terceiro responsavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Sucessão. Terceiro responsável. Execução. Hipóteses que é necessário, ou não, a citação na fase de conhecimento. Apresentação da defesa. Momento processual. CF/88, art. 5º, LV.

«A citação na fase de conhecimento é exigida apenas para o devedor que irá constar do título executivo, contra quem a decisão transitará em julgado. O sucessor, o terceiro responsável ou os responsáveis subsidiários devem apresentar seus argumentos de defesa no momento em que forem chamados a responder no processo. A sucessão pode ocorrer antes da sentença ou depois dela, antes do trânsito em julgado ou depois dele. Somente na primeira hipótese (sucessão antes da sentença) é exigível a citação para a validade do processo. Aos demais, chamados ao processo na fase executiva, a lei garante outros meios de defesa.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM CONDIÇÕES DE INFORMAR EVENTUAL TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA. EXTINÇÃO AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ E STJ.

Agravo de Instrumento objetivando o deferimento do pedido de denunciação da lide. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Procedência. Prova documental inequívoca de que o imóvel penhorado é de propriedade da embargante, portanto, não pode responder por débito tributário de outrem. Uso residencial do imóvel penhorado demonstrada. Requisitos da Lei 8.009/90, art. 1º, caput evidenciados. Acordo entre a embargante e o executado acerca da partilha de bens do casal em separação não consiste convenção particular que modifica o sujeito passivo ou qualquer outro elemento constitutivo da obrigação tributária, portanto, inaplicável ao vertente caso o CTN, art. 123 e o precedente AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Execução fiscal que não alude a dívida tributária do imóvel, senão taxa de funcionamento e ISS. Descumprimento de obrigação acessória de atualizar os dados cadastrais do Fisco em virtude da alteração da propriedade do bem não torna imóvel de propriedade de terceiro responsável pela satisfação do crédito do exequente, o qual deverá buscar a constrição de bem de quem, efetivamente, seja sujeito passivo da execução. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Multa por infração de trânsito. Notificação das autuações devidamente comprovada e enviada ao endereço do proprietário do veículo. Desnecessidade de expedição de correspondência com AR, inexistindo previsão legal para tanto. Alegação de que a motocicleta não estava em circulação não demonstrada. Ausência de prova de indicação, tempestiva, de terceiro, responsável pela infração. Ônus da prova do proprietário do veículo, ônus do qual não se desincumbiu.

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARCELA REFERENTE AO FINANCIAMENTO. FRAUDE. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DOS CANAIS OFICIAIS. CULPA DE TERCEIRO. RESPONSÁVEL PELA FRAUDE APONTADO PELA RECLAMADA. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE NÃO ADOTOU AS DEVIDAS CAUTELAS, ROMPENDO O NEXO CAUSAL. PROVAS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O PRÓPRIO AUTOR FORNECEU INFORMAÇÕES PESSOAIS AO GOLPISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA. FORTUITO EXTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

7 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário circunstanciado. Recebimento indevido de benefício. Agente ativo é terceiro responsável pelo lançamento fraudulento do benefício para pessoa diversa. Tipificação do delito. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição. Ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em particular a Sexta Turma, entende que o crime instantâneo de efeitos permanentes é aquele que se consuma instantaneamente, não havendo continuidade temporal na conduta ofensiva; seus efeitos, no entanto, prolongam-se no tempo. É o caso de terceiro que frauda documentos para permitir que outrem seja beneficiado com aposentadoria indevida. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSPOT PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE.

1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito, fundamentada na teoria do risco profissional, no caso de motorista de caminhão profissional, não caracterizando a culpa de terceiro excludente de responsabilidade, vez que o acidente de trabalho esta relacionado ao próprio risco da atividade desenvolvida. 2. Relevante destacar, ainda, que o fato do autor ter demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, bem como receber benefício previdenciário, não afastam a responsabilidade da empresa demandada, uma vez que as verbas possuem naturezas distintas, e, em que pese possuírem o mesmo fato gerador, a responsabilidade da ré decorre do liame empregatício existente entre as partes. Agravo não provido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS-

Responsável pelos danos que possam ser eventualmente atribuídos ao agravante, denunciação da lide à terceiro, responsável em vender o veículo a parte autora- Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 125, I e II, do CPC Deferimento que implicaria indevida dilação probatória, prejudicial à defesa do consumidor - Direito de regresso, ademais, assegurado em ação autônoma - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REGRESSO, PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ LIGHT. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETRICOS DO SEGURADO. OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL, QUE SE OPERA INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO SEGURADO OU DO TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO DANO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DAS CONDIÇÕES E TERMOS PACTUADOS. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DA APÓLICE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA. EM CONSULTA AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ASSINALOU RECORRENTE, O DANO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO, CONTUDO, A FALTA DE JUNTADA DA APÓLICE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DO DIREITO PERSEGUIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP Recurso inominado - contrato de compra e venda de veículo - adquirente, ora recorrida, que apurou existência de multas por infrações de trânsito anteriores ao negócio jurídico - r. sentença que imputou valor à alienante, ora recorrente - pretensão de reforma - impossibilidade - compra e venda firmada verbalmente - ausência de prova de estipulação sobre a questão - CCB, art. 502, que Ementa: Recurso inominado - contrato de compra e venda de veículo - adquirente, ora recorrida, que apurou existência de multas por infrações de trânsito anteriores ao negócio jurídico - r. sentença que imputou valor à alienante, ora recorrente - pretensão de reforma - impossibilidade - compra e venda firmada verbalmente - ausência de prova de estipulação sobre a questão - CCB, art. 502, que constitui diretriz geral e comina, a fim de conferir adequado elastério à eticidade, ao alienante débitos anteriores à tradição - possibilidade, porém, de acionar terceiro responsável pelas infrações em via regressiva - recurso desprovido

12 - STJ Direito securitário. Recurso especial. Participação em disputa automobilística. «racha. «pega. Configuração de agravamento intencional do risco. CCB/2002, art. 768. Ato de agravar. Conduta praticada, em regra, diretamente pelo segurado. Peculiaridades do caso concreto. Terceiro não acobertado pela apólice. Inobservância das cláusulas contratuais. Acórdão mantido. Recurso não provido.

«1. O CCB/2002, art. 768 dispõe que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. ... (Continua)

13 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Investigações anteriores feitas pela polícia, bem como informações recebidas, apontaram que o ponto de venda de drogas, denominado «CN, era operado por três indivíduos: dois encarregados do armazenamento e reabastecimento, e um terceiro responsável pela contabilidade. Um desses indivíduos era conhecido como «Kauãzinho". No dia do flagrante, os policiais receberam a informação de que «Kauãzinho estaria na «CN". A equipe deslocou-se até o local e abordou Kauã, que estava adentrando um imóvel. Confrontado, o peticionário confessou que havia substâncias entorpecentes na residência, onde foram encontradas grande quantidade de droga. Diligência dos policiais legítima e que não autoriza o reconhecimento da nulidade da prova por invasão de domicílio. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Relatos dos policiais coerentes e harmônicos. Versões do peticionário que restou infirmada pelo restante da prova colhida. Vínculo do peticionário com as drogas e destinação destas ao nefasto comércio bem comprovados. Pedido indeferido

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REGRESSO, PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ AMPLA. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETRICOS DO SEGURADO. OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL, QUE SE OPERA INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO SEGURADO OU DO TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO DANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que, nos autos de ação de indenizatória de regresso, julgou procedente o pedido para condenar a concessionária Ré no ressarcimento de valores pagos pela seguradora ao segurado, em decorrência de sinistro em equipamento elétrico ocasionado pela falha na prestação do serviço. ... (Continua)

15 - TRT2 Execução. Embargos de terceiro. Sociedade. Capital e indústria. Responsabilidade do ex-sócio. Agravante mero responsável técnico. CPC/1973, art. 592, II e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único.

«O CPC/1973, art. 592, II, delineia a responsabilidade do sócio, mas há que se observar também o novo Código Civil, já em vigor à época da constrição, pois o seu CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único, limitou temporalmente a responsabilidade do ex-sócio a dois anos após averbada a modificação do contrato social - Além disso, trata-se de sociedade de capital e indústria, onde o agravante figurava como mero responsável técnico da empresa, excluída expressamente sua responsabilidade (CCom, art. 317 e CCom, CCOM, art. 321).»... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. PRAZO QUINQUENAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: Ação regressiva ajuizada por seguradora visando ao ressarcimento de valores pagos a segurados em razão de indenizações securitárias decorrentes de sinistro. A sentença impugnada reconheceu a prescrição da pretensão com base no prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, razão pela qual o juízo de primeiro grau extinguiu o feito com resolução de mérito.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPARAÇÃO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

A denunciação da lide é admitida apenas ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, ou nas hipóteses em que, por decorrência de direta determinação da lei ou de contrato, se mostra automática a obrigação do denunciado de responder pelas consequências da derrota que, na lide principal, possa vir a sofrer o denunciante ( art. 125, I e II, do CPC ). Agravante que busca denunciação da lide de terceiro, responsável pela fabricação de tinta utilizada no imóvel objeto da lide. Inadequação. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO. DANOS EM ELEVADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS ELÉTRICOS. REFORMA QUE SE IMPÕE. OCORRÊNCIA DE SUBROGAÇÃO LEGAL, QUE SE OPERA INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO SEGURADO OU DO TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO DANO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE O USUÁRIO DO SERVIÇO (SEGURADO) E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ QUE DEVE SER TRASLADADA À PRESENTE HIPÓTESE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDOS TÉCNICOS REALIZADOS QUE DEMONSTRAM DANOS NOS MENCIONADOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS ORIUNDOS DE OSCILAÇÃO NA CORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, A TEOR DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE DEMONSTRAR O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE COMPETE À RÉ, SEGUNDO REGRAS E PRINCÍPIOS DO CDC. DEVER DE RESSARCIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.282. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO ABRANGE AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 371, I. SEGURADORA QUE, AO SER ACIONADA, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS INDENIZATÓRIOS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 786, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO SEGURADO OU DO TERCEIRO RESPONSÁVEL. CONCESSIONÁRIA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO EXPLICA A ORIGEM DA VARIAÇÃO DE TENSÃO, ENQUANTO O PERITO JUDICIAL CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E O EVENTO NA REDE ELÉTRICA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE DEVE PREVALECER SOBRE O PARECER TÉCNICO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE O CORROBOREM. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, POIS OS ELEMENTOS DO PROCESSO NÃO AUTORIZAM A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA -

Colisão com animal na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima, nem identificação de terceiro responsável - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora - Recurso da Concessionária provido em parte.... (Continua)