1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Testemunha que presenciou o relato da vítima. Testemunho indireto e de ouvir dizer afastado. Testemunho direto do relato da vítima. Indícios suficiente de autoria. Decisão de pronúncia. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, por serem considerados de «ouvir dizer". Contudo, no caso dos autos, o testemunho direto, prestado em juízo, em que se relata o testemunho prestado pela vítima, permite a decisão de pronúncia, por atestar a presença de indícios suficientes de autoria. ... ()
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2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio. Testemunha que presenciou a confissão do acusado. Testemunho indireto e de ouvir dizer rechaçado. Testemunho direto da confissão do acusado. Indícios suficiente de autoria. Decisão de pronúncia. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, por serem considerados de «ouvir dizer". Contudo, no caso dos autos, o testemunho direto, prestado em juízo, em que se relata a confissão do acusado, permite a decisão de pronúncia, por atestar a presença de indícios suficientes de autoria. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificado e tentado qualificado. Pronúncia. Testemunho indireto (por «ouvir dizer). Impossibilidade. Ausência de outros indícios de autoria. Impronúncia.
I - «O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de ouvir dizer ou hearsay testimony ) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu. Sua utilidade deve se restringir a apenas indicar ao juízo testemunhas referidas para posterior ouvida na instrução processual, na forma do art. 209, § 1º, do CPP (AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021.) ... ()
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4 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria. Despronúncia.
1 - O CPP, art. 413 exige, para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia embasada em testemunho indireto de «ouvir dizer». Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Na hipótese, a despronúncia dos acusados é medida que se impõe, tendo em vista que, desconsiderando os depoimentos colhidos ainda na fase investigativa, os quais não foram repetidos em Juízo, as únicas provas submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau são relatos de duas testemunhas que teriam ouvido dizer de outras pessoas sobre a suposta autoria delitiva, inexistindo fundamentos idôneos para a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021). ... ()
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6 - STJ Agravos regimentais no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria. Despronúncia. Agravos improvidos.
1 - O CPP, art. 413 exige, para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental manejado pelo Ministério Público federal. Homicídio. Pronúncia embasada em testemunho indireto de «ouvir dizer». Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Na hipótese, a despronúncia dos acusados é medida que se impõe, tendo em vista que, desconsiderando os depoimentos colhidos ainda na fase investigativa, os quais não foram repetidos em Juízo, as únicas provas submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau são relatos de duas testemunhas que teriam ouvido dizer de outras pessoas sobre a suposta autoria delitiva, inexistindo fundamentos idôneos para a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Despronúncia. Testemunho indireto (por «ouvir dizer»). Impossibilidade. Ausência de outros indícios de autoria.
1 - O CPP, art. 413 exige, para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação. ... ()
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9 - STJ habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria. Despronúncia.
1 - O CPP, art. 413 exige, para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação. ... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Testemunhas diretas da confissão do acusado. Ausência de testemunho"de ouvir dizer". Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Testemunho indireto ou por «ouvir dizer. Extrema fragilidade. Insuficiência para amparar a inclusão da qualificadora à pronúncia. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ.
«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não se afigura idônea, para fins de envio de relevante questão a julgamento perante o Júri Popular, a valoração probatória pautada apenas em testemunho indireto ou «por ouvir dizer, prestado em juízo por quem não presenciou a conduta delitiva objeto da lide. ... ()
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12 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Insuficiência probatória acerca da autoria do delito. Impronúncia. Testemunho indireto (por ouvir dizer). Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular (REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2017), o que ocorreu no presente feito, além das diversas divergências entre os depoimentos e o desfazimento destes na fase judicial. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer»). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria. Despronúncia. Decisão mantida.
1 - O CPP, art. 413 exige, para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia embasada em testemunho indireto de «ouvir dizer e provas produzidas no inquérito policial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « Na hipótese, a despronúncia dos acusados é medida que se impõe, tendo em vista que, desconsiderando os depoimentos colhidos ainda na fase investigativa, os quais não foram repetidos em Juízo, as únicas provas submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau são relatos de duas testemunhas que teriam ouvido dizer de outras pessoas sobre a suposta autoria delitiva, inexistindo fundamentos idôneos para a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri (AgRg no HC 644.971/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, corrupção de menor e organização criminosa. Tribunal do Júri. Despronúncia. Testemunho indireto (de ouvir dizer). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria. Ilegalidade verificada.
1 - Alei exige, para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação (CPP, art. 413). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Despronúncia. Testemunho de «ouvir dizer". Inocorrência. Outras provas coletadas. Indícios suficientes de autoria. Modificar o entendimento demanda revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita. Agravo desprovido.
1 - A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Além dos testemunhos dos familiares da vítima, o acordão apontou a presença de outras provas nos autos a indicar o indício de autoria, circunstância que contraria a alegação defensiva de que a pronúncia estaria embasada apenas em testemunhos de «ouvir dizer". Para afastar essa conclusão é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer). Impossibilidade. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Ausência de demais indícios de autoria. Réu impronunciado. Agravo regimental provido.
1 - o CPP, art. 413 exige, para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pleito de absolvição. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Testemunho de «ouvir dizer". Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias reconheceram a existência de elementos de prova suficientes a embasar a condenação. Na oportunidade, destacou-se a palavra dos investigadores e a existência de confissão do envolvido Reinaldo, primo do agravante, que foi capturado na posse dos bens subtraídos e não foi denunciado por crime de favorecimento real em razão da celebração de acordo de não persecução penal - ANPP. Não se tratando assim de condenação com fundamento em testemunho de «ouvir dizer. A versão defensiva consistente em negativa de autoria restou isolada nos autos. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. CPP, art. 619. Inexistência. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais e depoimentos de ouvir dizer. Qualificadora embasada apenas em testemunho de ouvir dizer. Exclusão. Possibilidade. Prequestionamento de artigo constituticional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes... ()
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20 - STJ Agravo regimental manejado pelo Ministério Público do estado do rio grande do sul. Homicídio. Pronúncia embasada em testemunho indireto de «ouvir dizer». Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Na hipótese, a despronúncia dos acusados é medida que se impõe, tendo em vista que, desconsiderando os depoimentos colhidos ainda na fase investigativa, os quais não foram repetidos em Juízo, as únicas provas submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau são relatos de duas testemunhas que teriam ouvido dizer de outras pessoas sobre a suposta autoria delitiva, inexistindo fundamentos idôneos para a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021). ... ()
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21 - STJ Recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer»). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria colhidos na fase judicial. Despronúncia.
1 - Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio qualificado. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer»). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria. Despronúncia.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Suposto crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia amparada apenas em elementos do inquérito policial e testemunho indireto por «ouvir dizer. Fundamentação inidônea. Precedentes. Ordem concedida neste STJ. Agravo desprovido.
I - Este STJ consolidou o entendimento de que é inidônea a fundamentação da pronúncia proferida em face de acusado, para submetê-lo a julgamento perante o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, quando amparada «apenas em provas inquisitoriais ou em testemunho indireto (por ouvir dizer) mesmo quando este for colhido em juízo. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem recurso especial provido para despronunciar os recorrentes. Testemunho indireto, conhecido como «ouvir dizer". Agravo desprovido.
1 - M ostra-se inviável o seguimento do Agravo Regimental interposto, porquanto, diversamente ao aventado em suas razões, a orientação do STJ é no sentido de que « não se afigura idônea, para fins de submissão do imputado a julgamento perante o júri popular, na forma do art. 413 daquele diploma, a valoração probatória pautada em testemunho indireto ou «por ouvir dizer, prestado em juízo por quem não presenciou a conduta delitiva objeto da lide (cf. STJ. AgRg no REsp. 1844571, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTATURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 - grifou-se).... ()
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25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Testemunho «de ouvir dizer e ausência de prova judicializada. Teses afastadas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... ()
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26 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio qualificado e de ocultação de cadáver. Decisão de pronúncia baseada apenas em elementos extrajudiciais e em testemunho de ouvir dizer ( hearsay testemony ). Impossibilidade. Jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de «ouvir dizer ( hearsay testemony ).... ()
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27 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Decisão de pronúncia baseada apenas em elementos extrajudiciais e em testemunho de ouvir dizer ( hearsay testemony ). Impossibilidade. Jurisprudência desta corte. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de «ouvir dizer ( hearsay testemony ).... ()
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28 - STJ Pronúncia. Prova testemunhal. Testemunho por ouvir dizer (hearsay rule). Recurso especial. Homicídio qualificado e destruição e ocultação de cadáver. Inquérito policial. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase pré-processual. Não confirmação em juízo. CPP, art. 155. CPP, art. 413, § 1º. CP, art. 121, § 2º, I e III. CP, art. 211.
«Tese - O testemunho por ouvir dizer (hearsay rule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia lastreada em testemunho de «ouvir dizer". Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Embora o o Parquet Federal, neste regimental, sustente que «a defesa impetra o presente habeas corpus como forma de burlar a inadmissão do recurso especial, não comportando, portanto, conhecimento, forçoso constatar que, não obstante esta Corte Superior procure preservar o sistema de recursos legalmente estabelecido, tal preocupação não pode sobrepujar a constatação de manifesta ilegalidade, no caso, a existência de condenação estribada em prova inadmissível segundo jurisprudência remansosa do STJ e do STF. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Testemunha de «ouvir dizer". Informes anônimos. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 413 exige, para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação. ... ()
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31 - STJ agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia embasada em testemunho indireto de «ouvir dizer". Deferimento de extensão a corréu. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Pronúncia e condenação baseadas em elementos do inquérito policial e testemunho de ouvir dizer. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial mais benéfico. Retroatividade. Agravo desprovido.
1 - Este STJ possui entendimento de que a decisão de pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 e nem em testemunho indireto.... ()
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33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de absolvição. Alegação de que a condenação do paciente fundou-Se em «testemunho de ouvir dizer". Tese não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não se conhece de habeas corpus, cuja matéria não tenha sido debatida na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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34 - STJ Agravo regimental na tutela provisória no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em boatos e testemunha de ouvir dizer. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sem exigência, neste momento processual, de prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... ()
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35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de pronúncia fundamentada em testemunho de «ouvir dizer, confissão extrajudicial e depoimentos colhidos somente em sede policial. Insuficiência probatória. CPP, art. 155. Princípio do in dubio pro societate. Incompatibilidade com a presunção de inocência. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Pronúncia. Ausência. Prova da materialidade. Indícios suficientes de autoria. Prova inquisitorial testemunho de «ouvir dizer". Impossibilidade. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... ()
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37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus revisão criminal. Pronúncia e condenação baseadas em elementos do inquérito policial e testemunho de ouvir dizer. CPP, art. 155. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Condenação lastreada em testemunho de «ouvir dizer". Tese não apreciada na origem. Supressão de instância.
1 - Tendo em vista que a matéria não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, sua apreciação junto a esta Corte Superior fica inviabilizada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 360.484/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 28/6/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018.... ()
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39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Elementos do inquérito e depoimentos de ouvir dizer. Ausência de indícios mínimos de autoria. Agravo desprovido.
1 - E ste STJ possui entendimento de que a decisão de pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 e nem em testemunho indireto ou por «ouvir dizer ( hearsay testimony ).... ()
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40 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. EMBARGOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.O acusado foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 07 anos de reclusão pela prática do crime previsto no CP, art. 121, caput. A Egrégia Sexta Câmara Criminal, por maioria dos votos, negou provimento ao apelo defensivo. Voto vencido que dava provimento ao recurso para submeter o acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em testemunhos de ouvir dizer e elementos do inquérito policial. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação.... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ afastada. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer»). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria colhidos na fase judicial. Nulidade do julgamento do Júri desde a pronúncia. Extensão dos efeitos ao corréu (CPP, art. 580).
1 - Devidamente impugnada a decisão de inadmissibilidade, deve ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Despronúncia. Testemunho de ouvir dizer e depoimentos extrajudiciais. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É certo que a superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri, em regra, prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia. Entretanto, excepcionalmente, admite-se o exame de eventual nulidade da pronúncia, mesmo diante da superveniência de condenação, quando esta for baseada, apenas, em elementos da pronúncia que não são admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio.... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Alegação de omissão. Inexistência. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Pronúncia e condenação baseadas em elementos do inquérito policial e testemunho de ouvir dizer. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial mais benéfico. Retroatividade. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em boatos e testemunha de ouvir dizer. Inocorrência. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.
1 - A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sem exigência, neste momento processual, de prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.... ()
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46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Recurso especial desprovido para manter a impronuncia dos recorrentes. Testemunho indireto, conhecido como «ouvir dizer". Prova de menssagens de whatszap. Prova insuficiente. Súmula 7. Agravo desprovido.
1 - M ostra-se inviável o seguimento do Agravo Regimental interposto, porquanto, diversamente ao aventado em suas razões, a orientação do STJ é no sentido de que « não se afigura idônea, para fins de submissão do imputado a julgamento perante o júri popular, na forma do art. 413 daquele diploma, a valoração probatória pautada em testemunho indireto ou «por ouvir dizer, prestado em juízo por quem não presenciou a conduta delitiva objeto da lide (cf. STJ. AgRg no REsp. 1844571, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 - grifou-se).... ()
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47 - STJ Homicídio qualificado. Júri. Condenação. Alegação de existência exclusiva de testemunhos de «ouvir dizer". Testemunhos afirmando que a comunidade possui pavor do denunciado. Crime envolvendo conflito com o tráfico de drogas. Distinguishing. Excepcionalidade que justifica a inexistência de depoimentos de testemunhas oculares do delito. Agravo regimental no recurso especial não provido. Processual penal. CPP, art. 209, § 1º.
1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada apenas em testemunhos de «ouvir dizer". Insuficiência. Concessão da ordem. Agravo regimental desprovido.
1 - A pronúncia está embasada apenas em depoimentos colhidos em testemunhos indiretos de «ouvir dizer, o que conduz à conclusão de ausência de indícios mínimos de autoria. 2.... ()
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49 - STJ Direito processual penal.. Pronúncia por homicídio habeas corpus qualificado. Quebra de cadeia de custódia. Materialidade e indícios de autoria. Prova testemunhal. Inocorrência de testemunho de ouvir dizer.. Revolvimento de matéria fático animus necandi probatória. Alegada incompatibilidade entre dolo eventual e qualificadora objetiva. Inexistência. Ordem não conheceu.
I - CASO EM EXAME... ()
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50 - STJ Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Pronúncia. Fundamentação deficiente. Ausência de indícios concretos de autoria. Prova indireta e testemunho de ouvi-Dizer. Precedentes. Concessão da ordem. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 413, exige-se a presença de indícios suficientes de autoria para a pronúncia do acusado, os quais devem estar alicerçados em provas colhidas sob o crivo do contraditório. No caso concreto, os fundamentos da pronúncia se assentaram em... ()
