Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. CONVERSÃO DE DETENÇÃO EM POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSE MANSA, PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI, UTILIZAÇÃO PARA MORADIA E DESTINAÇÃO PRODUTIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Ação de usucapião especial rural ajuizada por autora visando o reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel rural. Apelação contra sentença de improcedência o pedido, sob o fundamento de que restou caracterizada a mera detenção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a contestação apresentada por terceiro após a revelia dos réus originários seria válida e eficaz; (ii) saber se a autora logrou demonstrar o rompimento do vínculo de subordinação e o preenchimento dos requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião especial rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A contestação apresentada por assistente litisconsorcial, admitido nos autos em momento anterior à estabilização da fase postulatória, é válida.2. A posse inicialmente qualificada como detenção, exercida em razão da relação de subordinação do companheiro da autora com o antigo proprietário, converteu-se em posse própria e ad usucapionem após a falência da empresa e a cessação do vínculo de dependência.3. Restou comprovado o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de vinte anos, bem como a utilização do imóvel como moradia e para atividades produtivas (pecuária), preenchendo-se todos os requisitos do CCB, art. 1.239.IV. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e provida para reconhecer a aquisição da propriedade do imóvel objeto da lide pela autora por usucapião especial rural, reformando-se integralmente a sentença de primeiro grau.... (Continua)