Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - CPC, art. 528 - IMPUGNAÇÃO - TITULO EXECUTIVO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - AUSÊNCIA DE TERMO FINAL - NECESSIDADE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PARA SE DESINCUMBIR DO ÔNUS ALIMENTAR - ALIMENTOS IN NATURA - EXECUÇÃO - RECIBO OU NOTA FISCAL - NECESSIDADE.

exequente de alimentos pode optar por promover o cumprimento de sentença através do rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). ... (Continua)