Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Isenção. Reconhecimento dos requisitos em relação ao filho da proprietária do imóvel. Conceito de possuidor para efeito de exclusão do crédito tributário. Interpretação literal. Violação do CTN, art. 111, II configurada.
«1 - A controvérsia em deslinde versa sobre isenção de IPTU reconhecida judicialmente em função das condições pessoais do filho da proprietária do imóvel objeto da tributação. ... ()
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