Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião de bem móvel. Alegada impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de prova que desautorize a concessão do benefício da gratuidade. Recurso provido
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