamento de defesa, falta de interesse de agir e prejudicialidade externa. No mérito, sustenta que tem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais 17 anos, devendo ser reconhecido o seu domínio sobre o bem pela usucapião. 2.- A questão em discussão consiste (i) verificar a validade da sentença que julgou procedente a ação reivindicatória e condenou a ré ao pagamento de indenização e (ii) definir a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 3.- A preliminar de falta de interesse de agir foi corretamente afastada, sendo a ação adequada e necessária. 4.- A sentença que julgou improcedente a ação de usucapião transitou em julgado, não subsistindo a prejudicialidade externa. 5.- Não restou verificado cerceamento de defesa, pois as testemunhas arroladas pela ré foram ouvidas na ação de usucapião. 6.- Comprovado o domínio do autor sobre o imóvel e não reconhecida a usucapião, correta a procedência da ação e a condenação da ré ao pagamento de indenização pela ocupação. 7.- Os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré devem corresponder à soma do valor do imóvel e da indenização. 8.- Recurso da ré desprovido, provido o recurso do autor... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Parcial procedência - Justiça gratuita concedida aos requeridos na sentença - Imóvel objeto de inventário dos bens deixados por Claudionor Rodrigues Leite, que só possuía 03 herdeiros colaterais (irmãos) - Administração provisória dos bens do espólio atribuída à coerdeira Zenaide (mãe do requerido) em 15/5/2009, posteriormente nomeada inventariante, tendo renunciado ao encargo - Omissão de informações acerca da gestão dos bens, dando ensejo à ação de prestação de contas julgada parcialmente procedente - Celebração de acordo entre os herdeiros, no qual a ex-inventariante, para quitação de seus débitos, abriu mão do imóvel objeto da lide em favor dos autores, na proporção de 50% cada - Autores que são proprietários do imóvel desde a abertura da sucessão e com exclusividade desde a celebração do acordo - Possibilidade de o proprietário que não tem posse reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha - Direito de sequela - Exegese do art. 1.228, do CC - Legitimidade dos herdeiros para propor ação reivindicatória mesmo antes da partilha - Pedido de suspensão da ação em razão de anterior ajuizamento de ação de usucapião - Descabimento - Ação de usucapião já julgada - Questão da não notificação para desocupação do bem superada pelo comparecimento espontâneo do réu aos autos - Alegação de usucapião como matéria de defesa - Não acolhimento - Não preenchimento dos requisitos formais e especiais para reconhecimento da usucapião - Inexistência de prova nos autos do tempo da alegada posse e do «animus domini - Existência de débitos de IPTU referentes ao período em que os réus estariam residindo no local - Existência, ademais, de oposição à posse dos réus pelos autores - Posse precária decorrente de atos de mera detenção ou tolerância, como se dá no comodato verbal, que não induzem a posse, não havendo que se falar em usucapião - Esbulho caracterizado com a não desocupação do imóvel - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Pedido de avaliação por perito judicial para fixação do valor do aluguel mensal - Não realização de vistoria no local para certificação da metragem e estado de conservação do bem - Necessidade de perícia judicial, a ser realizada em sede de liquidação de sentença - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DEVE SER HABILITADO NO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de usucapião em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da agravante, reconhecendo sua legitimidade passiva e homologando cálculos apresentados pelo exequente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, na qualidade de inventariante, pode ser pessoalmente responsabilizada por dívidas do espólio decorrentes de ação de usucapião. 3.- O CPC, art. 796 estabelece que o espólio responde pelas dívidas do falecido, devendo estas ser habilitadas no inventário. 4.- A atuação da agravante foi na qualidade de inventariante, não devendo ser pessoalmente responsabilizada pelas dívidas do espólio. 5.- Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapição ordinária. Decisão interlocutória que determinou a suspensão do curso do processo pelo prazo de 3 meses, com fulcro no art. 313, I e §§ 1º e 2º, I, do CPC, bem como a sucessão processual pelo espólio ou sucessores dos requeridos, mediante citação pessoal, diante da informação de óbito. Insurgência dos autores contra a decisão, sob o fundamento de que basta a citação por edital. Citação por edital que tem caráter subsidiário e depende da não localização dos demandados, o que por ora não se justifica.

22 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Reconhecimento em favor dos autores apenas em relação às áreas efetivamente ocupadas e não litigiosas. Inconformismo do espólio autor e do inventariante. Não acolhimento. Presença das condições da ação. Apelante que deixou de demonstrar a melhor posse. Ausência de litigiosidade justificada. Posse exercida pelos autores que deve ser classificada como mansa, pacífica, de forma contínua, por lapso temporal exigido por Lei e com animus domini. Ausência de elementos que permitam o reconhecimento da prescrição aquisitiva em relação à toda a área usucapienda. Sentença de procedência parcial que deve ser mantida. Recursos não providos.

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão recorrida que determinou a emenda da inicial para adequar o pedido para usucapião, sob pena de indeferimento, pois a legitimidade ativa para a ação de adjudicação compulsória seria do Espólio de Laurentino Pereira de Souza, adquirente e a quem seria devida a outorga da escritura, e não dos Autores. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Emenda da inicial que se faz de rigor, pois da exordial não se extrai que tenha ocorrido a alienação do imóvel pelo Espólio do último adquirente, mas apenas por parte dos herdeiros. Decisão mantida. Recurso não provido

24 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do espólio autor. Posse anterior do autor da herança bem demonstrada. Imóvel que serviu como seu último domicílio, sendo ele assassinado no seu interior. Ademais, qualquer dos seus herdeiros estaria legitimado à defesa da posse dos bens que compõem o espólio. Ré ingressou no imóvel após o falecimento do autor da herança, por mera permissão dos seus filhos, a quem prestou serviços como empregada e, posteriormente, como caseira, havendo injusta recusa na desocupação do imóvel, após o falecimento do último filho herdeiro, responsável pela administração dos bens do espólio. Anterior ajuizamento de ação de imissão de posse, ajuizada por uma neta do autor da herança, a qual foi extinta, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, diante da não comprovação de sua propriedade sobre o imóvel, em razão de falta de partilha. Ausência de formação de coisa julgada material. Ré, ademais, que ingressou com duas ações de usucapião, as quais foram extintas por indeferimento da petição inicial, diante da não apresentação de documentação essencial ao ajuizamento da ação, voltada à comprovação de exercício de posse «ad usucapionem". Espólio, autor, aliás, já obteve o direito à retomada de parte do imóvel, indevidamente cedido pela ré a um terceiro, através do ajuizamento de outra ação de imissão de posse, desta vez, movida pelo espólio autor. Precariedade da posse da ré bem demonstrada, a qual se iniciou como mera detenção, havendo constante resistência dos herdeiros do autor, inclusive com o ajuizamento de ações anteriores voltadas à imissão de posse. Alteração da verdade dos fatos, pela ré, a tangenciar a ocorrência de dolo processual. Sentença reformada para julgar-se a ação parcialmente procedente, determinando-se a reintegração de posse do autor, no imóvel, no prazo 30 dias, sob pena de utilização dos meios coercitivos para cumprimento de tal decisão. Recurso provido

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. RÉU QUE ALEGA EM DEFESA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR USUCAPIÃO. NÃO DEMONSTRADA A POSSE MANSA E PACÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação reivindicatória, proposta pelo espólio da viúva do proprietário registral em face da atual ocupante do bem. ... (Continua)

26 - STJ Usucapião. Sucessão.

«Proposta a ação de usucapião de um terreno urbano pelo casal e por uma filha que com ele residia, o falecimento dos pais e o reconhecimento de que a filha não exercia a posse exclusiva não levam à improcedência da ação ou à extinção do processo, pois resta para exame a pretensão que se transmitira aos herdeiros do casal, e que pode ser declarada em favor do seu espólio.... (Continua)

27 - STJ Usucapião. Sucessão. CCB, art. 550.

«Proposta a ação de usucapião de um terreno urbano pelo casal e por uma filha que com ele residia, o falecimento dos pais e o reconhecimento de que a filha não exercia a posse exclusiva não levam à improcedência da ação ou à extinção do processo, pois resta para exame a pretensão que se transmitira aos herdeiros do casal, e que pode ser declarada em favor do seu espólio.... (Continua)

28 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Prazo quinquenal. Lei 8.906/1994, art. 25, III e CCB, art. 206, § 5º, II. Dies a quo para o direito de ação. Data do encerramento da prestação profissional. Registro da sentença de usucapião. Pactuação com cláusula condicional. Verificação por meio do especial. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.

«1. Nas instâncias ordinárias, foi reconhecido que o dies a quo para o direito de ação foi a data do registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis (17.8.2000), para execução do contrato de honorários advocatícios em que o causídico ajuizou ação de usucapião em favor do espólio. Entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM NOME DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A USUCAPIÃO. LITIGANTES QUE DEVIAM TER INGRESSADO PREVIAMENTE COM O RESPECTIVO INVENTÁRIO A FIM DE FORMALIZAR A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO DEIXADO POR ZAHIR. FALTA DE CLAREZA QUANTO À TITULARIDADE E À POSSE EFETIVA DO IMÓVEL QUE IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião. ... (Continua)

30 - TJES Recurso de apelação. Ação de usucapião. Preliminares de ausência de interesse recursal, de irregularidade formal e de preclusão rejeitadas. Morte dos autores. Habilitação. Sucessão processual. Recurso provido. CPC/2015, art. 313.

«1. Estará caracterizado o interesse recursal se o recorrente demonstrar que a via recursal eleita pode lhe proporcionar situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela emergente da decisão recorrida. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ação julgada improcedente. Arguição de nulidade por ter prosseguido o processo depois da morte do autor da ação. Falecimento do autor em 13 de fevereiro de 2022, o processo não foi suspenso e não houve intimação do espólio para habilitação. A rigor o processo deveria ser suspenso e conforme arts. 110, 313, I, e § 2º, II, e 314, do Código Civil, durante a suspensão não é possível praticar qualquer ato processual, exceto por atos urgentes a fim de dano irreparável. Com a morte do autor, cessou os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (art. 682, II, do Código Civil). Logo, qualquer manifestação nos autos em nome do autor após a sua morte, sem a intimação do espólio e/ou herdeiros é nula. No caso, nulos de pleno direito todos os atos praticados nestes autos desde a morte do autor, devendo os autos retornarem a origem para regularidade do polo ativo e prosseguimento do feito até proferimento de nova sentença. Apelo provido

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOR NARRA SER PROPRIETÁRIO DE UM ESTACIONAMENTO ONDE FOI ABANDONADO UM VEÍCULO PELO SEU CONDUTOR. POSTERIOR CIÊNCIA DE QUE O SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERIA FALECIDO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DO BEM MÓVEL FIRMADO ENTRE O BANCO RÉU (BANCO BRADESCO S/A.) E O DE CUJUS (JORGE GUILHERME DREUX). AUTOR QUE DEMONSTRA POSSE CONTÍNUA POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. JUÍZO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU QUE A AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ESTARIA PRESCRITA, VINDO A PROFERIR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O DOMÍNIO DO DEMANDANTE SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO 1º RÉU (BANCO BRADESCO S/A.) QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMO CEDIÇO, EXCEPCIONALMENTE É POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO NO CASO DE SE TRATAR DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES OU JÁ EXISTENTES, MAS QUE SÓ SE TORNARAM CONHECIDOS POSTERIORMENTE (ART. 435, P. ÚNICO DO CPC). JUNTADA DAS PEÇAS DA AÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO APELANTE EM FACE DO ARRENDATÁRIO, ORA 2º RÉU (ESPÓLIO DE JORGE GUILHERME DREUX), QUE NÃO MODIFICA A SOLUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, ORA APELADO. ESTANDO O AUTOR NA POSSE DO BEM QUE PRETENDE USUCAPIR, POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR O DOMÍNIO, ATÉ PORQUE, TRATA-SE DE POSSUIDOR A TÍTULO ORIGINÁRIO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. RESTOU INCONTROVERSA A POSSE DO DEMANDANTE POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 1.261 CC. DISPENSA DA EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO OU BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO OU NÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, NA VERDADE, NÃO INFLUI NA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR, POIS, DIFERENTEMENTE DO QUE DECIDIU O STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1528626/RS (IMPEDIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO NO CASO DE EXISTIR CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL), O CASO EM TESTILHA VERSA SOBRE A POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO, E NÃO PELO ARRENDATÁRIO, SENDO QUE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, ESTA ÚLTIMA É QUE IMPEDIRIA A AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA PELO DEVEDOR ARRENDATÁRIO, ENTENDIMENTO ESTE QUE NÃO PODE SER APLICADO AO TERCEIRO POSSUIDOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AQUISIÇÃO A TÍTULO ORIGINÁRIO, OU SEJA, O USUCAPIENTE TORNA-SE PROPRIETÁRIO NÃO POR ALIENAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PRECEDENTE, MAS EM RAZÃO DA PRÓPRIA POSSE POR ELE PRÓPRIO EXERCIDA. OUTROSSIM, A BOA-FÉ, COMO CEDIÇO, É A CONVICÇÃO DO POSSUIDOR DE QUE NÃO ESTÁ OFENDENDO A UM DIREITO ALHEIO, IGNORANDO O VÍCIO OU O OBSTÁCULO QUE IMPEDEM A AQUISIÇÃO DO BEM OU DO DIREITO POSSUÍDO, A QUAL NÃO É EXIGIDA PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

33 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Silvana Aparecida Paradela contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG, que, na ação de usucapião proposta por Maria de Lourdes Lucas contra o espólio de Francisco Paradela, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do espólio e determinou a emenda à inicial para incluir a qualificação e o endereço dos herdeiros, sob pena de extinção do feito. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

Intimação da apelante pessoa jurídica, não beneficiária da gratuidade, a complementar o recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO -

Espólio autor, proprietário do loteamento Vila Nova Mauá, que pretende a retomada de lotes ocupados pelos réus, fruto de invasão - Sentença de procedência, com rejeição da exceção de usucapião arguida em defesa - Recurso dos réus, com preliminares - Rejeição - Competência do Foro da Comarca de Mauá, conforme decisão colegiada desta c. Câmara, transitada em julgado - Legitimidade ativa do Espólio autor, que comprova a titularidade dos lotes, e via eleita adequada para requerer a retomada dos bens, conforme art. 1.228 do Código Civil - Ausência da inventariante na audiência, que não acarreta nulidade, porquanto não postulado seu depoimento pessoal - Alegação de falta de representação processual do Espólio, em razão da partilha, que não se sustenta - Espólio autor representado por advogado constituído nos autos e partilha ainda não ultimada - Inépcia da inicial não verificada - Lotes que foram precisamente descritos e estão individualizados, conforme matrículas imobiliárias, não havendo a apontada necessidade de estudos topográficos - No mérito, os réus não demonstraram a posse ad usucapionem - Prova oral e documental, incluindo fotografia e conta de consumo de água, que demonstra a posse posterior a 2019 - Ação proposta em 2020 - Réus que não fazem jus à indenização por benfeitorias e acessões - Ausência de prova de que a casa tenha sido erigida pelos próprios réus, que não comprovaram, sequer por documentos ou por testemunhas, as despesas com a construção - Indícios, ademais, de que a obra da casa foi finalizada no curso deste processo - Posse de má-fé caracterizada - Precedentes envolvendo o mesmo loteamento - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por ESPÓLIO DE LUZIA MARIA PEREIRA, representado por JOÃO GONÇALVES PEREIRA, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse e reconheceu a usucapião extraordinária em favor de OLDAIR MOREIRA e ANA PAULA DE JESUS MOREIRA, referente a 50% do imóvel situado na rua Cecília Bernardes, 292, bairro Jardim Encantado, Vespasiano/MG. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de usucapião ordinária ajuizada, em razão da ausência de citação do espólio ou dos herdeiros do réu falecido no curso da demanda. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial c/c extinção de condomínio. Morte de um dos autores no curso da citação. Habilitação do espólio antes do início do prazo de contestação. Revelia. Alegação de nulidade pela parte adversa. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Usucapião como matéria de defesa. Momento processual. Contestação. Agravo não provido.

1 - «A inobservância do CPC/2015, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados (AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe de 13/09/2011). ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HERDEIRO E POSSÍVEL COMPOSSUIDOR. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença pela qual se extinguiu o processo de usucapião de bem móvel (veículo automotor) sem resolução do mérito, com base na falta de interesse processual, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, do CPC (CPC). O autor, herdeiro do falecido proprietário do bem, alegou posse exclusiva do veículo há mais de 15 anos e a inexistência de oposição dos demais herdeiros à transferência do bem via usucapião. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por mais de 20 anos. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da autora. Caso em que não há se falar em legitimidade passiva ad causam do espólio de Geraldo Matheus, eis que quem figura como titular tabular do imóvel usucapiendo é a empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramim Ltda. Contrato de compra e venda firmado entre a proprietária tabular e o falecido Geraldo Matheus, não registrado na respectiva matrícula do imóvel «sub judice, que tem efeito somente entre as partes contratantes. Decreto de extinção mantido.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS QUE SE ANULA. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA EM DATA ANTERIOR PELOS POSSUIDORES DIRETOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva o reconhecimento da ilegitimidade ativa do espólio e a nulidade da sentença que julgou procedente o pleito autoral para fixar aluguel provisório a ser pago a partir da publicação da sentença e, após o trânsito em julgado, determinou a liquidação do aluguel definitivo por arbitramento. Subsidiariamente, pleiteia a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião ordinária. Sentença de extinção por ilegitimidade do polo passivo. Inconformismo. Cabimento. O réu já era, há muito, falecido quando ajuizada a ação. No entanto, o imóvel continua registrado em nome do «de cujus, sem que se tenha realizado qualquer anotação a respeito da transmissão da propriedade a sucessores, ainda que se tenha notícia de ação de usucapião ajuizada em 2010. Possibilidade de se emendar a inicial a fim de que conste, por ora, o espólio do réu no polo passivo do feito, determinando-se, no entanto, a busca de seus herdeiros ou sucessores para posterior regularização. Sentença anulada para regular prosseguimento. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação por interesse social. Decisão que indeferiu o ingresso do agravante no feito, na qualidade de espólio do expropriado. Ingresso espontâneo do espólio, que alega ser proprietário do imóvel desapropriado. Em diversas oportunidades surgiram discussões acerca da propriedade da área desapropriada e, até o presente momento, há uma ação de usucapião em andamento. Não há oposição da expropriante, nos autos de origem, acerca da inclusão do agravante no polo passivo da demanda. Desta forma, diante da comprovação da qualidade de Espólio de Noemia Cunha Correa nos autos, deve o expropriante incluir o agravante no polo passivo da ação, ao lado dos demais expropriados, devendo ser ressaltado que a teor do parágrafo único do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, fica vedado o levantamento pelo agravante de qualquer valor depositado nos autos, diante de intensa discussão sobre a propriedade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJSP "APELAÇÃO.

Ação de Usucapião. Sentença de procedência. Insurgências que não prosperam. Apelação da requerida de fls. 330/335. Alegação de que o Autor residia no local a título de «Comodato verbal gratuito por prazo indeterminado. Não provido. Depoimento das partes e de testemunhas que não lograram êxito em comprovar o alegado contrato verbal (art. 373, II do CPC). Apelação do Espólio em fls. 336/345, aduzindo que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar o animus domini. Não acolhimento. Requisitos legais, previstos no parágrafo único do art. 1.238, do Código Civil para a usucapião na modalidade extraordinária, devidamente preenchidos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.. (v. 4861... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. APELO DO AUTOR.

Intento recursal requerendo a cassação da sentença de extinção. ... (Continua)

46 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião especial rural. Decisão agravada que deferiu a inclusão da agravada na condição de assistente litisconsorcial, no polo ativo, por ser herdeira do falecido esposo da autora. Insurgência da autora. Impugnação ao pedido de habilitação. Alegação de que a agravada não é parte legítima para figurar no polo ativo, na condição de assistente litisconsorcial, pois não comprovada a titularidade do direito. Pretensão de usucapir o imóvel isoladamente. Acolhimento da insurgência, com observação. Caso em que as partes possuem interesses contrapostos na demanda. Impossibilidade da parte agravada intervir para obter resultado favorável à autora. Necessidade de reanálise do pedido de habilitação, à luz das premissas ora observadas. Decisão reformada, com observação. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (v.45125)... (Continua)

47 - TJSP "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária visando à declaração de domínio sobre 10% de imóvel, sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 31 anos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Recurso interposto pela parte autora, que sustenta não haver prova de que a falecida Sra. Otília tenha mantido sua participação no imóvel, sendo essa afirmação feita por um único herdeiro, sem respaldo probatório. Alegam os apelantes que a única testemunha confirmou a intenção dos apelantes de adquirirem a totalidade do bem, mas a transferência não foi formalizada devido à menoridade de um dos herdeiros. Argumentam, ainda, que os demais herdeiros nunca manifestaram interesse no bem e que exercem posse exclusiva, arcando integralmente com impostos e encargos há mais de 31 anos. Defendem a configuração do abandono do bem pelo espólio, nos termos do art. 1.275, III, do Código Civil. Diante disso, requerem o reconhecimento da usucapião extraordinária da parte ideal de 10% do imóvel. II. Questão em Discussão: Análise da presença dos requisitos para a usucapião extraordinária sobre a fração ideal de 10% do imóvel, considerando a existência de copropriedade e a alegação de abandono do bem pelo espólio. III. Razões de Decidir: A matrícula do imóvel demonstra que os apelantes adquiriram 90% do bem, tendo plena ciência da copropriedade, o que impossibilita a posse exclusiva sobre a totalidade do imóvel. A ocupação integral do bem não caracteriza animus domini sobre a fração ideal pertencente ao condômino ausente, pois decorre do regime jurídico da copropriedade, sendo imprescindível a comprovação de posse exclusiva e adversa, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião entre condôminos exige comprovação inequívoca de posse exclusiva e adversa, o que não restou demonstrado no caso concreto. 2. A simples inércia do condômino ausente não caracteriza abandono ou renúncia à propriedade. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observando-se a gratuidade de justiça concedida.. (v. 6772)... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Insurgência da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de exclusão do espólio do polo ativo da relação processual. Descabimento. Determinação judicial de inclusão do espólio no curso do processo devidamente cumprida pela demandante. Sentença de procedência do pleito inaugural para declarar o domínio dos autores sobre o bem. Ausência de interposição de recurso. Erro material não configurado. Pretensão dos recorrentes de alterar o teor da sentença transitada em julgado. Impossibilidade por meio de simples petição. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 494, I. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 507. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Maria da Penha Ribeiro da Silva, Luiz Carlos Ribeiro Silva e Nair Gaidy Sangalli contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça em ação de usucapião extraordinária. Agravantes alegam incapacidade financeira para arcar com custas processuais, apresentando documentos comprobatórios de hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes, representando o espólio, têm direito à gratuidade de justiça, considerando a capacidade financeira do espólio e não dos herdeiros individualmente. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça é concedida a pessoas físicas hipossuficientes, mas para pessoas jurídicas ou entes despersonalizados, como o espólio, é necessário comprovar dificuldade financeira. 4. No caso, o espólio possui bens imóveis que indicam capacidade financeira para arcar com as custas, mas a liquidação dos bens é necessária para pagamento. Assim, o recolhimento das custas é diferido para o final do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça não é concedida ao espólio sem comprovação de hipossuficiência. 2. O recolhimento das custas pode ser diferido para o final do processo em casos de patrimônio imobilizado... (Continua)

50 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002. POSSE SEM ANIMUS DOMINI E COM OPOSIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE E CONTRADITÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Sandra Maria Coimbra de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva/MG, que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural formulado contra o espólio de Maria Stela Prais Perpétuo e Silvério Adimilson Vieira, acolheu parcialmente pedido reconvencional de desocupação do imóvel e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)