Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. 

inexistência de controvérsia acerca do titular do domínio sobre o bem. a ação de usucapião não se presta à regularização administrativa de veículo, que deve ser postulada junto ao órgão competente, observados os trâmites burocráticos pertinentes.Do mesmo modo, não constitui meio hábil para a desconstituição de constrição judicial, cuja oposição deve ser dirimida por meio processual adequado no foro competente.... (Continua)