titulo impugnado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Título impugnado. Contribuição sindical patronal rural. Pagamento por ocasião do pagamento do ITR. Legalidade. Obrigação derivada de lei. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Se o título foi emitido por força de obrigação «ex vi lege, não há necessidade de levar a assinatura do devedor para valer como título executivo. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação. Cobrança de contribuição sindical da categoria patronal rural, por ocasião do pagamento do ITR - legalidade.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução por titulo judicial. Preclusão fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Horários advocatícios de sucumbência. Administração pública municipal. Verba pública.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade do débito mencionado no título impugnado, bem assim a sustação definitiva do protesto havido, condenando-se as rés a pagarem, em dobro, a quantia cobrada. Inexigibilidade da duplicata reconhecida, em função do pagamento. Pleito visando a condenação das rés ao pagamento em dobro, do que foi cobrado, com fulcro no CCB, art. 940. Descabimento. Hipótese em que não houve o ajuizamento de ação para cobrança da dívida. Possível, no entanto, o ressarcimento dos danos narrados, com base nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Condenação apenas da ré faturizada ao pagamento do importe de dez mil reais, em razão do ilícito praticado. Ação cautelar procedente. Ação principal procedente, em parte.

4 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Bens imóveis. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. CCB, art. 102 e CCB, art. 178, § 9º, «b.

«1 - O termo inicial da prescrição para a anulação de ato simulado (praticado sob a égide do CC/16) consistente em documento público de dação em pagamento de bens imóveis, consoante melhor exegese do CCB, art. 178, § 9º, «b, deve ser a data do título translativo de direitos de propriedade, em relação às partes contratantes, e, do registro do título impugnado, quanto a terceiros.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Titulo extrajudicial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de execução de titulo extrajudicial... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou oferta de veículos como caução e manteve a exigência de caução idônea no valor do título impugnado. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cabe ao Juiz a análise da exigência de caução e de sua idoneidade. Jurisprudência do STJ e disposições do CPC corroboram a discricionariedade do juiz na exigência e análise de idoneidade da caução. Falta de demonstração de obstáculos financeiros por parte da agravante para a prestação de caução idônea. Veículos apresentados que não se prestam a essa finalidade. Súmula 16 desta Eg. Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE PENHORA INCORRETA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Evidenciado nos autos que a decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, sob o fundamento de que é incabível a produção de prova requerida, deve ela ser reformada, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO EXEQUENDO. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Configura-se cerceamento de defesa, gerador de nulidade do ato jurisdicional, a homologação de cálculos antes de apreciada adequadamente, pelo magistrado e pela contadoria judicial, a impugnação ofertada pela parte. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em instrumento de confissão de dívida milionária (R$ 93.911.809,09). Decisão que indeferiu o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo, até o julgamento da exceção de pré-executividade. Inconformismo dos executados. Cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência (Art. 300, CPC). Relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e risco de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). Existência de anterior ajuizamento de ação anulatória, perante o Tribunal de Justiça do Ceará, na qual foi deferida tutela antecipada para suspender os efeitos do título impugnado. Necessidade de análise prévia e mais acurada acerca da alegada prevenção daquele Tribunal para processar esta demanda conexa, a fim de evitar futuras nulidades. Prestígio à tramitação processual célere e efetiva. Interlocutória reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por titulo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. NECESSIDADE DE CAUÇÃO.

Recurso contra decisão que condicionou a análise da tutela provisória pleiteada, consistente na sustação de protesto, à prestação da caução. Cabimento. Para a concessão da tutela de urgência é possível a exigência da caução, nos termos do art. 300, § 1º do CPC. Relação negocial estabelecida entre as partes que se revelou complexa, de forma que a prestação de caução mostrou-se adequada ao caso concreto. Incidência da tese fixada no Tema 902 do C. STJ. Inexistência de motivo relevante para que a agravante, a qual deseja se firmar como uma instituição de pagamento (fl. 6) deixasse de depositar judicialmente o valor do título impugnado. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Bem imóvel. Escritura de compra e venda. Alegação de fraude. Interpretação do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b. Prazo prescricional. Termo inicial. Matrícula do imóvel. Escritura. Registro. Efeito erga omnes. CCB/2002, art. 178, II.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao corréu Banco Cooperativo Sicredi S/A e, quanto aos demais requeridos, declarou a inexistência da relação jurídica oriunda do título impugnado - Insurgência da Cooperativa de Crédito e da Autora - Protesto de duplicata - Cessão de crédito do título protestado à Cooperativa apelante - Título de crédito causal, cuja emissão está condicionada a negócio jurídico anterior - Cobrança que deve atender aos requisitos dispostos na Lei 5.474/1968, art. 15, II - Caso em que houve endosso translativo do título, agindo a Cooperativa em nome próprio - Cessionário/endossatário que possui deve demonstrar o lastro comercial válido, nos termos do Tema 463 do STJ - O apresentante que protesta duplicata sem lastro age com negligência e responde pelos danos causados pela duplicata «fria - Ausência de prova de entrega e aceite da mercadoria ou de recusa do aceite pelo sacado - Sucumbência - Autora que sustentou a legitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicredi em réplica - Parte que foi vencida nessa matéria, devendo responder pela verba sucumbencial - Princípio da Causalidade - Sentença mantida - Recursos desprovido... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de desconstituição de título de crédito. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Comprovação da relação jurídica subjacente à emissão da duplicata. Prova da entrega das mercadorias. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DA RECLAMADA TTEC BRASIL SERVICOS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT concluiu que «não foi feita delimitação de períodos de responsabilização solidária das reclamadas, na r. decisão condenatória, razão pela qual a responsabilidade solidária reconhecida, em razão da fraude, refere-se a toda contratualidade". Com efeito, para que se acolha a pretensão da agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao artigo constitucional invocado 5º, XXXVI, da CF/88, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme destacado no exame do agravo da primeira ré, o e. TRT concluiu que «não há falar em limitação da responsabilidade do agravante, visto que foi reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o Banco Santander, o qual deve responder por todos os títulos deferidos na presente ação". De fato, para que se acolha a pretensão da agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao artigo constitucional invocado 5º, XXXVI, da CF/88, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte local concluiu que « não prospera a alegação do agravante de que os cálculos homologados foram majorados pelo D. Expert, porquanto não impugna, especificamente, a r. decisão de origem quanto aos reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados e à aplicação do índice IPCA-e, ou seja, não demonstra, de forma inequívoca, a propala incorreção do laudo pericial «. Diante disso, para que se acolha as pretensões do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do executado. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois a controvérsia se limita à existência de abusividade em cláusulas contratuais, contenda cujo desate dispensa a produção de prova pericial. MÉRITO. Ausência de iliquidez. Crédito aferível por simples cálculo aritmético. Observância ao disposto no CPC, art. 783. Juros remuneratórios. Taxa pactuada não exageradamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Ausência de abusividade. Capitalização de juros. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) . Previsão expressa no título impugnado. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 11, 489, parágrafo 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Execução de titulo extrajudicial. Fundamentos da decisão não impugnados. Afronta ao princípio da dialeticidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

19 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de mútuo. Juntada da cópia original. Desnecessidade. Suficiência da cópia digitalizada ao menos até que ocorra eventual impugnação pelo executado e que sejam noticiados fatos novos que questionem a autenticidade do documento. Necessidade da juntada de documento original apenas no caso de títulos cambiais autônomos, transmissíveis a terceiros por livre circulação. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - CPC, art. 528 - IMPUGNAÇÃO - TITULO EXECUTIVO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - AUSÊNCIA DE TERMO FINAL - NECESSIDADE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PARA SE DESINCUMBIR DO ÔNUS ALIMENTAR - ALIMENTOS IN NATURA - EXECUÇÃO - RECIBO OU NOTA FISCAL - NECESSIDADE.

exequente de alimentos pode optar por promover o cumprimento de sentença através do rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). ... (Continua)