Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Embargos à execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Título líquido, certo e exigível. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial, «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (recurso especial repetitivo 1639320/SP). Recurso provido em parte.