Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. PRAZO QUINQUENAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: Ação regressiva ajuizada por seguradora visando ao ressarcimento de valores pagos a segurados em razão de indenizações securitárias decorrentes de sinistro. A sentença impugnada reconheceu a prescrição da pretensão com base no prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, razão pela qual o juízo de primeiro grau extinguiu o feito com resolução de mérito.... (Continua)