teoria do adimplemento contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Rescisão cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Ocorrência de pagamento substancial do débito. Aplicabilidade da teoria do adimplemento contratual. Cabimento. Preservação do negócio contratual. Ação improcedente. Recurso dos réus provido e prejudicado o da autora.

2 - TJRJ Seguro. Contrato de seguro. Teoria do adimplemento contratual. Contrato de seguro de renda premiada, atrelado a contrato de administração de cartão de crédito. Morte acidental. Aviso do sinistro à seguradora, que não efetuou o pagamento da indenização securitária, com esteio em cláusula abusiva. Pendência de documentação não verificada. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 798.

«Laudo necroscópico que se afigura desnecessário, porque comprovado o óbito pela certidão de óbito e pelo registro de ocorrência policial. O não pagamento da última parcela do prêmio pelo segurado não pode servir de embasamento para a recusa do pagamento da cobertura contratada, ainda que a hipótese esteja expressamente prevista no contrato, se o valor da parcela era debitado automaticamente na fatura do cartão de credito. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial conjugado com o princípio da boa fé objetiva, pois o não pagamento de uma só parcela não conduz ao rompimento do sinalagma, e pode, no caso, ser abatida da indenização devida. Danos morais que não restaram configurados, porque a negativação do nome do falecido pai dos autores não lhes causou ofensa à honra. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARCIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual, reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada por empresa promitente-vendedora em razão de inadimplemento parcial de contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano firmado em 2002, do qual foram quitadas 73 das 95 parcelas contratadas. A sentença baseou-se na incidência da teoria do adimplemento substancial. A parte autora, ora apelante, sustenta a inaplicabilidade da referida teoria, pleiteando a resolução do contrato, a reintegração do imóvel e o pagamento de indenização proporcional ao uso do bem. ... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Recurso especial. Rescisão contratual. Reintegração na posse. Indenização. Cumprimento parcial do contrato. Inadimplemento. Relevância. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na espécie. Recurso não provido.

«1. O uso do instituto da substancial performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - RESCISÃO DO CONTRATO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Em regra, o inadimplemento dos promitentes compradores em contrato de compra e venda de imóvel, enseja o desfazimento do negócio, com a aplicação das penalidades legais e contratuais, gerando, inclusive, a restituição do imóvel ao promitente vendedor. No entanto, comprovado que a parte adimpliu quase o valor integral do débito, aplica-se a teoria do adimplemento substancial do contrato, com o fim de obstar o desfazimento do negócio jurídico e o desequilíbrio da relação contratual.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

-Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, consolidou a posse plena e exclusiva de um veículo em favor do banco, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. A ré alegou dificuldades financeiras e invocou a teoria do adimplemento substancial, tendo também apresentado reconvenção com pedidos de revisão contratual e indenização por danos morais, os quais foram rejeitados pelo juízo de primeira instância. ... (Continua)

7 - TJMG Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Apelação cível. Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Recurso provido. Sentença anulada

«- A teoria do adimplemento substancial é aplicável apenas quando o devedor, ainda que não tenha cumprido plenamente sua parte nas obrigações contratuais, se aproximou muito do valor integral.... (Continua)

8 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM APENSO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLANTIO EM ÁREA SUPERIOR À CONTRATADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DO ITR. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ações de consignação em pagamento e de resolução contratual em apenso, ambas versando sobre contrato de arrendamento rural firmado em 1998, cujo objeto era o plantio de pinus em duas glebas de terras. Após o falecimento do arrendador em 2010, surgiram controvérsias quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, incluindo o pagamento das anuidades, o uso de área plantada superior à prevista contratualmente e a responsabilidade pelo recolhimento do ITR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões postas a exame dizem respeito: (i) a verificar se a consignação em pagamento foi válida para extinguir a obrigação da arrendatária; e (ii) a determinar se houve inadimplemento contratual pela arrendatária apto a justificar a resolução do contrato de arrendamento rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A consignação em pagamento é cabível quando há impossibilidade ou recusa do recebimento pelo credor, conforme o art. 335, I, do Código Civil. No caso, a mora dos arrendadores foi caracterizada pela ausência de procura e recebimento dos valores pela arrendatária, que havia realizado notificação prévia solicitando que os arrendadores fossem receber os valores devidos.3.2. A utilização de área plantada ligeiramente superior à prevista contratualmente (cerca de 1% a mais) não configura descumprimento contratual significativo, visto que os arrendadores sempre aceitaram os pagamentos com base na área maior sem questionamentos. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial, que impede a resolução do contrato diante de um descumprimento mínimo e sem prejuízo relevante.3.3. A obrigação de apuração e pagamento do ITR recai sobre os arrendadores, que são os contribuintes conforme o art. 4º, § 4º, da Instrução Normativa SRF 256/2002. Inexistindo comprovação de que os arrendadores apuraram ou pagaram o imposto, não há inadimplemento atribuível à arrendatária.3.4 Sem descumprimento contratual significativo ou inadimplemento comprovado, não se justifica a resolução do contrato nem a aplicação de cláusula penal.3.5. Diante da manutenção da improcedência do pedido de resolução contratual, os honorários advocatícios em favor do procurador da arrendatária foram majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335, I; CPC, arts. 85, § 11, e 373; Instrução Normativa SRF 256/2002, art. 4º, § 4º, e 7º.... (Continua)

9 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM APENSO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLANTIO EM ÁREA SUPERIOR À CONTRATADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DO ITR. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ações de consignação em pagamento e de resolução contratual em apenso, ambas versando sobre contrato de arrendamento rural firmado em 1998, cujo objeto era o plantio de pinus em duas glebas de terras. Após o falecimento do arrendador em 2010, surgiram controvérsias quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, incluindo o pagamento das anuidades, o uso de área plantada superior à prevista contratualmente e a responsabilidade pelo recolhimento do ITR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões postas a exame dizem respeito: (i) a verificar se a consignação em pagamento foi válida para extinguir a obrigação da arrendatária; e (ii) a determinar se houve inadimplemento contratual pela arrendatária apto a justificar a resolução do contrato de arrendamento rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A consignação em pagamento é cabível quando há impossibilidade ou recusa do recebimento pelo credor, conforme o art. 335, I, do Código Civil. No caso, a mora dos arrendadores foi caracterizada pela ausência de procura e recebimento dos valores pela arrendatária, que havia realizado notificação prévia solicitando que os arrendadores fossem receber os valores devidos.3.2. A utilização de área plantada ligeiramente superior à prevista contratualmente (cerca de 1% a mais) não configura descumprimento contratual significativo, visto que os arrendadores sempre aceitaram os pagamentos com base na área maior sem questionamentos. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial, que impede a resolução do contrato diante de um descumprimento mínimo e sem prejuízo relevante.3.3. A obrigação de apuração e pagamento do ITR recai sobre os arrendadores, que são os contribuintes conforme o art. 4º, § 4º, da Instrução Normativa SRF 256/2002. Inexistindo comprovação de que os arrendadores apuraram ou pagaram o imposto, não há inadimplemento atribuível à arrendatária.3.4 Sem descumprimento contratual significativo ou inadimplemento comprovado, não se justifica a resolução do contrato nem a aplicação de cláusula penal.3.5. Diante da manutenção da improcedência do pedido de resolução contratual, os honorários advocatícios em favor do procurador da arrendatária foram majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335, I; CPC, arts. 85, § 11, e 373; Instrução Normativa SRF 256/2002, art. 4º, § 4º, e 7º.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO - INADIMPLEMENTO PARCIAL - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVIÁVEL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

A adjudicação compulsória pressupõe a quitação integral do preço ajustado, não sendo suficiente o pagamento substancial para autorizar a transmissão forçada da propriedade. A teoria do adimplemento substancial impede a resolução contratual quando verificado o cumprimento expressivo da obrigação, resguardando-se ao credor as vias ordinárias para cobrança do saldo remanescente. Meros aborrecimentos decorrentes de cobranças regulares não configuram dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEL - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INAPLICABILIDADE - PAGAMENTO DE MONTANTE EXPRESSIVO DA DÍVIDA -TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO - CONSERVAÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

contrato celebrado entre as partes prevê cláusula resolutiva expressa apenas para hipóteses de inadimplemento de prestações específicas, previstas nos itens «b, c e d, da cláusula quarta. O inadimplemento das parcelas de financiamento, previstas no item «a, da mesma disposição, não é causa de resolução automática do pacto. ... (Continua)

12 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, arts. 13, 187, 422 e 476. CCB, art. 955 e CCB, art. 1.092.

«Ação de reintegração de posse de 135 carretas, objeto de contrato de «leasing, após o pagamento de 30 das 36 parcelas ajustadas. Processo extinto pelo juízo de primeiro grau, sendo provida a apelação pelo Tribunal de Justiça, julgando procedente a demanda. Correta a decisão do tribunal de origem, com aplicação da teoria do adimplemento substancial. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINARES. SUSPENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICÁVEL. RECONVENÇÃO. NÃO PROCESSAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 

1. Na alienação fiduciária o devedor usufrui do bem e tem sua posse, mas não sua propriedade. A propriedade resolúvel permanece com o credor. Sendo assim, não deve o processo ser suspenso em caso de indisponibilidade do bem. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Teoria do adimplemento substancial. Afastamento. Revisão. Conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros. Previsão contratual. Súmula 5/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES SUBORDINADA AO ADIMPLEMENTO DO PREÇO. CLÁUSULA EXPRESSA. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LEGITIMIDADE DA RECUSA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É legítima a recusa da parte vendedora em entregar as chaves do imóvel adquirido quando o contrato subordina expressamente a entrega à quitação integral do preço ou ao adimplemento das parcelas vencidas com garantias das vincendas. 2. Não sendo demonstrado pelos compradores o cumprimento de tais condições, o atraso na entrega das chaves não constitui medida abusiva. 3. A teoria da exceção de contrato não cumprido (art. 476, CC) impede que o contratante inadimplente exija o cumprimento da prestação da contraparte, especialmente quando o inadimplemento é substancial e compromete o equilíbrio contratual. 4. A ausência de prova de adimplemento das prestações impede a aplicação da teoria do adimplemento substancial, sobretudo quando não demonstrado o cumprimento da maior parte das obrigações pactuadas. 5. A negativa da entrega das chaves, nos termos convencionados e diante do inadimplemento do comprador, não constitui ato ilícito a ensejar indenização por danos materiais ou morais.... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SHOW MUSICAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DO EVENTO. PAGAMENTO PARCIAL. RECUSA JUSTIFICADA DA PARTE RECLAMADA (CONTRATADA) EM NÃO REALIZAR O EVENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECORRENTE QUEM DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão. Hipoteca. Efeitos. Aplicação aos adquirentes. Impossibilidade. Súmula 308/STJ. Inadimplemento contratual. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fático-jurídica. Teoria do adimplemento substancial. Irrisoriedade do valor devido. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, os efeitos da hipoteca gravada em imóvel não podem ser transmitidos ao adquirente do bem. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESCISÃO CONTRATUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE COMPRADORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE VENDEDORA DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas em ação de rescisão contratual envolvendo contrato de compra e venda de imóvel. A parte autora requer a condenação do réu ao pagamento de aluguel (fruição) pelo uso do imóvel, após a rescisão, além de indenizações por comissão de corretagem e débitos relativos ao imóvel. O réu, por sua vez, sustenta o adimplemento substancial do contrato, pleiteando a manutenção do pacto e a inversão do ônus da prova para que a autora apresente histórico completo de pagamento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Entrega com vícios. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Cerceamento de defesa e descumprimento contratual. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial contra o consumidor. Falta de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão aos agravantes, quando persistem na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões relevantes para a solução da lide foram apreciadas pelo Tribunal local. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE.

Ação de busca e apreensão proposta pela apelante, em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de consórcio para aquisição de veículo. ... (Continua)