Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. NECESSIDADE DE CAUÇÃO.

Recurso contra decisão que condicionou a análise da tutela provisória pleiteada, consistente na sustação de protesto, à prestação da caução. Cabimento. Para a concessão da tutela de urgência é possível a exigência da caução, nos termos do art. 300, § 1º do CPC. Relação negocial estabelecida entre as partes que se revelou complexa, de forma que a prestação de caução mostrou-se adequada ao caso concreto. Incidência da tese fixada no Tema 902 do C. STJ. Inexistência de motivo relevante para que a agravante, a qual deseja se firmar como uma instituição de pagamento (fl. 6) deixasse de depositar judicialmente o valor do título impugnado. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)