usucapiao de bem movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA NÃO COINCIDENTE COM O PROPRIETÁRIO DO BEM. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

Em se tratando de usucapião de bem móvel, a legitimidade passiva recai sobre o proprietário do veículo. Diante da indicação de pessoa aleatória e descumprimento da determinação da emenda da petição inicial, deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HERDEIRO E POSSÍVEL COMPOSSUIDOR. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença pela qual se extinguiu o processo de usucapião de bem móvel (veículo automotor) sem resolução do mérito, com base na falta de interesse processual, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, do CPC (CPC). O autor, herdeiro do falecido proprietário do bem, alegou posse exclusiva do veículo há mais de 15 anos e a inexistência de oposição dos demais herdeiros à transferência do bem via usucapião. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO PERTENCENTE AO FALECIDO PAI DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUE DEVE SER REVISTA. HERDEIRO QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DE BEM DA HERANÇA PODE USUCAPIR. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POSSE SOBRE O BEM OBJETO DO PLEITO INAUGURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NAO DÁ AMPARO À TESE DA USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Usucapião de Bem Móvel, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de ausência de prova do justo título e demais requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião de veículo automotor. ... (Continua)

6 - TJMG Usucapião de bem móvel. Aquisição regular do veículo que seria objeto de furto. Boa-fé. Autor nomeado depositário fiel. Irrelevância. Extinção da punibilidade. Prescrição aquisitiva decretada. Pedido procedente

«- É de se observar que a alegação inicial do autor, ora apelante, Sérgio Reis Mendes Cesário, fora de comprador regular do bem, mediante recibo e documento de transferência (f. 21), tendo observado todas as diligências exigidas para a aquisição. Assim, sua posse não se iniciara com a sua nomeação como depositário judicial do bem. Por outro lado, a má-fé, que seria caracterizada pela receptação do bem, produto de ilícito não restou efetivamente demonstrada. ... (Continua)

7 - TJMG Usucapião. Processual civil. Usucapião. Bem móvel. Veículo registrado no órgão de trânsito em nome do autor. Impossibilidade jurídica do pedido

«- A propositura da ação de usucapião de bem móvel por quem é proprietário do veículo implica a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.... (Continua)

8 - TJSP USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL -

Pretensão julgada improcedente - Solução que não comporta modificação - Veículo que pertencia ao pai da autora, já falecido - Posse exercida pela autora sobre o veículo que é provisória, tida como ato de administração da herança - Posse por prazo insuficiente para aquisição pela usucapião extraordinária - art. 1261, do Código Civil - Apelação não provida... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL -

Extinção do feito sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita - Possibilidade de ajuizamento da ação de usucapião para fins de regularização do veículo junto aos órgãos de trânsito - Precedentes do STJ - Sentença anulada - Homologado o acordo firmado entre as partes, com observações - Apelo provido.... (Continua)

10 - TJSP Competência. Conflito negativo. Usucapião de bem móvel. Pretensão de aquisição de propriedade de automóvel e regularização da respectiva documentação. Ação distribuída ao Juiz de Direito da 35ª Vara Cível da Capital. Declinação de competência para julgar a demanda e determinação de remessa dos autos a uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital que se considerou incompetente e suscitou conflito negativo de competência. Usucapião de bem móvel que independe de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Inteligência do art. 1245, combinado com o CCB, art. 1260, ambos. Juízes das Varas de Registros Públicos que são competentes para julgar feitos contenciosos ou administrativos relativos à aquisição de propriedade de bens imóveis. Competência não estendida aos bens móveis, para os quais não é necessário o registro em Cartório de Registros Públicos. Precedente da Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado.

11 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM REGISTRO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM.

A competência para processar e julgar ações de usucapião de bens móveis não está relacionada com o Registro Público, mas sim com a Vara Cível Comum.... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Usucapião de bem móvel. Veículo. Contrato de Leasing. Posse mansa e pacífica. Animus domini. Prazo legal. Prescrição para cobrança da dívida. Prescrição aquisitiva. Comprovação.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.

DIANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO, O JUÍZO AGRAVADO SEGUE COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO FEITO. LIDE ENTRE PARTICULARES QUE DISCUTE A PROPRIEDADE DE UM CARRO ANTIGO. O DETRAN/RS SERÁ OFICIADO APENAS SE O PEDIDO FOR PROCEDENTE PARA REGISTRAR O BEM. ENTE PÚBLICO NÃO COMPÕE A LIDE.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião de bem móvel. Alegada impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de prova que desautorize a concessão do benefício da gratuidade. Recurso provido

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. 

inexistência de controvérsia acerca do titular do domínio sobre o bem. a ação de usucapião não se presta à regularização administrativa de veículo, que deve ser postulada junto ao órgão competente, observados os trâmites burocráticos pertinentes.Do mesmo modo, não constitui meio hábil para a desconstituição de constrição judicial, cuja oposição deve ser dirimida por meio processual adequado no foro competente.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO - RECONHECIMENTO - OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, CABENDO AO RÉU SUPORTAR O RISCO PELA ENTREGA DO BEM SEM ANTES CONSTATAR QUE O PREÇO PAGO REALMENTE INGRESSOU EM SUA CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA.

17 - TJSP USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE HÁ DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECENDO A FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA EMPRESA REQUERIDA - AUSENTE O REQUISITO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O BEM - IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL POR VIA TRANSVERSA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Intimação do DETRAN para remoção de gravame financeiro que recaía sobre o bem. Obrigação de fazer cumprida. Cumprimento de sentença extinto. Inconformismo do exequente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: DIALETICIDADE. Não houve impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Recurso do autor buscando a anulação da sentença - Alegação de existência do interesse de agir - Autor que busca na realidade declaração de propriedade do veículo - Necessidade de comprovar pagamento, tradição e posse do bem móvel - Recurso acolhido para anular o feito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 

O exercício da posse mansa, ininterrupta e com ânimo de dono pelo prazo de cinco anos, após o prazo prescricional quinquenal para a ação de cobrança, dá ensejo à usucapião, independente de justo título e boa-fé. CCB, art. 1.261.... (Continua)