Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - RESCISÃO DO CONTRATO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Em regra, o inadimplemento dos promitentes compradores em contrato de compra e venda de imóvel, enseja o desfazimento do negócio, com a aplicação das penalidades legais e contratuais, gerando, inclusive, a restituição do imóvel ao promitente vendedor. No entanto, comprovado que a parte adimpliu quase o valor integral do débito, aplica-se a teoria do adimplemento substancial do contrato, com o fim de obstar o desfazimento do negócio jurídico e o desequilíbrio da relação contratual.... (Continua)