Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO QUE NÃO SUGEREM RISCO SIGNIFICATIVO, POIS PREVISTO DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL NO QUE ATINE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, AO SPREAD DA OPERAÇÃO OU À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTIVESSE COM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. ÔNUS DE INFORMAÇÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA PRÓPRIA NATUREZA DOS DADOS AUSENTES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO APENAS SOBRE DÉBITOS VENCIDOS. EXISTÊNCIA DE PARCELAS VINCENDAS. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FUTUROS. APLICAÇÃO DO ART. 369 DO CC. TERMO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO DECORRENTE DA LEI 14.905/24. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA POR AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL REJEITADO. SENTENÇA ULTRA PETITA RECONHECIDA DE OFÍCIO. JUROS REDUZIDOS ALÉM DO POSTULADO NA INICIAL. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.