Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 527.9793.1831.5851

1 - TJRS APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA NÃO COINCIDENTE COM O PROPRIETÁRIO DO BEM. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

Em se tratando de usucapião de bem móvel, a legitimidade passiva recai sobre o proprietário do veículo. Diante da indicação de pessoa aleatória e descumprimento da determinação da emenda da petição inicial, deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. ... ()

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