Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE EVIDENCIOU A FALHA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. TESE RECURSAL DO AUTOR DE IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR POR FALHA NO REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE SUBSIDIÁRIA DE REFATURAMENTO LIMITADO AOS ÚLTIMOS 3 CICLOS VIGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PARCELAMENTO DO DÉBITO EM 36 MESES. PARCELAMENTO OFERECIDO PELO RÉU DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUE TAMBÉM PODERÁ SER REQUERIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). BOBINA DE TENSÃO QUEIMADA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO DE ENERGIA. AUTOR NARROU NOS AUTOS SOBRE POSSÍVEL CURTO-CIRCUITO NO MOMENTO DE INSTALAÇÃO DE PORTAL COM MOTOR ELÉTRICO. APURAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MENOR NOS TERMOS DO ENUNCIADO 2.4 DA TURMA RECURSAL.COBRANÇA DOS VALORES QUE DEVE ATENDER OS PARÂMETROS DE CORREÇÃO DISPOSTOS NO ART. 326, I

e II DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... (Continua)