Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM CONDIÇÕES DE INFORMAR EVENTUAL TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA. EXTINÇÃO AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.