ultraje a culto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ultraje a culto religioso.

2 - TJSP Apelação Criminal. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo - CP, art. 208. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Arguição de nulidade processual afastada. Encerrada a fase de instrução processual, com a intimação das partes para alegações finais, resta precluso o direito de produzir provas. Prova colhida em Juízo a comprovar a Ementa: Apelação Criminal. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo - CP, art. 208. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Arguição de nulidade processual afastada. Encerrada a fase de instrução processual, com a intimação das partes para alegações finais, resta precluso o direito de produzir provas. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Dolo bem demonstrado. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária em razão da capacidade econômica do apelante. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 208 (ultraje a culto religioso). Lei 7.716/1989, art. 20 (discriminação religiosa). Pedido de anulação do ato de indiciamento. Alegação de incompetência territorial da autoridade policial. Decisão judicial que reconheceu a incompetência proferida após o indiciamento. Autoridade competente à época do ato. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«I - Inviável o acolhimento do pedido de anulação do ato de indiciamento praticado pela autoridade policial 2º Distrito Policial de Maceió/AL em 21/09/2015 pelos crimes previstos no CP, art. 208 - Código Penal (ultraje a culto religioso), e Lei 7.716/1989, art. 20 (discriminação religiosa), pois a decisão judicial que reconheceu a incompetência da Polícia Alagoana para investigar os fatos, foi proferida em 30/09/2015, ou seja após o ato de indiciamento. ... (Continua)

4 - TJRJ Imprensa. Escárnio por motivo de crença ou função religiosa. Pena restritiva de direitos. CP, art. 44 e CP, art. 208.

«... De outra forma, é inquestionável a consumação do crime previsto no CP, art. 208, com relação a Delmo, pois os textos destacados na denúncia demonstram o claro e evidente objetivo de escarnir ou zombar da vítima em razão de sua crença, o que é confirmado pela prova testemunhal produzida. ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE EVIDENCIOU A FALHA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. TESE RECURSAL DO AUTOR DE IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR POR FALHA NO REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE SUBSIDIÁRIA DE REFATURAMENTO LIMITADO AOS ÚLTIMOS 3 CICLOS VIGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PARCELAMENTO DO DÉBITO EM 36 MESES. PARCELAMENTO OFERECIDO PELO RÉU DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUE TAMBÉM PODERÁ SER REQUERIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). BOBINA DE TENSÃO QUEIMADA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO DE ENERGIA. AUTOR NARROU NOS AUTOS SOBRE POSSÍVEL CURTO-CIRCUITO NO MOMENTO DE INSTALAÇÃO DE PORTAL COM MOTOR ELÉTRICO. APURAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MENOR NOS TERMOS DO ENUNCIADO 2.4 DA TURMA RECURSAL.COBRANÇA DOS VALORES QUE DEVE ATENDER OS PARÂMETROS DE CORREÇÃO DISPOSTOS NO ART. 326, I

e II DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

6 - TJPE Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de bomba de insulina paradigm real time, da marca medtronic, e dos insumos específicos necessários ao seu funcionamento. Paciente portadora de diabetes mellitus tipo 1 (cid. E10). Pretensão mandamental apoiada em «declaração médica prestada por médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade do contraditório para fins de averiguação das condições clínicas e pessoais da impetrante. Paciente portadora de capacidade física e mental para autoministrar a dosagem de insulina apropriada e aferir a glicemia pela sistemática tradicional. Não comprovada a existência da enfermidade alegada (hipoglicemia assintomática). Dilação probatória incabível no mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. No tema - obviamente delicado e extremamente complexo - as circunstâncias factuais do caso concreto devem definir os limites da intervenção judicial. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA RECONHECIDA DE OFÍCIO. JUROS REDUZIDOS ALÉM DO QUE O REQUERIDO NA INICIAL. CORREÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO QUE NÃO SUGEREM RISCO SIGNIFICATIVO, POIS PREVISTO DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL NO QUE ATINE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, AO SPREAD DA OPERAÇÃO OU À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTIVESSE COM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. ÔNUS DE INFORMAÇÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA PRÓPRIA NATUREZA DOS DADOS AUSENTES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO APENAS SOBRE DÉBITOS VENCIDOS. ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO QUE JÁ VENCEU. AUSENTE DÉBITOS VINCENDOS. TERMO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO DECORRENTE DA LEI 14.905/24. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA POR AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL REJEITADO. CORREÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA DE OFÍCIO. APELOS DESPROVIDOS.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO CONSERTO DA PARTE ELÉTRICA DE SEU IMÓVEL, BEM COMO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, SUSTENTANDO QUE ADQUIRIU IMÓVEL DO RÉU COM VÍCIOS NA PARTE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDADO QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE OS CABOS QUE ALIMENTAM A PRUMADA DO APARTAMENTO DA DEMANDANTE SE ENCONTRAVAM EM CURTO, SEM QUE TOMASSE QUALQUER PROVIDÊNCIA, O QUE SÓ FOI FEITO APÓS O AJUIZAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE USO EFETIVO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO PRÓPRIO IMÓVEL ADQUIRIDO, POR MESES, ALIADO AO FATO DE QUE A FIAÇÃO ELÉTRICA SE ENCONTRAVA EM CURTO CONSTATANDO-SE O PERIGO DE DANO, ANTE A POSSIBILIDADE DE INCÊNDIO NAS INSTALAÇÕES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO. SÚMULA 343/TJERJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REVISADOS. RECURSO DO AUTOR LIMITADO AOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO APENAS SOBRE DÉBITOS VENCIDOS, TERMO DOS JUROS DE MORA E SUCUMBÊNCIA. ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO VENCEU EM 2022. AUSENTES DÉBITOS VINCENDOS. TERMO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO DECORRENTE DA LEI 14.905/24. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA POR AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL REJEITADO. SENTENÇA ULTRA PETITA RECONHECIDA DE OFÍCIO. JUROS REDUZIDOS PARA ALÉM DO APRESENTADO COM A INICIAL. APELO DESPROVIDO. CORREÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA  DE OFÍCIO.

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO QUE NÃO SUGEREM RISCO SIGNIFICATIVO, POIS PREVISTO DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL NO QUE ATINE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, AO SPREAD DA OPERAÇÃO OU À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTIVESSE COM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. ÔNUS DE INFORMAÇÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA PRÓPRIA NATUREZA DOS DADOS AUSENTES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO APENAS SOBRE DÉBITOS VENCIDOS. EXISTÊNCIA DE PARCELAS VINCENDAS. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FUTUROS. APLICAÇÃO DO ART. 369 DO CC. TERMO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO DECORRENTE DA LEI 14.905/24. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA POR AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL REJEITADO. SENTENÇA ULTRA PETITA RECONHECIDA DE OFÍCIO. JUROS REDUZIDOS ALÉM DO POSTULADO NA INICIAL. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

11 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Glagina (insulina lantus). Insulina apidra, ultra rapid. Agulhas, glicosímetro e lancetas. Portador de diabetes mellitus tipo II. Alegação de fornecimento do medicamento apenas para pacientes insulino-dependentes. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco. Rejeitada. Pedido de exclusão ou redução das astreintes as quais foram fixadas em R$1.000,00 (um mil reais). Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear o fornecimento dos medicamentos GLAGINA (INSULINA LANTUS) 03 (três) refis de 300 (trezentos) UI por mês, INSULINA APIDRA, ULTRA RAPID 02 (dois) refis de 300 (trezentos) UI por mês, além de 100 (cem) agulhas de 5mm para aplicação de insulina com caneta 01 glicosímetro, tiras reagentes para dosagem de glicose (100 tiras por mês), e 100 (cem) lancetas adequadas ao lancetador, para o recorrido, o qual é portador de Diabete Mellitus tipo II, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que a Secretaria Estadual de Saúde disponibiliza a insulina Glargina (lantus) e outras para pacientes portadores de diabetes mellitus tipo I. Entretanto, o recorrido é portador de diabetes mellitus tipo II, patologia que não é contemplada com o fornecimento dos fármacos destinados aos insulino-dependentes. Diz, também, que a legitimidade para fornecer gratuitamente medicamentos e materiais necessários à aplicação e à monitoração de glicemia é do SUS, através dos municípios, e não do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO QUE NÃO SUGEREM RISCO SIGNIFICATIVO, POIS PREVISTO DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL NO QUE ATINE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, AO SPREAD DA OPERAÇÃO OU À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTIVESSE COM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. ÔNUS DE INFORMAÇÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA PRÓPRIA NATUREZA DOS DADOS AUSENTES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO APENAS SOBRE DÉBITOS VENCIDOS. ÚLTIMA PARCELA EM 2030. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO COM PRESTAÇÕES VINCENDAS. ART. 369 DO CC. TERMO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO DECORRENTE DA LEI 14.905/24. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA POR AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL REJEITADO. SENTENÇA ULTRA PETITA RECONHECIDA DE OFÍCIO. JUROS REDUZIDOS PARA ALÉM DO POSTULADO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

13 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE TIBAGI. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. ESQUECIMENTO DE CRIANÇA NO INTERIOR DE VEÍCULO PÚBLICO POR PERÍODO DE ATÉ 20 MINUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. CRITÉRIO BIFÁSICO DO STJ. MINORAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Tibagi contra a R. Sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do esquecimento de uma criança no transporte escolar, onde a Autora, com cinco anos, permaneceu sozinha no veículo por até 20 minutos; requer tão somente a minoração do valor fixado a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o quantum indenizatório por danos morais fixado pelo R. Juízo de origem deve ser minorado, à luz do critério bifásico estabelecido pelo STJ.III. Razões de decidir3. O recurso limita-se à minoração da indenização, não sendo possível reanalisar o cabimento da reparação por danos morais, sob pena de violação ao princípio da congruência. Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o julgamento deve respeitar os limites do pedido, vedando decisões ultra, extra ou citra petita.4. O critério bifásico para a fixação do dano moral considera (i) a jurisprudência aplicável a casos semelhantes e (ii) as circunstâncias específicas do caso concreto.5. Na primeira etapa da análise bifásica, adotou-se como parâmetro jurisprudencial um julgado deste E. TJPR que, em situação análoga de esquecimento de criança em transporte escolar, fixou a indenização em montante proporcional ao tempo de exposição ao risco.6. Na segunda fase, forma analisadas as especificidades do presente caso, destacando-se que a criança permaneceu desacompanhada no interior do veículo por período relativamente curto, estimado entre 10 e 20 minutos, e levando-se em conta as providências adotadas pela Administração no sentido de mitigar os efeitos do ocorrido, o valor da indenização foi minorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais).7. A correção monetária deve ser feita pela taxa SELIC a partir da data do arbitramento, conforme a Emenda Constitucional 113/2021. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido: (i) reformando a R. Sentença para minorar o quantum indenizatório por danos morais para R$ 2.000,00; e (ii) alterando a R. Sentença, de ofício, no que tange à correção monetária.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte escolar é passível de revisão do valor indenizatório, considerando a duração da exposição ao risco e as circunstâncias específicas do caso, observando-se o critério bifásico de análise estabelecido pelo STJ. A correção monetária incide a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, devendo seguir exclusivamente a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, sendo de 0,5% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009. Após 09/12/2021, a SELIC já engloba a atualização monetária e os juros moratórios. Na fase de requisição ou expedição de precatório, aplica-se a Tese 96 do STF (RE 579.431), com incidência de juros moratórios entre a data dos cálculos e a requisição do pagamento._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, arts. 141 e 492; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001226-45.2019.8.16.0069, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 29.01.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E CONDENOU A RÉ A PAGAR R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGA A VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, BEM COMO A REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE SE DÁ EM RAZÃO DO CUSTO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. INICIAL INSTRUÍDA COM LAUDO PERICIAL EMPRESTADO DE AÇÃO AJUIZADA EM 2013, CONTRA A CEDAE, CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, BEM COMO DE HIDRÔMETRO NO IMÓVEL. ALÉM DISSO, A EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS HIDRÍDICOS NÃO É OBJETO DA DEMANDA. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU NENHUM FATO MODIFICATIVO, EXTINTITIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TODAVIA, SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA EXCLUIR A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. FATURAS QUE NUNCA FORAM PAGAS PELO AUTOR. PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL RECONHECIDO. PESSOA IDOSA. TODAVIA, REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. VALOR FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA/RÉ. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCIDADE EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - NÃO ACOLHIMENTO. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL - NULIDADE NÃO VERIFICADA - PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE PROTELARIA, SEM NECESSIDADE, O DESFECHO DA CAUSA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO ENFRENTAMENTO INTEGRAL DO MÉRITO - ENTENDIMENTO VINCULANTE EXARADO NO TEMA 437/STJ - PRECEDENTES DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. DISCUSSÃO MERITÓRIA ATINENTE À OCORRÊNCIA DO SINISTRO FORA DO PERÍODO DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA CULTURA DE SOJA, OU SEJA, ANTES DA PRESENÇA DO PRIMEIRO TRIFÓLIO - ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SECA OCORREU QUANDO A CULTURA AINDA NÃO HAVIA APRESENTADO O PRIMEIRO TRIFÓLIO - TESE INSUBSISTENTE - INDICAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA ELABORADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA POR MEIO DE PREPOSTO, DE QUE A FASE DE PLANTIO NA ÉPOCA DA SECA ERA REPRODUTIVA (R1), E NÃO MAIS VEGETATIVA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPORTA EM VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - COMPREENSÃO CORROBORADA POR DECLARAÇÃO DO ENGENHEIRO AGRÔNOMO QUE ACOMPANHOU A LAVOURA, E POR PARECER DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO PARTICULAR - DISCREPÂNCIA ENTRE OS DADOS REFERENTES AO INÍCIO DA SECA - BOLETINS E RELATÓRIOS OFICIAIS QUE APONTAM TER O EVENTO OCORRIDO EM DEZEMBRO, E NÃO EM OUTUBRO, DIVERSAMENTE DO QUE CONSTOU NO LAUDO DE VISTORIA - INFORMAÇÃO RATIFICADA PELOS LAUDOS DOS TÉCNICOS PARTICULARES - EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO SECA E A QUEBRA DE PRODUTIVIDADE DA LAVOURA - PROVA COLIGIDA QUE AFASTA A IMPUTAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DA CULTURA. 4. CUSTO DA PRODUÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DE QUE O CUSTO DE PRODUÇÃO CONSTANTE DA APÓLICE FOI SENSIVELMENTE SUPERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE EMPREGADO PELO SEGURADO - PREVISÃO EXPRESSA DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO (LMI) AO CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO - DISPOSITIVO QUE REPETE A DISCIPLINA LEGAL (ART. 781 DO CC), QUE VEDA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO INTERESSE SEGURADO - INTERESSE SEGURADO QUE, NO CASO DOS AUTOS, CORRESPONDE AO CUSTO DE PRODUÇÃO - CONTEXTO QUE, EMBORA NÃO JUSTIFIQUE A AUSÊNCIA DE COBERTURA, ENSEJA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJ/PR. 5. VALOR INDENIZATÓRIO - CONDENAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA EM R$ 124.732,85 - SEGURADO QUE, EMBORA TENHA INDICADO NA APÓLICE GASTOS DE R$ 148.967,46, INVESTIU APENAS R$ 32.865,67 NA CULTURA - «PRODUTIVIDADE GARANTIDA E DEMAIS ÍNDICES CONTRATUAIS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO CUSTO DE PRODUÇÃO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GARANTIA CONFORME OS GASTOS EFETIVOS DO SEGURADO - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO FIXADA, CONFORME FÓRMULAS DE CÁLCULO ESTABELECIDAS NO CONTRATO, QUE INDICOU MONTANTE DE R$ 8.623,186, EVIDENCIANDO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DAS PARTES - CONTEXTO PROCESSUAL QUE IMPÕE A ADOÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO ULTRA PETITA - CONDENAÇÃO REDUZIDA AO PATAMAR DE R$ 27.441,23 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ESTIPULAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO - IPCA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. 6. DANOS EMERGENTES - VALOR DESEMBOLSADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE PERITO ENGENHEIRO AGRÔNOMO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO, VISANDO INSTRUIR O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO - VALOR QUE NÃO RENDE ENSEJO A DANO MATERIAL, PORQUE INERENTE AO EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA - CONDENAÇÃO AFASTADA NESSE PARTICULAR. 7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FIRMADO COM MBM SEGURADORA SA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO QUE NÃO SUGEREM RISCO SIGNIFICATIVO, POIS PREVISTO PAGAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA DO ESTADO. ESTABILIDADE. SILÊNCIO DA PARTE RÉ ACERCA DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL NO QUE ATINE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, AO SPREAD DA OPERAÇÃO OU À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTIVESSE COM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. ÔNUS DE INFORMAÇÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA PRÓPRIA NATUREZA DOS DADOS AUSENTES. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO APENAS SOBRE DÉBITOS VENCIDOS. ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO QUE JÁ VENCEU. AUSENTE DÉBITOS VINCENDOS. TERMO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO DECORRENTE DA LEI 14.905/24. DECISÃO ULTRA PETITA. JUROS REDUZIDOS ALÉM DO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. APELOS DESPROVIDOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO ULTRA PETITA.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO QUE NÃO SUGEREM RISCO SIGNIFICATIVO. PAGAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL NO QUE ATINE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, AO SPREAD DA OPERAÇÃO OU À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTIVESSE COM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. ÔNUS DE INFORMAÇÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA PRÓPRIA NATUREZA DOS DADOS AUSENTES. AUSENTES INFORMAÇÕES PELA FINANCEIRA DO CASO CONCRETO. READEQUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VENCIDAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PREVISTA NA PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE EVITAR DECISÃO ULTRA PETITA. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO DA Lei 14905/2024 APÓS SUA VIGÊNCIA AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

18 - TJSP Evicção ou Vicio Redibitório. Ação Rescisão Contratual c/c Danos Materiais e Morais. Veículo adquirido pela autora oriundo de leilão. Ciência do vício em momento posterior ao negócio. Ação julgada parcialmente procedente, determinada a devolução do valor da entrada e pagamento das parcelas do financiamento e afastamento dos danos morais.

19 - TRT2 Equipamento. Uniforme. Despesas com uniforme de uso obrigatório. Obrigação do empregador.

«O documento id 9ffa188 evidencia que era obrigatório o uso de uniforme na empresa e esta forneceu ao autor apenas uma camiseta e um terno, contrariando o disposto na cláusula 36ª da CCT, que determina que as peças sejam entregues em duplicidade. Assim, evidente que deixou a ré de fornecer de forma satisfatória uniforme para o autor, restando presumido que este arcou com gastos para a compra de outras peças para a composição de seu traje de trabalho durante todo o período trabalhado. Cumpre salientar que a exigência de uso de uniforme torna o empregador responsável pela respectiva aquisição: a uma, porque na situação sub judice a obrigação estava prevista em norma coletiva; a duas, porque ainda que assim não fosse, o empregado, na relação de trabalho, entra apenas com sua força de trabalho; a três, porque o custeio regular da indumentária obrigatória importaria transferência de custos do negócio para o empregado, além da redução indireta do salário do obreiro, ao arrepio do CLT, art. 468; a quatro, porque há sinonímia entre uniforme obrigatório e os instrumentos de trabalhos, cujo fornecimento deve ser gratuito ao obreiro. O trabalhador não pode, assim, estar sujeito a pagar do próprio bolso o uniforme de que se utiliza em seus misteres. In casu, o valor gasto com uniforme efetivamente transferiu ao reclamante o custo de indumentária de trabalho de uso obrigatório, repassando-lhe ônus que é da empresa, situação esta que não pode ser tolerada, vez que a teor do CLT, art. 2º o empregador é quem arca com os riscos do negócio, e, por óbvio, também com os custos da atividade econômica por ele encetada. Tendo em vista a ausência de produção de contraprova pela reclamada, é correto acolher o valor indicado na inicial, a cujo ressarcimento fica obrigada a reclamada. Sentença mantida. 2. Responsabilidade Subsidiária da tomadora. É da tomadora dos serviços o ônus de prova de que procedeu à fiscalização da execução integral do contrato, sobretudo no que concerne às obrigações trabalhistas, por se tratar de fato impeditivo/extintivo do pedido de responsabilização subsidiária formulado pelo autor (arts. 818, CLT, e 333, II, CPC). Destaca-se que não há nos autos qualquer documento a atestar que houve a indispensável fiscalização, não se afastando, sob qualquer ponto de vista a culpa da tomadora. Assim, por ser beneficiária da atividade laborativa do empregado terceirizado, a empresa tomadora responde por sua culpa nas modalidades in vigilando e in eligendo, quanto aos direitos inadimplidos que remontem à vigência do contrato de trabalho (Súmula 331/TST).... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO QUE NÃO SUGEREM RISCO SIGNIFICATIVO, POIS PREVISTO DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL NO QUE ATINE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, AO SPREAD DA OPERAÇÃO OU À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTIVESSE COM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. ÔNUS DE INFORMAÇÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA PRÓPRIA NATUREZA DOS DADOS AUSENTES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO APENAS SOBRE DÉBITOS VENCIDOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART. 369 DO CC. TERMO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO DECORRENTE DA LEI 14.905/24. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA POR AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL REJEITADO. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA RÉ ARBITRADA POR EQUIDADE. POSSÍVEL ALTERAÇÃO PARA SER SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA ULTRA PETITA RECONHECIDA DE OFÍCIO. TAXA DE JUROS REDUZIDA PARA ALÉM DO PEDIDO AUTORAL. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.