tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE DE ICMS. TRATAMENTO TRIBUTARIO ESPECIAL. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. VEDAÇAO À SUPRESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E COM OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.

Contribuinte submetido ao Regime Especial de Tributação da Lei 6979/15, com alíquota de ICMS no patamar de 2%, nela inclusa 1% destinado ao Fundo Especial de Combate à Pobreza -FECP. ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 151. ROL TAXATIVO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Em se considerando que o tema «crédito tributário é objeto de reserva de lei complementar, tal qual dispõe o art. 146, III, «b da CF/88, o art. 151, II do CTN é taxativo, não permitindo que outras modalidades de garantia do juízo sejam extraídas da norma para o fim de sobrestar a exigibilidade do crédito tributário.  ... (Continua)

3 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

4 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. 1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EXECUTIVA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IX DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NA CDA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR A VALIDADE DA CDA NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 3. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO INDICA A RUA, QUADRA, LOTE, CADASTRO IMOBILIÁRIO OU INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. CASO EXCEPCIONAL. VIOLAÇÃO AOS CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 203. NULIDADE CONSTATADA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

6 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". RESPONSABILIDADE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL PELO IMPOSTO, DIANTE DO CAPUT DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AUTORES DESPROVIDO

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA -PATENTE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA 397/STJ - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - RECURSO ESPECIAL 1.658.517/PA - REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

O objeto do recurso limita-se à análise da ocorrência de prescrição em relação ao IPTU referente ao exercício de 2013. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme dispõe a Súmula 397/STJ, momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Vencimento do IPTU referente aos exercícios de 2013 e 2014 que ocorreu nos dias 08.02.2013 e 31.12.2014, respectivamente. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano que tem início no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Recurso Especial Acórdão/STJ. Prescrição reconhecida. Provimento do recurso.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO AO RESSARCIMENTO - RECONHECIMENTO - CONDIÇÃO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166 - INAPLICABILIDADE - TEMAS DE JURISPRUDÊNCIA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 1.191 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

desnecessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual em ação declaratória com pedido de ressarcimento de crédito tributário. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 151 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

-De acordo com a Súmula 393/colendo STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO JUDICIAL - CONCURSO DE CREDORES - DÍVIDA DE IPTU - CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE PREFERE AO CRÉDITO CONDOMINIAL E AO CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 186 - PRECEDENTES - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, NOS MOLDES DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185-A. MEDIDA ADMISSÍVEL, CONFORME ORIENTAÇÃO PRETORIANA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO

12 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

13 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINARA A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS MOLDES DO TEMA 1113/STJ. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. ARBITRAMENTO AUTÊNTICO. APELO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

14 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. RECOLHIMENTO INDEVIDO DO ICMS. OPERAÇÕES ABARCADAS POR ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIOS ICMS 87/2002 E 162/1994. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RESSARCIMENTO CABÍVEL. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166 (CTN). INAPLICABILIDADE.

1. Tendo em vista que o recurso interposto pelo réu, ao impugnar os fundamentos adotados na sentença, cumpriu, minimamente, a exigência contida no CPC, art. 1.010, III, não se deve reputar tal peça recursal como inadmissível, sob pena de excesso de formalismo. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. AUTORA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA EMPRESARIAL E MERECE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO QUE TEM, NO CASO CONCRETO, FEIÇÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166. SOCIEDADE DE MÉDICOS QUE NÃO PROVOU ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO OU AUTORIZAÇÃO DOS TOMADORES PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

16 - STJ Tributario. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). ARTS. 11 E 489, §1º, S III E IV, AMBOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO E EFETIVO. CPC, art. 10. DESCABIDA PRESUNÇÃO DE MORTE DE PESSOA NATURAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204 (CTN). ART. 2º, §5º DA Lei 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - LEF). INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE A QUALQUER OUTRO, SEJA QUAL FOR SUA NATUREZA OU O TEMPO DE SUA CONSTITUIÇÃO, RESSALVADOS OS CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DO ACIDENTE DE TRABALHO (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 186) - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INSURGÊNCIA DO ARREMATANTE - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE A QUALQUER OUTRO, SEJA QUAL FOR SUA NATUREZA OU O TEMPO DE SUA CONSTITUIÇÃO, RESSALVADOS OS CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DO ACIDENTE DE TRABALHO (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 186) - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO PARA DESBLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DA QUANTIA PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL E DE CRISE FINANCEIRA. ARGUMENTO GENÉRICO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO. CDA VÁLIDA E DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202. RECURSO DESPROVIDO.