tributario interpretacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Interpretação do CTN, art. 195. Apreensão de documentos.

«1 - O ordenamento jurídico-tributário brasileiro está rigorosamente vinculado ao princípio da legalidade. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Interpretação do CTN, art. 163. Pretensão de, na compensação tributária, aplicarem-se regras do Código Civil sobre imputação do pagamento. CCB/2002, art. 374. CCB/2002, art. 379.

«1 - A regra do CCB/2002, art. 374 e CCB/2002, art. 379 não se aplica às compensações tributárias. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI (Lei Municipal 11.154/91), o que inviabiliza a análise do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI, o que inviabiliza a análise do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Princípio da legalidade. Competência. STF.

«O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI, bem como no princípio da legalidade, o que inviabiliza a análise do recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI, o que inviabiliza a análise do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preferência do crédito tributário. Interpretação limitada ao sujeito passivo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência no presente caso, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTOR COM PERDA AUDITIVA BILATERAL. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE ENQUADRA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 14 DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE REGRA CONCESSIVA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 111. INTERPRETA-SE LITERALMENTE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE OUTORGA DE ISENÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A

legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do CTN, art. 111, de modo a preservar a legalidade estrita que rege benefícios fiscais, vedando-se ampliação por analogia ou interpretação extensiva. O art. 14 da Lei Estadual 14.260/2003, que regula as hipóteses de isenção de IPVA a pessoas com deficiência, estabelece taxativamente os tipos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo que autorizam o benefício, conforme critérios clínicos e funcionais definidos em lei.2. No caso concreto, o Autor apresenta perda auditiva bilateral, condição que não se enquadra em quaisquer das categorias taxativamente previstas pela legislação estadual para fins de concessão da isenção de IPVA. Assim, ausente amparo legal específico, é inviável o deferimento do pedido, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária.3. Precedentes: 0001446-80.2023.8.16.9000; 0000328-03.2022.8.16.0174; 0035059-69.2020.8.16.0182; 0000240-65.2022.8.16.9000; 0002586-50.2018.8.16.0004.4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Isenção. Reconhecimento dos requisitos em relação ao filho da proprietária do imóvel. Conceito de possuidor para efeito de exclusão do crédito tributário. Interpretação literal. Violação do CTN, art. 111, II configurada.

«1 - A controvérsia em deslinde versa sobre isenção de IPTU reconhecida judicialmente em função das condições pessoais do filho da proprietária do imóvel objeto da tributação. ... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Possibilidade da sua declaração. Prescrição indefinida (Lei 6.830/80, art. 40), regra que repugna os princípios do direito tributário. Interpretação dos arts. 8º, IV, e 40 da Lei 6.830/80, 219, § 4º, do CPC/1973, e 174, parágrafo único, do CTN. Precedentes do STJ e STF.

«Acórdão «a quo que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente, haja vista a falta de impulsionamento do processo por mais de cinco anos. O Lei 6.830/1980, art. 40, nos temos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo CTN, art. 174. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes.... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E MULTAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS, SEM POSSIBILIDADE DE REVISÃO OU ALTERAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PREVISÃO NO DECRETO MUNICIPAL 1.672/2019. ART. 3º, ITEM 2, ANEXO ÚNICO. RECURSO NÃO PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE LONDRINA - LEI 7.303/1997. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 47, III, PARTE FINAL E ART. 59, III, DO CTM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 8º, I, DO CTM. HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DOS ACÓRDÃOS (DESFAVORÁVEIS AO EXCIPIENTE) PROLATADOS PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS E NOTIFICAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO QUE NÃO MAIS PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TÉRMINO DO EFEITO SUSPENSIVO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO COM BASE EM DECRETO, E NÃO NO PRÓPRIO CÓDIGO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Vendas a prazo inadimplidas. Questão já decidida em sede de repercussão geral. Renda e receita ou faturamento. Bases econômicas distintas. Exclusão do crédito tributário. Interpretação restritiva. Analogia. Aplicação. Impossibilidade.

«1 - O Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, assentou que as vendas a prazo, mesmo quando inadimplidas, se inserem no campo da incidência tributária. Não se trata, pois, de hipótese de não incidência, como, a rigor, ocorre com as vendas canceladas, em que o fato gerador das contribuições não chega a existir. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil e tributario. Tutela cautelar antecedente. Retomada do despacho aduaneiro. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Honorários de advogado. Fundamento do recurso não impugnado. Interpretação de norma infralegal. Imprescindível reexame da prova, vedado no âmbito do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o fundamento utilizado pela Corte de origem de que «o ajuizamento da ação ocorreu em momento posterior ao preenchimento da exigência, mas anterior à manifestação da Administração a seu respeito não foi impugnado pelas razões do recurso especial. Portanto, incide o óbice da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Interpretação de norma legal. Medida Provisória 303/2006, art. 9º, cuja abrangência não pode restringir-se ao pagamento puro e simples, em espécie e à vista, do tributo devido. Inclusão da hipótese de compensação, como espécie do gênero pagamento, inclusive porque o valor devido já se acha em poder do próprio credor. Pletora de precedentes do STJ que compartilham dessa abordagem intelectiva. Necessidade da atuação judicial moderadora, para distencionar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. Trata-se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do Medida Provisória 303/2006, art. 9º, caput, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Migração dos débitos do refis. Desconstituição do arrolamento de bens. Inocorrência. Malferimento do Lei 11.941/2009, art. 11, I. Não ocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Interpretação literal. CTN, art. 111. Portaria conjunta pgfn/rfb 06/2009. Legalidade.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a desconstituição do arrolamento de bens instituído pela Lei 9.964/2000, tendo em vista a migração dos débitos do Refis para o programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. ... (Continua)

18 - STJ Direito tributário. Interpretação que deve levar em conta o sentido garantístico dos direitos e interesses do contribuinte. Não incidência no irpf sobre o valor do abono de permanência. Orientação da 1ª. Turma do STJ no AgRg no REsp. 1.021.817/MG, rel. Min. Francisco falcão, DJE 1.9.2008. Mutação jurisprudencial procedida pela 1ª. Seção do STJ. REsp. 1.192.556/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 6.9.2010. Eficácia impositiva que se inicia somente a partir da mudança de orientação. Princípio da segurança jurídica. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido.

«1. A mutação jurisprudencial tributária de que resulta oneração ou agravamento de oneração ao Contribuinte somente pode produzir efeitos a partir da sua própria implantação, não alcançando, portanto, fatos geradores pretéritos, consumados sob a égide da diretriz judicante até então vigorante; essa orientação se apóia na tradicional e sempre atual garantia individual de proibição da retroatividade de atos oficiais (ou estatais) veiculadores de encargos ou ônus: sem esse limite, a atividade estatal tributária ficaria à solta para estabelecer exigências retrooperantes, desestabilizando o planejamento e a segurança das pessoas. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Obrigação tributária. Criação por interpretação jurisprudencial. Inadmissibilidade. Princípio da legalidade. CTN, art. 9º, I. CF/88, art. 150, I.

«O sistema tributário impede a criação de obrigação tributária por interpretação jurisprudencial. Em conseqüência, a tributação pressupõe Lei que a defina quanto aos elementos do seu fato gerador, da sua base imponível e da alíquota devida, expressando, ainda, quem são os sujeitos ativos e passivos.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Isenção. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CTN, art. 111, II.

«1. A isenção tributária, como espécie de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente e, a fortiori, restritivamente (CTN, art. 111, II), não comportando exegese extensiva.... (Continua)