Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. 1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EXECUTIVA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IX DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NA CDA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR A VALIDADE DA CDA NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 3. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO INDICA A RUA, QUADRA, LOTE, CADASTRO IMOBILIÁRIO OU INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. CASO EXCEPCIONAL. VIOLAÇÃO AOS CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 203. NULIDADE CONSTATADA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.