tributario interpretacao estrita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTOR COM PERDA AUDITIVA BILATERAL. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE ENQUADRA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 14 DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE REGRA CONCESSIVA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 111. INTERPRETA-SE LITERALMENTE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE OUTORGA DE ISENÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A

legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do CTN, art. 111, de modo a preservar a legalidade estrita que rege benefícios fiscais, vedando-se ampliação por analogia ou interpretação extensiva. O art. 14 da Lei Estadual 14.260/2003, que regula as hipóteses de isenção de IPVA a pessoas com deficiência, estabelece taxativamente os tipos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo que autorizam o benefício, conforme critérios clínicos e funcionais definidos em lei.2. No caso concreto, o Autor apresenta perda auditiva bilateral, condição que não se enquadra em quaisquer das categorias taxativamente previstas pela legislação estadual para fins de concessão da isenção de IPVA. Assim, ausente amparo legal específico, é inviável o deferimento do pedido, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária.3. Precedentes: 0001446-80.2023.8.16.9000; 0000328-03.2022.8.16.0174; 0035059-69.2020.8.16.0182; 0000240-65.2022.8.16.9000; 0002586-50.2018.8.16.0004.4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Creditamento. Processo de industrialização de produto não tributado. Lei 9.779/1999, art. 11. Princípio tributário da legalidade estrita. Ausência de direito ao creditamento.

«1. O STJ já se manifestou sobre o tema e pacificou o entendimento de que a interpretação do Lei 9.779/1999, art. 11 deve-se dar com a observância do princípio tributário da legalidade estrita, nos termos do CTN, art. 111. Assim, não se pode alargar a isenção contida no Lei 9.779/1999, art. 11 às hipóteses de industrialização de produtos não tributados, uma vez que o benefício fiscal é vinculado às hipóteses de produto final isento ou tributado à alíquota zero. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Parcelamento. Benefício fiscal. Legalidade estrita. Interpretação ampliativa. Impossibilidade.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Parcelamento. Benefício fiscal. Legalidade estrita. Interpretação ampliativa. Impossibilidade.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. IPI. Creditamento. Processo de industrialização de produto não tributado. Lei 9.779/1999, art. 11. Princípio tributário da legalidade estrita. Ausência de direito ao creditamento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Recurso extraordinário. Tributário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 52. Constitucional. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Extensão da imunidade à CPMF incidente sobre movimentações financeiras relativas a receitas decorrentes de exportação. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 52 - Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. CPMF sobre as receitas oriundas de exportação. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). ISENÇÃO. ROL. Lei 7.713/1998. TAXATIVO. LEGALIDADE ESTRITA. DOENÇA GRAVE. ENQUADRAMENTO LEGAL. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - STJ 566.259/STF (Recurso extraordinário. Tributário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 52. Constitucional. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Extensão da imunidade à CPMF incidente sobre movimentações financeiras relativas a receitas decorrentes de exportação. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A).

«1. O objeto do acordo internacional, no que interessa ao presente caso, são os impostos incidentes sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional, notadamente o imposto de renda (no Brasil e na Alemanha) e quaisquer outros impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente criados. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento. Honorários. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Interpretação estrita. Matéria já analisada em recurso especial repetitivo. Multa.

«1. A Primeira Seção, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou compreensão de que os honorários advocatícios, consoante o disposto no Lei 11.941/2009, art. 6º, caput, e § 1º, ficam dispensados apenas na hipótese de restabelecimento de opção ou na reinclusão em outros parcelamentos. Precedente: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/10/2013. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento. Honorários. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Interpretação estrita. Matéria já analisada em recurso especial repetitivo. Multa.

«1. A Primeira Seção, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou compreensão de que os honorários advocatícios, consoante o disposto no Lei 11.941/2009, art. 6º, caput, e § 1º, ficam dispensados apenas na hipótese de restabelecimento de opção ou na reinclusão em outros parcelamentos. Precedente: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/10/2013. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de vício no julgado. Ipi. Creditamento. Previsão legal (Lei 9.779/99, art. 11). Princípio da legalidade estrita.

1 - «O direito tributário, dado o seu caráter excepcional, porque consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode ter seu campo de aplicação estendido, pois todo o processo de interpretação e integração da norma tem seus limites fixados pela legalidade. (REsp. 1019047, Rel. Min. José Delgado, DJ 24.4.2008.)". Precedente: REsp. 1004964, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Parcelamento. Leis 12.996/2014 e 11.941/2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de irpj e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. Observância à legalidade estrita.

1 - Esta Corte Superior possui posicionamento tranquilo no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de parcelamento, no caso, o da Lei 12.996/2014 - Refis da Copa, tendo em vista que, em se tratando de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Parcelamento. Leis 12.996/2014 e 11.941/2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de irpj e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. Observância à legalidade estrita.

1 - Esta Corte Superior possui posicionamento tranquilo no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de parcelamento, no caso, o da Lei 12.996/2014 - Refis da Copa, tendo em vista que, em se tratando de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Creditamento. Ipi. Irretroatividade da Lei 9.779/99. Tema submetido ao regime dos recursos repetitivos. Previsão legal (Lei 9.779/99, art. 11). Não extensão a produto não tributado. Princípio da legalidade estrita.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ pacificou entendimento de que o direito ao creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade e decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizado na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consolidação de parcelamento não realizada. Impossibilidade de parcelamento judicial. Princípio da estrita legalidade tributária. Princípio da separação dos poderes. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamentos eminentemente constitucionais. Revisão inviável em sede de recurso especial. Análise do dissídio jurisprudencial. Prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o fundamento de que a pretensão deduzida implicaria, acaso acolhida, em ofensa «ao princípio da independência entre os órgãos do Poder Soberano (fl. 505).... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Regime instituído pela Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento nas hipóteses não alcançadas pelo art. 6º, § 1º. Interpretação estrita. Precedentes da Corte Especial e das turmas de direito público.

«1. «OCPC/1973, art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o artigo 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito (AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.559/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 8/3/10) ... (Continua)

17 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Apresentação da contestação após o decurso do prazo de resposta, que teve como termo inicial a data da intimação das partes acerca da chegada do processo advindo de outro juízo. Alegação de que a petição inicial ainda não havia sido acolhida, ante a falta de pagamento das custas iniciais. Lei de natureza tributária, cuja interpretação exige a aplicação dos princípios que informam o direito tributário, dentre eles o da legalidade estrita determinado pelo CF/88, art. 150, I. Impossibilidade de interpretação analógica. Interpretação que deve ser favorável ao contribuinte. Lei Estadual 11608/03 que não determina novo recolhimento na hipótese de redistribuição de ações judiciais entre estados da Federação. Decisão que reconheceu a intempestividade mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Falência. Recuperação judicial. Tributário. Cooperativa. Liquidação judicial. Lei 5.764/1971. Exclusão das multas moratórias tributárias. Impossibilidade. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III por analogia. Inviabilidade. CTN, art. 111. Interpretação estrita do benefício fiscal. Súmula 565/STF. Lei 11.101/2005, art. 1º. CCB/2002, art. 982, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.093. CCB/2002, art. 1.094. Lei 5.764/1971, art. 63. Lei 5.764/1971, art. 78.

«1 - A falência é instituto que se aplica exclusivamente às empresas. Essa é a dicção do Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º e, atualmente, da Lei 11.101/2005, art. 1º. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 12.996/2014 e Lei 11.941/2009, art. 1º, § 7º. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. Observância à legalidade estrita.

1 - Esta Corte Superior possui posicionamento tranquilo no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de parcelamento, no caso, o da Lei 12.996/2014 - Refis da Copa, tendo em vista que, em se tratando de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência. Precedentes: AgInt no REsp. 1.679.232, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no REsp. 2.019.687, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023. ... (Continua)

20 - TJMG Tributário. Hermenêutica. Isenção tributária. Normas. Interpretação literal e em sentido estrito. Inteligência do CTN, art. 111, II.

«As normas concessivas de isenção tributária não comportam interpretação ampliativa, nem tampouco integração por eqüidade, não se acomodando à filiação analógica, devendo ser interpretadas em sentido estrito e literalmente, a teor do CTN, art. 111, II, só devendo a isenção ser reconhecida pelo Judiciário em benefício do contribuinte, quando concedida de forma expressa e clara pela lei.... (Continua)