Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA RECONHECIDA DE OFÍCIO. JUROS REDUZIDOS ALÉM DO QUE O REQUERIDO NA INICIAL. CORREÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO QUE NÃO SUGEREM RISCO SIGNIFICATIVO, POIS PREVISTO DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL NO QUE ATINE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, AO SPREAD DA OPERAÇÃO OU À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTIVESSE COM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. ÔNUS DE INFORMAÇÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA PRÓPRIA NATUREZA DOS DADOS AUSENTES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO APENAS SOBRE DÉBITOS VENCIDOS. ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO QUE JÁ VENCEU. AUSENTE DÉBITOS VINCENDOS. TERMO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO DECORRENTE DA LEI 14.905/24. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA POR AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL REJEITADO. CORREÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA DE OFÍCIO. APELOS DESPROVIDOS.