Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PRETENSÃO FUNDADA NA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. HERDEIRO. POSSE EXERCIDA POR MERA TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. A usucapião especial rural, prevista no CCB, art. 1.239, exige a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com animus domini, por prazo mínimo de cinco anos, sobre imóvel rural não superior a cinquenta hectares, utilizado como moradia e explorado de forma produtiva pelo possuidor ou por sua família.2. É juridicamente possível o reconhecimento da usucapião em favor de herdeiro, desde que demonstrado o exercício de posse exclusiva e qualificada sobre o bem, desvinculada de mera tolerância dos demais coproprietários.3. No caso concreto, a prova testemunhal evidencia que os autores ocupam os imóveis herdados por permissão das demais herdeiras, suas irmãs, sem comprovação inequívoca de animus domini ou oposição à copropriedade, revelando posse precária, nos termos do CCB, art. 1.208.... (Continua)