Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E MULTAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS, SEM POSSIBILIDADE DE REVISÃO OU ALTERAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PREVISÃO NO DECRETO MUNICIPAL 1.672/2019. ART. 3º, ITEM 2, ANEXO ÚNICO. RECURSO NÃO PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE LONDRINA - LEI 7.303/1997. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 47, III, PARTE FINAL E ART. 59, III, DO CTM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 8º, I, DO CTM. HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DOS ACÓRDÃOS (DESFAVORÁVEIS AO EXCIPIENTE) PROLATADOS PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS E NOTIFICAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO QUE NÃO MAIS PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TÉRMINO DO EFEITO SUSPENSIVO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO COM BASE EM DECRETO, E NÃO NO PRÓPRIO CÓDIGO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.