Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO PARA DESBLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DA QUANTIA PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL E DE CRISE FINANCEIRA. ARGUMENTO GENÉRICO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO. CDA VÁLIDA E DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202. RECURSO DESPROVIDO.