titulo liquido certo e exigivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Valor que não se destinava a plantio ou aquisição de insumos. Operação de crédito pessoal. Impossibilidade de prorrogação do vencimento. Título líquido, certo e exigível. Improcedência dos embargos do devedor. Recurso não provido.

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito rotativo nomeado de Cédula de Crédito Bancário. Ausência de título executivo. Credor não dispõe de titulo líquido, certo e exigível. Aplicação da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Execução extinta. Recurso improvido.

3 - TAPR Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Detalhada planilha de cálculo. Liquidez e certeza presentes.

«O Instrumento Particular de Confissão de Dívida bancária, devidamente formalizado, assinado pelo tomador do empréstimo, pelo avalista e por duas testemunhas, constitui-se de título líquido, certo e exigível quando acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida executada. A Nota Promissória emitida por ocasião do empréstimo, para resgate à vista e no valor da dívida com os juros de projeção, constitui-se de título líquido, certo e exigível para os fins do correlativa ação executiva.... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Execução. Cheques não emitidos pelo executado. Título líquido, certo e exigível. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Caracterização como título líquido, certo e exigível. Lei 10931/2004, art. 28. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

6 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título judicial. Impugnação ao cumprimento da sentença em face de ter por fundamento título inexigível. Inocorrência. Direito autônomo do advogado. Lei 8906/1994, art. 23. Sentença judicial, outrossim, transitada em julgada. Título líquido, certo e exigível. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, com base na análise do acervo fático probatório constante nos autos, asseverou que a cédula de crédito bancário que aparelhou a execução era líquida, certa e exigível. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Improcedência. Título líquido, certo e exigível. Lei 10931/04, art. 28. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Admissibilidade. Recurso desprovido.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato assinado por duas testemunhas. Efetiva prestação do serviço. Título líquido, certo e exigível. Embargos improcedentes. Prosseguimento da execução. Recurso provido.

10 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Nota Promissória. Existência de título líquido, certo e exigível. Decisão mantida. Recurso improvido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. LEI, ART. 94, I 11.101/2005. DECISÃO EM CONFORMIDADE ÀS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS À MATÉRIA E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível. Alegações genéricas. Inexistência de vícios nas cláusulas contratuais. Ausência de ilegalidade na taxa de juros pactuada. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

13 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Título líquido, certo e exigível. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Rever o entendimento do Tribunal a quo que foi categórico ao afirmar que o contrato de financiamento estudantil contém valor certo, com prestações determinadas, tendo sido assinado por duas testemunhas, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, a teor do CPC/1973, art. 585, II, apto, portanto, a embasar a execução por título extrajudicial, implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Comissão de permanência. Cédula rural pignoratícia. Título líquido, certo e exigível. Capitalização. Possibilidade. Lei nº. 4.595/1964, Decreto nº. 22 626/33 e Súmula nº. 596 do Supremo Tribunal Federal. A «comissão de permanência é incindível na forma do disposto no verbete da Súmula nº. 296, do col. STJ. Recurso improvido.

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheques. Discussão da «causa debendi entre as partes originárias da relação. Possibilidade, nas hipóteses de má-fé ou nulidade do negócio jurídico. Ausência de prova. Alegações genéricas incapazes de invalidar a cártula. Prevalência das características de autonomia e abstração, próprias dos títulos de crédito. Título líquido, certo e exigível. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Instrumento que estipulou o débito em Kwh (quilowatt-hora), não apresentando o correspondente em moeda nacional. Nulidade da execução por falta de título líquido, certo e exigível. Extinção mantida, mas por outros fundamentos. Recurso improvido.

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - NOVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE REMISSÃO DA DÍVIDA E DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM DECISÃO E RECURSO ANTERIORES - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO OPERADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

18 - TJRS Execução de verba honorária sucumbencial contra a Fazenda Pública. Título líquido, certo e exigível desde o trânsito em julgado. Prescrição. Configuração.

«Tendo a verba honorária sucumbencial sido fixada em URH e, portanto sendo ela líquida, certa e exigível, desde o trânsito em julgado, ocorrido em setembro de 2003, e tendo a parte proposto a execução somente em novembro de 2011, resta prescrita a pretensão, nos termos do disposto no Lei 8.906/1994, art. 25, II, artigo 206, § 5º, do CC, Decreto 20.910/1932, art. 1º; Súmula 150/STF e, Lei 9.494/1997, art. 2º-B motivo pelo qual deve ser extinto o feito executivo quanto aos honorários. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível - Débitos condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação do embargante - Título líquido, certo e exigível - Inteligência do CPC, art. 784, X - Interesse de agir caracterizado - Identificação da existência da obrigação de contribuir com especificação dos componentes das parcelas - Sentença mantida - Recurso desprovido

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) - DESÁGIO - LEGALIDADE.

O cheque é título de crédito líquido, certo e exigível, sendo autônomo e independente da relação jurídica que o originou. Versando o processo executivo sobre cheque de emissão do executado e não sobre contrato de fomento mercantil celebrado pela exequente com o beneficiário de tal cheque, não cabe ao executado discutir sobre referido contrato, embora a ele esteja atrelado o cheque cobrado.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade - instrumento particular de cessão de direitos creditórios com coobrigação - ausência de justificativa para a utilização, na espécie, dessa objeção - título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva- ausência de matéria de ordem pública - agravo improvido

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma do Lei 10931/2004, art. 28 e Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria objeto do Recurso Repetitivo 1.251.575-PR. Ausência de comprovação do pagamento do débito. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Ação de cobrança. Débito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais. Contrato não juntado. Débito apurado decorrente de decisão judicial. Hipótese, portanto, de título líquido, certo e exigível somente após a sentença. Cálculo da correção a partir do ajuizamento do feito. Cabimento. Recurso não provido.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Título líquido, certo e exigível. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal a quo, que foi categórico ao afirmar que o contrato «constitui título executivo extrajudicial, vez as prestações devidas, os juros e demais encargos, devidos por ocasião na inadimplência do apelante, encontram-se descriminados, o que garante, portanto, a liquidez necessária à exigibilidade do crédito, implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Execução por título judicial. Embargos à execução. Ilegitimidade da embargante para pleitear em nome próprio interesses alheios quanto à impenhorabilidade de bem (CPC, art. 6º). Terceiros garantidores que ofereceram em hipoteca imóvel de sua propriedade. Ciência da penhora do bem. Afastada pretensão de compensação porquanto a recorrente não possui título líquido, certo e exigível. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

26 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRIGAÇÕES BILATERAIS - ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO - QUESTÕES SUSCITADAS QUE DEMANDARIAM AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SUA APURAÇÃO - FALTA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EMBARGOS ACOLHIDOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

27 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Inexistência de nulidade do ato citatório na execução. Título líquido, certo e exigível. Desnecessidade de juntada de contratos anteriores que originaram o título. Ausência de ilegalidade na taxa de juros pactuada. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o, XII, CPC, art. 784 c/c Lei 10.931/2004, art. 28, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de título de crédito cumulada com pedido de liminar de sustação de protesto. Título líquido, certo e exigível. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela exigibilidade dos títulos levados a protesto, demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de liquidação de sentença de prestação de contas. Inexistência de título líquido, certo, e, exigível. Execução nula. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Emissão em razão de débito oriundo das relações anteriores travadas entre as partes, como abertura de crédito em conta corrente. título líquido, certo e exigível. Inexistência de abusividades. Capitalização admitida pela lei. A autonomia do reconhecimento de dívida de determinado valor torna incabível a revisão judicial de contratos anteriores. Embargos procedentes em parte. Recurso não provido

32 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA POR EMPRESA E AVALISADA POR SEUS SÓCIOS - DEVEDORES SOLIDÁRIOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 1.

Cédula de Crédito Bancário é título é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, na forma prevista na Lei 10.931/2004, art. 28. 2. O débito que está sendo executado é estabelecido na Cédula de Crédito Bancário - CDB, não havendo nos autos qualquer comprovação de novação da dívida ou acordo entabulado entre as partes a justificar a mudança dos parâmetros ali estabelecidos. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA RECONHECER EXCESSO NA EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de produto rural. Título líquido, certo e exigível. Inexigibilidade não demonstrada. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

34 - TJRJ Apelação. Embargos à execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Título líquido, certo e exigível. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial, «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (recurso especial repetitivo 1639320/SP). Recurso provido em parte.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Não configuração. Embargos à execução. Título líquido, certo e exigível. Reexame. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pela recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. ... (Continua)

36 - TJMG Direito empresarial. Cheque assinado em branco. Embargos do devedor. Cheque assinado em branco. Título líquido, certo e exigível. Irregularidade do título. Não comprovação. Ônus do réu. CPC/1973, art. 333, II. Recurso desprovido

«- Emitido o cheque em branco, ele pode ser preenchido pelo mandatário ou seu portador. ... (Continua)

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Indeferimento da inicial por falta de adequação da petição inicial com a exclusão de IOF complementar sobre o saldo devedor. Descabimento. Ação fundada em título líquido, certo e exigível. Cobrança do imposto para mais ou para menos que não afasta a executoriedade do contrato. Eventual excesso sobre a execução deveria ser arguido pelos devedores e não pelo Juízo. Decisão anulada. Recurso provido para que a ação prossiga em seus regulares termos.

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Requisitos. Observância. Necessidade. Assinatura aposta na nota fiscal pela transportadora contratada para entregar a carga não serve de prova da efetiva entrega da mercadoria ao destinatário. Execução que pressupõe a existência de título líquido, certo e exigível, o que inexiste na hipótese. Sentença que acolheu os embargos à execução e extinguiu a ação executiva que cabe ser mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

39 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO - TÍTULO LIQUIDO, CERTO, E EXIGIVEL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - CONTRATO COM CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO - ART. 784, INC. III, DO CPC - INSTRUMENTO ASSINADO PELAS PARTES, E POR DUAS TESTEMUNHAS - DÍVIDA EXECUTÁVEL - CPC, art. 783 - DEVEDOR QUE DEVE APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUÍR O TÍTULO - EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUALQUER FATO QUE TORNASSE O TÍTULO INEXIGÍVEL - INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SUA EXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PEDIDO ALTERNATIVO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL QUE TAMBÉM NÃO DEVE SER ACOLHIDO, DIANTE DOS LIMITES DA LEI, E DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO «TRIBUNAL DA CIDADANIA, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR DEVIDO AO VENCEDOR SE APRESENTE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O PEDIDO CONTAR COM VALOR INEXPRESSIVO - HIPÓTESES QUE NÃO RESULTARAM CARACTERIZADAS NOS AUTOS - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Débito oriundo de contratação de crédito automático. Título liquido, certo e exigível. Sentença de procedência da ação confirmada. Recurso do réu desprovido.... (Continua)

41 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título judicial. Cobrança decorrente de compromisso de compra e venda. Título líquido, certo e exigível. Pretensão dos devedores de suspensão do feito. Alegação de necessidade de se aguardar o surgimento de possível título executivo em seu favor, possibilitando a eventual compensação. Inviabilidade. Mera expectativa nesse sentido, que não justifica a suspensão. Inocorrência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 791. Caso, ademais, de impropriedade da compensação, pois as partes não são credoras e devedoras simultaneamente. Recurso desprovido.

42 - TJSP Embargos á execução fiscal. Auto-lançamento ou lançamento por homologação. Título líquido, certo e exigível. Admissibilidade da aplicação dos juros e da multa, pois consectários distintos. Aplicação da UFESP como índice de correção do débito de ICMS. Cabimento. Redução da multa de 30% para 20%. Cabimento. Não aplicação do Código de Consumidor. Honorários advocatícios mantidos e não condenação em litigância de má-fé, pois os embargantes se socorreram do meio processual devido para a espécie. Recurso dos embargantes parcialmente provido e recurso fazendário não provido.

43 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença improcedência - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Execução fundada em contrato de prestação de serviços de engenharia - Disposição expressa, no instrumento, acerca do preço ajustado e forma de pagamento - Título líquido, certo e exigível - Inteligência do CPC, art. 784, III - Embargante que refere a falha na prestação dos serviços, como justificativa para a retenção do pagamento - Inadimplemento do embargado, em ocasião anterior ao vencimento das parcelas pactuadas, não demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LINHA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Comprovado que a instituição financeira concedeu linha de crédito à pessoa jurídica e tendo esta utilizado o capital disponibilizado para fomentar sua atividade empresarial, não se aplicam, ao caso em apreço, as normas do CDC. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Execução fundada em contratos de prestação de serviços de advocacia. Embargos acolhidos para extinguir a execução. Inexistência de título líquido, certo e exigível, à vista da revogação do mandato e incompletude dos serviços prestados pelo credor embargado. Necessidade de ação de conhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Exorbitância não caracterizada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

46 - TAPR Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Carência de ação. Inexistência de título líquido, certo e exigível. Conversão da execução em ação monitória. Possibilidade, mesmo após a citação. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 1.102-A. Súmula 233/STJ.

«O contrato de abertura de crédito em conta corrente não possui eficácia de título executivo, mesmo que acompanhado do demonstrativo de débito, conforme disposição da Súmula 233/STJ. É possível a conversão da ação de execução em ação monitória, mesmo após a citação, quando, como no caso, o título que lhe deu base deixou de ser considerado executivo em razão de mudança de orientação jurisprudencial (Súmula 233/STJ) e a conversão não causa prejuízo à defesa do devedor, a teor dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual.... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da Lei 10.931/2004, art. 28 e Súmula 14 do TJ/SP. Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Cerceamento de defesa afastado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da Lei 10.931/2004, art. 28. Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da Lei 10.931/2004, art. 28. Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da Lei 10.931/2004, art. 28. Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)