tumulto no metro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Tumulto no metrô causado por passageiros. Pânico. Passageiros feridos. Socorro devidamente prestado. Afastada a responsabilidade civil. Caso fortuito. Força maior. Considerações do Des. Silveira Paulilo sobre o contrato de transportes. CCB/2002, arts. 186, 393 e 734. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«... O contrato de transporte obriga o transportador, desde que remunerado, a transportar o passageiro de um local para outro, incólume. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus nao conhecido. Constatação de tumulto processual. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à parte e não pode ser confundido com o mero inconformismo com o resultado proclamado pelo julgador.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE DECORRENTE DE SUPERLOTAÇÃO E TUMULTO NO MOMENTO DO EMBARQUE. QUEDA E FRATURA DA MÃO DIREITA DA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação indenizatória proposta por passageira contra concessionária de transporte ferroviário, em razão de acidente ocorrido durante o embarque, no qual, devido à superlotação e tumulto na estação, a autora sofreu uma queda, fraturando o terceiro e quarto dedos da mão direita. A sentença reconheceu a responsabilidade da ré e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, afastando o pedido de pensionamento. Ambas as partes recorreram. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Retenção do autor, quando em cumprimento de sua função de advogado, em porta detectora de metal de instituição bancária. Entrada franqueada posteriormente pela gerente em razão do tumulto na porta giratória. Configuração como mero dissabor, mesmo porque tal dispositivo foi instalado em razão de dispositivo legal. Lei 7102/83. Alegação, ainda, de que esta profissional teria criado embaraço no cumprimento da ordem judicial entregue. Descabimento. Demonstração que a gerente não se dirigiu de forma grosseira contra o autor desta ação indenizatória. Ação improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE CITAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DA AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. TUMULTO PROCESSUAL. INTERESSE REFLEXO. EFICÁCIA DA SENTENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RETIRADA DO ADVOGADO DO POLO PASSIVO. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

1. Agravo interno interposto diante da decisão monocrática a qual rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e afastou a prejudicial da decadência. 1.1. Nessa sede recursal, os agravantes requerem a reforma da decisão quanto à preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Sustentam que se faz imprescindível a inclusão de todos os advogados da agravante no polo passivo da demanda. Requer que o autor que promova a citação dos demais titulares da verba honorária fixada no processo rescindendo.  ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO. LEI 10.671/03. ESTATUTO DO TORCEDOR. ART. 41-B, § 1º, INC. I E II. PRATICAR TUMULTO E INCITAR A VIOLÊNCIA. PORTAR E UTILIZAR INSTRUMENTO QUE POSSA SERVIR PARA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. IV. FURTO QUALIFICADO.

PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. RÉU LEONARDO.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO. LEI 10.671/03. ESTATUTO DO TORCEDOR. ART. 41-B, § 1º, INC. I E II. PRATICAR TUMULTO E INCITAR A VIOLÊNCIA. PORTAR E UTILIZAR INSTRUMENTO QUE POSSA SERVIR PARA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. IV. FURTO QUALIFICADO.

PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. RÉU LEONARDO.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados. Pena total de 11 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Faltas graves. Posse de celular e tumulto a inspeção penitenciária. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Indenização por danos morais, materiais e estéticos - Ação visando compensação por constrangimento decorrente de lesões sofridas pelo autor durante tumulto na conexão entre os transportes públicos administrados pelo Metrô e pela CPTM, bem como reparação por dano estético e compensação por «perda de chance de emprego - Sentença de procedência parcial em relação ao Metrô (condenação de R$10.000,00 a título de danos morais), improcedência em relação à requerida CPTM e improcedência em relação à ré Sompo Seguradora (lide secundária) - Apelo do autor visando a condenação da CPTM, majoração dos danos morais, indenização por dano estético, indenização pela «perda de chance de emprego e elevação dos honorários do seu patrono - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de responsabilização da CPTM ante a ausência de nexo causal entre qualquer conduta dela e os prejuízos sofridos pelo autor - Responsabilidade solidária e objetiva dos prestadores de serviço que, por si só, não é suficiente para embasar a procedência da ação em relação a ela - Impossibilidade de majoração dos danos morais eis que o autor participou do tumulto que ensejou o constrangimento que pretende ver compensado - Culpa concorrente corretamente valorada pelo juízo a quo ao fixar a indenização devida pelo Metrô (R$10.000,00), circunstância que igualmente impede a majoração nesta instância revisora - Ausência de dano estético na medida em que o laudo pericial constatou a inocorrência de deformidade - Ínfima cicatriz na orelha direita que não justifica a condenação pretendida - Prova documental (conversas de WhatsApp) que não demonstra que o autor estava em fase final de processo seletivo - Parte autora que estava, no momento do incidente, retornando de uma entrevista de emprego, onde havia sido selecionada para a próxima etapa de classificação, à qual não pôde comparecer porque estava acamado - Mera expectativa que não justifica o recebimento de indenização por «perda de uma chance - Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios visto que o autor não teve êxito no recurso - Sentença mantida.

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CREDITAMENTO SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS UTILIZADOS EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A 09.12.2016, APLICANDO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CTN, art. 168. PRETENSÃO ANULATÓRIA QUE SE SUJEITA AO PRAZO BIENAL, A CONTAR DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DENEGA A RESTITUIÇÃO (CTN, art. 169). PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUCESSIVO DE CREDITAMENTO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE É DEPENDENTE DA DECISÃO DE MÉRITO. PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL INTERDEPENDENTES ENVOLVENDO DIREITO DE CREDITAMENTO DE ICMS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO VINCULADOS AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA FISCAL. PRETENSÕES CUJOS PRAZOS E TERMOS INICIAIS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DESSA PREJUDICIAL ANTES DA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL, SOB PENA DE PROPORCIONAR TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. APONTADA OBSCURIDADE ENFRENTADA DE FORMA EXAURIENTE E FUNDAMENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

11 - TJSP Mero desacerto comercial, não há que se falar em indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso dos Autores, os quais ficam condenados ao pagamento das custas e hoonorários advocatícios estipulados em 10% do valor da causa, contando-se depre/tj do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito, suspensos, Ementa: Mero desacerto comercial, não há que se falar em indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso dos Autores, os quais ficam condenados ao pagamento das custas e hoonorários advocatícios estipulados em 10% do valor da causa, contando-se depre/tj do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito, suspensos, todavia, diante da gratuidade deferida às fls. 120 - Acórdão proferido em analogia ao disposto no CPC/2015, art. 488, uma vez que não haverá prejuízo ao polo passivo e a simplicidade que aqui impera assim o permite, máxime para se evitar tumulto nesta fase de transição dos Colégios Recursais - Isso porque, absolutamente equivocado o processamento após a notícia de falecimento da requerida, para o que se exige regular habilitação, a ser providenciada, agora, na fase de cumprimento.

12 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO PARA SUSPENDER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE ATÉ O RECEBIMENTO/ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO DEPÓSITO EFETUADO NA ORIGEM. REJEIÇÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO A FIM DE EVITAR MAIOR TUMULTO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DEPÓSITO QUE, JUSTAMENTE, AINDA NÃO FOI ANALISADA NA ORIGEM E, PORTANTO, NÃO PODE SER APRECIADA POR ESTA C. CORTE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU A ELAS O TRATAMENTO JURÍDICO CABÍVEL. ARGUMENTOS LEVANTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por AZ IMÓVEIS LTDA. em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo executado, suspendendo a reintegração de posse até a análise da impugnação ao cumprimento de sentença pelo Juízo singular, com a alegação de omissão em relação ao depósito realizado nos autos que autorizaria o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão em relação ao depósito realizado nos autos, que poderia autorizar o prosseguimento da execução e a expedição do mandado de reintegração de posse.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada suspendeu a reintegração de posse para evitar tumulto processual, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença ainda não foi analisada na origem.5. A questão do depósito realizado pela embargante não foi apreciada pois não era relevante para a discussão naquele momento, caracterizando mero inconformismo com o resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e § 1º; CPC/2015, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002346-68.2021.8.16.0194/1, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 17.04.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001151-38.2021.8.16.0068/1, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 17.04.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000601-52.2020.8.16.0044/1, Rel. Rotoli de Macedo, j. 20.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela AZ IMÓVEIS LTDA. deviam ser rejeitados. A empresa alegou que a decisão anterior não considerou um depósito feito nos autos, que permitiria a reintegração de posse. No entanto, o Tribunal entendeu que a questão do depósito ainda não tinha sido analisada pelo juiz de primeira instância e, por isso, não poderia ser discutida neste momento. A decisão anterior foi mantida para evitar confusão no processo, já que a análise da impugnação ao cumprimento da sentença ainda estava pendente. Assim, a decisão que suspendeu a reintegração de posse foi considerada correta e não houve omissão ou erro a ser corrigido.... (Continua)

13 - TJSP Processual. Execução fundada em título judicial. Arrematação de direitos de titularidade do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente. Posterior tentativa da arrematante, já assinado o auto de arrematação, de desfazimento da arrematação, ao argumento de vícios na avaliação, que não teria levado em conta todos os elementos necessários, dentre eles o saldo devedor em aberto perante o credor fiduciário. Sentença que, a um só tempo, afastou o pleito de desconstituição da arrematação e deu por satisfeito o crédito em execução, extinguindo o processo. Insurgência da arrematante. Impertinência. Sugestão de nulidade processual por falta de intimação da penhora em relação à ex-companheira do executado. Tema que nem sequer é de interesse da arrematante, tampouco dizendo respeito a vício da Leilão, em si. Terceira, de toda forma, plenamente ciente da execução, inclusive intervindo diretamente nos autos e suscitando concurso de preferência junto à exequente no tocante ao produto da arrematação. Impugnação da arrematação por força de vício na avaliação, outrossim, extemporânea, sendo apresentada muito após o prazo legal de 10 dias. Desistência por parte da arrematante, outrossim, inadmissível por tal fundamento. Art. 903, § 5º, I, do CPC, que cogita apenas da omissão, no edital de leilão, da existência de ônus real ou gravame sobre o bem, ignorados pelo arrematante. Avaliação que é ato anterior à fase de expropriação e que pressupõe-se devidamente analisada pelo interessado antes de deliberar pela apresentação de lance. Conduta da arrematante temerária e destinada a criar tumulto na execução, por mero arrependimento quanto ao ato praticado. Litigância de má-fé reconhecida. Sentença confirmada. Apelação desprovida, com imposição de sanção.

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO TORCEDOR. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DELITO DO LEI 10.671/2003, art. 41-B, § 1º, I, QUE CONSTOU DA DENÚNCIA OFERECIDA E INICIALMENTE RECEBIDA PELO JUÍZO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS, QUE NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA. MERO ERRO MATERIAL DA DECISÃO, QUE NÃO IMPLICA NO NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATOS OCORRIDOS EM 10/02/2017. A PENA MÁXIMA PREVISTA PARA O DELITO DE PROVOCAÇÃO DE TUMULTO É DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS, INTERROMPIDA PELA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 30/10/19. O DELITO PREVISTO O art. 41-B, § 1º, I, DO ESTATUTO DO TORCEDOR, CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, SE APERFEIÇOA AUTOMATICAMENTE COM A PRÁTICA DA CONDUTA. LOGO, PERFEITAMENTE CONFIGURADA A CONDUTA TÍPICA IMPUTADA AO RÉU, PORQUANTO FLAGRADO NAS PROXIMIDADES DE ESTÁDIO DO ENGENHÃO, EM HORÁRIO E LOCAL DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS, A INCITAR OS TORCEDORES DO FLAMENGO A INVESTIREM CONTRA A TORCIDA DO BOTAFOGO. ACUSADO QUE DELIBERADAMENTE DESOBEDECEU ÀS ORDENS DO POLICIAL, A EVIDENCIAR A TIPICIDADE DA SUA CONDUTA DE ATENTAR CONTRA A DIGNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA. PEQUENO REPARO QUE SE IMPÕE PARA: QUANTO AO CRIME DO LEI 10.671/2003, art. 41-B, § 1º, I, CONVERTER A PENA DE RECLUSÃO EM PENA IMPEDITIVA DE COMPARECIMENTO A ESTÁDIOS E SUAS ADJACÊNCIAS E, AINDA, A LOCAIS ONDE SE REALIZEM EVENTOS ESPORTIVOS DE FUTEBOL, NA FORMA DO LEI 10.671/2003, art. 41-B, § 2º E 4º; E QUANTO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 330, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (DETENÇÃO) POR MULTA, NA FORMA DOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 46.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Análise da sucumbência pelo tribunal de origem. Omissão. Configuração. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Inviabilidade da cisão de julgamento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente na plataforma do metrô - Sentença de improcedência dos pedidos, com reconhecimento de culpa exclusiva da vítima - Mídia juntada aos autos insuficiente para comprovar que o acidente decorreu de conduta exclusiva da parte autora - Gravação que demonstra lotação da plataforma no momento dos fatos, sem qualquer providência da parte ré para evitar o tumulto e garantir a segurança da usuária - Os mecanismos disponibilizados em momentos de superlotação são insuficientes para garantir a incolumidade dos usuários do metrô, ainda que o passageiro tente observar todas as normas de segurança - Impossibilidade de atribuição à autora de responsabilidade pelo acidente - Ausência de excludente de responsabilidade - Responsabilidade objetiva da ré - Necessidade, entretanto, de produção de prova pericial médica para aferir a extensão dos danos e a alegada incapacidade laboral - Retorno dos autos à origem para produção da prova pericial - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidores. Anulação de ato demissional. Prescrição da pretensão autoral. Não ocorrência. Interrupção com a citação válida. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - No presente reclamo, o estado do Ceará pleiteia o reconhecimento da prescrição, alegando, em suma, que. (a) a demanda proposta pelos autores não seria mero desdobramento de nenhuma demanda mais antiga, devendo observar que a pretensão se volta a buscar o restabelecimento da carga horária para os professores contratados temporariamente pelo estado, visto a efetuada pelo ofício circular gg 002/88 ; (b) a demanda proposta pelos autores não seria mero desdobramento de nenhuma demanda mais antiga, devendo observar que a pretensão se volta a buscar o restabelecimento da carga horária para os professores contratados temporariamente pelo estado, visto a efetuada pelo ofício circular gg 002/88. ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Partida de futebol. Final de campeonato. Impedimento de acesso do autor a estádio. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Diante da complexidade de que se revestiria o evento esportivo, deveria a SUDERJ ter envidado esforços no sentido de realizar uma eficiente organização do jogo. A própria recorrida apontou como causa do tumulto a ocorrência de problemas com as roletas de ingresso, ocasionando impedimento de acesso do autor ao estádio. Por se tratar de uma disputa esportiva importante, inegável a grande expectativa do torcedor em assistir ao evento, do que decorre ofensa que se projeta na subjetividade daquele e ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Provimento do recurso.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria e difamação. Rejeição da queixa-Crime. Ausência de justa causa. Mero animus narrandi. Elementos subjetivos dos crimes contra a honra não configurados. Inexistência de menção expressa à pessoa ofendida. Agravo regimental não provido.

1 - A denúncia ou queixa-crime é a peça processual por meio da qual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício do direito de punir. O legislador estabeleceu alguns requisitos essenciais para a formalização da acusação, a fim de que seja assegurado ao denunciado o correto exercício do contraditório e da ampla defesa. Na verdade, a própria higidez da denúncia opera como uma garantia do acusado.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do livramento condicional ao apenado do regime fechado. Comportamento insatisfatório durante a execução penal. Falta de requisito subjetivo. Histórico carcerário maculado por inúmeras faltas graves. Agravo regimental não provido.

1 - A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos. ... (Continua)