usucapiao especial rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 191 E CODIGO CIVIL, art. 1.239. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

usucapião especial rural, prevista no CF/88, art. 191 e no CCB, art. 1.239, tem como requisitos essenciais: o tempo, a posse mansa e pacífica de imóvel rural, a produtividade da área, não ser o usucapiente proprietário de outro imóvel urbano ou rural, o animus domini e o imóvel possuir área não superior a 50 hectares ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

No tocante à usucapião especial rural, dispõe o CF/88, art. 191 que, «aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade". ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMÓVEL INDIVISO. INEFICÁCIA PERANTE OS DEMAIS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COMPOSSUIDOR. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL NÃO COMPROVADOS. PEDIDOS CONTRAPOSTOS DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONHECIMENTO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

A cessão de direitos hereditários sobre imóvel indiviso não confere ao cessionário posse exclusiva sobre área específica, sendo ineficaz perante os demais herdeiros enquanto não realizada a partilha. A exclusão de compossuidor sobre bem indiviso é vedada, nos termos do CCB, art. 1.199, não havendo esbulho ou turbação em posse exercida por coerdeiro antes da partilha. O pedido contraposto de proteção possessória e indenização por danos materiais e morais da ré também esbarra no fato de que sua posse sobre o imóvel não está delimitada individualmente, persistindo a comunhão hereditária. O pedido de usucapião especial rural exige prova da posse mansa, pacífica, ininterrupta por cinco anos, além da produtividade da terra e do uso como moradia, não sendo admitido sem a comprovação desses requisitos.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PRELIMINARES - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - NÃO CONHECIDOS - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - COMPROVAÇÃO REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando evidenciado que os documentos juntados com o recurso não se enquadram no conceito de «documento novo, a teor do disposto no CPC, art. 435, impõe-se o seu não conhecimento. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. CONVERSÃO DE DETENÇÃO EM POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSE MANSA, PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI, UTILIZAÇÃO PARA MORADIA E DESTINAÇÃO PRODUTIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Ação de usucapião especial rural ajuizada por autora visando o reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel rural. Apelação contra sentença de improcedência o pedido, sob o fundamento de que restou caracterizada a mera detenção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a contestação apresentada por terceiro após a revelia dos réus originários seria válida e eficaz; (ii) saber se a autora logrou demonstrar o rompimento do vínculo de subordinação e o preenchimento dos requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião especial rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A contestação apresentada por assistente litisconsorcial, admitido nos autos em momento anterior à estabilização da fase postulatória, é válida.2. A posse inicialmente qualificada como detenção, exercida em razão da relação de subordinação do companheiro da autora com o antigo proprietário, converteu-se em posse própria e ad usucapionem após a falência da empresa e a cessação do vínculo de dependência.3. Restou comprovado o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de vinte anos, bem como a utilização do imóvel como moradia e para atividades produtivas (pecuária), preenchendo-se todos os requisitos do CCB, art. 1.239.IV. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e provida para reconhecer a aquisição da propriedade do imóvel objeto da lide pela autora por usucapião especial rural, reformando-se integralmente a sentença de primeiro grau.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - POSSE ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO, COM ÂNIMO DE DONO - SENTENÇA CONFIRMADA.

usucapião especial rural, prevista no art. 1.239 do Código Civil e no CF/88, art. 191, exige a comprovação de posse contínua, ininterrupta, sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo mínimo de cinco anos, utilizando o imóvel como moradia e tornando-o produtivo. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. POSSE INJUSTA. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação reivindicatória ajuizada pelo proprietário de imóvel rural situado na localidade de Curtume, município de Diamantina, registrado na matrícula .13.408 do Cartório de Registro de Imóveis, em face das ocupantes, sob o argumento de que cedeu o bem em comodato gratuito e por prazo indeterminado, impondo a condição de devolução sempre que solicitado. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PRETENSÃO FUNDADA NA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. HERDEIRO. POSSE EXERCIDA POR MERA TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. A usucapião especial rural, prevista no CCB, art. 1.239, exige a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com animus domini, por prazo mínimo de cinco anos, sobre imóvel rural não superior a cinquenta hectares, utilizado como moradia e explorado de forma produtiva pelo possuidor ou por sua família.2. É juridicamente possível o reconhecimento da usucapião em favor de herdeiro, desde que demonstrado o exercício de posse exclusiva e qualificada sobre o bem, desvinculada de mera tolerância dos demais coproprietários.3. No caso concreto, a prova testemunhal evidencia que os autores ocupam os imóveis herdados por permissão das demais herdeiras, suas irmãs, sem comprovação inequívoca de animus domini ou oposição à copropriedade, revelando posse precária, nos termos do CCB, art. 1.208.... (Continua)

9 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL -

Sentença que julgou improcedente o pedido dos autores de usucapião, sob fundamento de falta de comprovação dos requisitos, sobretudo da posse, pelo tempo necessário - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Falta de comprovação dos requisitos autorizadores à usucapião rural - Falta de comprovação de que o imóvel usucapiendo serve de moradia habitual e da posse pelo tempo necessário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Aiuruoca que julgou improcedente pedido de usucapião especial rural, envolvendo o imóvel de 5,0470 hectares. A decisão acolheu embargos declaratórios para fixar o valor da causa em R$ 500.000,00. O apelante busca a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião e a retificação do valor da causa para R$ 35.000,00, ou, subsidiariamente, para um valor proporcional à área discutida, bem como a redução dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Usucapião especial rural. Requisitos configurados. Aquisição da propriedade da área usucapienda. Revaloração. Provas. Via especial. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. O CCB/2002 art. 1.239 e CF/88, art. 191 definem os requisitos legais da usucapião especial rural (ou Constitucional Rural ou Pro Labore), quais sejam: (i) posse com animus domini pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem oposição, (ii) área de terra em zona rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, (iii) utilização do imóvel como moradia, tornando-o produtivo pelo trabalho do possuidor ou de sua família, e (iv) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel rural ou urbano. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por Rosalina Vilas Boas Suzano contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG, que julgou improcedente a Ação de Usucapião Especial Rural movida contra o espólio de Maria Lúcia Bueno Junqueira. A recorrente alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas essenciais ao julgamento do mérito, requerendo a anulação da sentença. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial rural. Comprovação dos requisitos. Revisão. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. IMÓVEL RURAL. POSSE DE MAIS DE 40 ANOS. ÁREA INFERIOR A 50HA. IMÓVEL QUE SERVE PARA MORADIA E PARA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA E SUA FAMÍLIA. ANIMUS DOMINI. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 191 DO CAF/88.

1. A QUESTÃO SUBMETIDA A EXAME DESTE COLEGIADO DIZ RESPEITO BASICAMENTE A ALTERAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE DA AUTORA E AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECIAIS À DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO, NA MODALIDADE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL CONSTITUCIONAL. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI -

Conjunto probatório robusto a demonstrar a existência de comodato verbal - Mera detenção - Ocupação resultante de ato de tolerância ou permissão - Circunstância que não induz à posse ad usucapionem - Pedido de retenção por benfeitorias feito somente em razões recursais - Não conhecimento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Usucapião especial rural. Terreno em faixa de fronteira. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. POSSE PRECÁRIA. MERA DETENÇÃO DECORRENTE DE PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.

Apelação cível contra sentença de improcedência do pedido inicial de declaração de aquisição do domínio de área de imóvel rural por usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a parte autora preenche os requisitos para a aquisição da propriedade do imóvel pela usucapião especial rural. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não comprovado pela parte autora o exercício da posse com ânimo de dono (animus domini) sobre o imóvel, pelo lapso temporal exigido em lei (art. 1.239/CC), a par dos demais requisitos legais, por exercer posse precária sobre o imóvel rural em decorrência de sua contratação para prestação de serviços de caseiro aos proprietários, sem alteração do caráter com que foi adquirida no decorrer dos anos, mesmo após a compra do imóvel pelo requerido, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE2. Apelação Cível à que se nega provimento.3. «Para a aquisição por usucapião especial rural é imprescindível a comprovação, dentre outros, do exercício de posse com ânimo de dono, cujo requisito não foi comprovado nos autos pela parte autora, inferindo-se dos autos, ao contrário, a precariedade e subserviência da posse aos interesses do proprietário, decorrente de relação de emprego, circunstância inalterada ao longo dos anos.Dispositivos relevantes citados: CC: art. 113, § 1º, II, art. 1.239; CPC: art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002640-60.2015.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 08.08.2019; TAPR - Terceira Câmara Cível (extinto TA) - AC - Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 26.09.1995; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002662-32.2014.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Rogerio Ribas - J. 30.11.2021; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0024289-94.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 03.10.2022; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000844-05.2020.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - J. 11.03.2024.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.

usucapião de imóvel rural exige comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com animus domini, pelo prazo de 5 anos, e que o autor tenha tornado a área produtiva pelo seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, não sendo proprietário de outro imóvel (CC, art. 1.239). ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Pretendida aquisição da propriedade - Sentença de extinção, por reconhecimento da existência de coisa julgada - Irresignação dos autores - Acolhimento - Ajuizamento, precedente, de usucapião especial rural julgada improcedente que não impede a propositura da usucapião extraordinária - Causa de pedir diversa - Requisitos distintos - Sentença anterior de improcedência fundada no não-preenchimento dos requisitos da usucapião especial rural, que não se confunde com os requisitos da usucapião extraordinária - Coisa julgada não configurada - Causa ainda não madura para julgamento, tendo havido requerimento de provas - Sentença anulada - Recurso provido. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL (ARTS. 191 DA CF/88 E ART. 1.239 DO CC) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DO FEITO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADA.

I. NULIDADE DA DECISÃO EXARADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A DECISÃO NÃO PADECE DO VÍCIO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO APONTADO PELA PARTE.  A FUNDAMENTAÇÃO ESTÁ RESTRITA  PREVISÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. VERSANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE INCONFORMISMO DA PARTE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, TAL RECLAMA RECURSO ADEQUADO. ... (Continua)