transporte aereo domestico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio da bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBA, art. 260 e CBA, art. 262.

«A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio de bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBA, art. 260 e CBA, art. 262. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Em que pese ser inteiramente aplicável o CDC no caso dos autos, a agência de viagens corré não responde pelos danos causados aos passageiros por fatos que não guarde correlação com o serviço de venda de passagem aérea prestado - Em sua atividade fim, a agência de viagens limitou-se a fornecer os bilhetes aéreos adquiridos na data inicialmente prevista - Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida - Sentença reformada, nesse capítulo. Recurso provido... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo doméstico de mercadorias. Extravio não decorrente de acidente aéreo propriamente dito. Indenização integral. Precedentes do STJ. CBA, art. 248 e CBA, art. 262. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Não se tratando de acidente áereo, a indenização por extravio de carga acha-se subordinada ao princípio da ampla reparação, independentemente do recolhimento da taxa suplementar ad valorem. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO DE PASSAGEIRO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO -INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E CPC, art. 1.007.

6 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Conquanto seja inegável a falha do serviço de transporte aéreo prestado nas hipóteses de cancelamento do voo sem prévia comunicação aos consumidores, no caso presente os autores optaram pelo reembolso do valor das passagens, e não indicaram pontualmente quais foram as repercussões desse fato, lançando argumentos genéricos sobre eventuais danos, insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade - Improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP INDENIZAÇÃO.

Atraso. Transporte aéreo doméstico. Perda de conexão. Atraso de 8 (oito) horas. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Cabimento. Recurso improvido.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Pretensão de exclusão da indenização por danos morais - Antecipação do voo originário devido à readequação da malha aérea - Fortuito interno, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial pátria e estrangeira - Alteração, contudo, que não ensejou lesão ao direito geral de personalidade da autora, nem tampouco ulteriores prejuízos, nomeadamente considerando que logrou êxito em chegar ao aeroporto e embarcar na data e horário do voo - Mero aborrecimento - Danos morais sequer configurados - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP INDENIZAÇÃO.

Danos materiais e morais indenizáveis. Atraso de transporte aéreo doméstico. Comprovação do dano material. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Recurso da empresa aérea improvido e dos autores provido para majorar o «quantum indenizatório.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - CANCELAMENTOS SUCESSIVOS E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ficando comprovado que os cancelamentos de voos decorreram de condições meteorológicas adversas, que poderia colocar em risco a segurança aérea, o que constitui excludente de responsabilidade por fortuito externo, e tendo a companhia aérea ré prestado auxílio material aos autores, que foram realocados para o mais próximo voo ao término das condições climáticas restritivas, incabível a pretendida reparação por dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação de indenização por dano moral - Transporte aéreo doméstico - Atraso por cerca de 9 horas - Circunstância que por si só não caracteriza o dano moral - Necessidade de comprovação - Inteligência do CBA, art. 251-A- Dano moral não demonstrado - Ônus que incumbia ao autor - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Pretensão de exclusão da indenização por danos morais - Antecipação do voo originário devido à readequação da malha aérea - Fortuito interno, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial pátria e estrangeira - Tela sistêmica da ré que demonstraria a comunicação da alteração dois meses antes do voo - Unilateralidade da prova que não permite concluir que os autores tenham sido, de fato, comunicados - Alteração, contudo, que não ensejou ulteriores prejuízos aos autores, que lograram êxito em chegar ao aeroporto e embarcar na data e horário do voo - Mero aborrecimento - Danos morais sequer configurados - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO NA PARTIDA DO VOO ORIGINÁRIO COM PERDA DA CONEXÃO NO AEROPORTO INTERMEDIÁRIO E CHEGADA AO DESTINO 16 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ficando comprovado que o atraso no transporte aéreo decorreu de condições meteorológicas adversas, que poderia colocar em risco a segurança pessoal dos passageiros e tripulantes, o que constitui excludente de responsabilidade por fortuito externo, e tendo a companhia aérea ré realocado os passageiros em outro serviço próximo e prestado auxílio material satisfatório aos autores, incabível a pretendida reparação por perdas e danos - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

14 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO ENTRE RECIFE E PETROLINA - CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO DO VOO PARA 24 HORAS DEPOIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 - PRETENSÃO AUTORAL À MAJORAÇÃO - CABIMENTO -

Sendo inegável a falha dos serviços prestados pela companhia aérea ré à autora, que resultou na perda de plantão médico para a qual foi escalada, causando imensurável abalo psicológico-traumático, notadamente porque não lhe foi prestada assistência material adequada, frustrando demasiadamente suas expectativas de viagem e abalando sua imagem profissional, impõe-se majorar a indenização extrapatrimonial para R$ 7.000,00, o que demonstra razoabilidade para compensar os transtornos experimentados, sem constituir enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Carga. Responsabilidade limitada. Inexistência de prova de ter a empresa transportadora agido com dolo ou culpa grave. Não pagamento de taxa suplementar. Lei 7.565/1986 (CBA, art. 248 e CBA, art. 262). Precedentes do STJ.

«O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) , que regula o contrato de transporte aéreo doméstico, consagrou o princípio da limitação da responsabilidade civil, somente afastado pela declaração especial de valor feita pelo expedidor das mercadorias, mediante pagamento de taxa suplementar, ou pela comprovação de que o dano resultou de dolo ou culpa grave do transportador ou de seus prepostos.»... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - DESVIO DO VOO INICIAL PARA AEROPORTO DISTINTO AO PLANEJADO, OBRIGANDO A AUTORA A TOMAR UMA NOVA CONEXÃO PARA A CHEGADA AO DESTINO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Ficou comprovado que o desvio da rota de voo decorreu de condições meteorológicas adversas, que impossibilitava a aterrisagem do voo inicial no aeroporto de conexão, o que causou o desvio narrado, o que constitui excludente de responsabilidade por fortuito externo - Hipótese em que a companhia aérea ré providenciou a realocação dos voos de forma satisfatória, em ordem a que a autora chegou ao destino no horário planejado - Ação improcedente - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO E INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Irresignação de ambas as rés, Gol e American Airlines - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Rejeição - Voo na modalidade «Codeshare, hipótese de colaboração interempresarial apta a ensejar responsabilidade solidária entre o transportador contratual e aquele de fato - Configurada a falha na prestação dos serviços - Inércia das rés em proceder à inclusão da autora Lorena, bebê de colo, junto aos bilhetes aéreos de seus pais - Necessidade de inúmeros contatos extrajudiciais e o ajuizamento da presente ação para a tomada de providência simples, somente concretizada no dia da viagem, após meses de tratativas - Danos morais também caracterizados - Desvio produtivo - Redução do quantum indenizatório, porém, para R$ 1.500,00 para cada autora - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

19 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre São Paulo e Marabá, com escala em Brasília. Atraso de aproximadamente 24 horas na chegada ao destino. Alegação da companhia aérea ré de excludente de responsabilidade, representada por quebra de caminhão para o abastecimento da aeronave. Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar. Prestação de assistência insuficiente. Não comprovada a reacomodação dos passageiros na primeira oportunidade. Indenização fixada na sentença em R$ 2.500,00 para cada um dos autores que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nas circunstâncias do caso concreto. Pedido de readequação dos honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade tendo a tabela da OAB/SP como parâmetro. Sentença mantida. Juros - Indenização por danos morais - Responsabilidade contratual - Os juros devem incidir a partir a partir da citação, nos termos do art. 405, ambos do Código Civil - Sentença alterada de ofício. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

20 - TJSP VOTO 41535

Transporte aéreo doméstico de passageiros. Atraso de cerca de dez horas para o cumprimento do contrato de transporte em razão de readequação da malha aérea. Ausência de prova de danos extraordinários a justificar a reparação moral pleiteada, consoante entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Reacomodação do passageiro em outro voo, tão logo foi possível. Dano moral não configurado no caso concreto. Sentença reformada. ... (Continua)