Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FIRMADO COM MBM SEGURADORA SA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO QUE NÃO SUGEREM RISCO SIGNIFICATIVO, POIS PREVISTO PAGAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA DO ESTADO. ESTABILIDADE. SILÊNCIO DA PARTE RÉ ACERCA DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL NO QUE ATINE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, AO SPREAD DA OPERAÇÃO OU À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTIVESSE COM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. ÔNUS DE INFORMAÇÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA PRÓPRIA NATUREZA DOS DADOS AUSENTES. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO APENAS SOBRE DÉBITOS VENCIDOS. ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO QUE JÁ VENCEU. AUSENTE DÉBITOS VINCENDOS. TERMO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO DECORRENTE DA LEI 14.905/24. DECISÃO ULTRA PETITA. JUROS REDUZIDOS ALÉM DO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. APELOS DESPROVIDOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO ULTRA PETITA.