suspeita de cancer
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Suspeita de câncer. Recusa em custear o tratamento de segurado regularmente contratado que implicou num atraso de 6 meses no tratamento. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A recusa em arcar com os encargos do tratamento da agravada, com suspeita de câncer, já definida nas instâncias ordinárias como indenizável por danos morais, constitui fato relevante, principalmente por ocorrer no momento em que a segurada necessitava do devido respaldo econômico e de tranqüilidade para realização de cirurgia e posterior recuperação. A conduta do agravante obrigou a recorrida a procurar outra seguradora, o que atrasou seu tratamento em aproximadamente 06 (seis) meses. Somente o fato de recusar indevidamente a cobertura pleiteada, em momento tão difícil para a segurada, já justifica o valor arbitrado, presentes a aflição e o sofrimento psicológico.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME PET-CT. SUSPEITA DE CÂNCER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Apelação interposta por ANA MARTA RODRIGUES BASTOS em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais em razão de negativa de realização de exame PET-CT em contexto de suspeita de câncer, condenando apenas a UNIMED-RIO ao pagamento de indenização por danos morais, afastando a responsabilidade do HOSPITAL UNIMED e omitindo-se quanto ao pedido de indenização por danos materiais formulado na inicial, cuja apreciação foi requerida expressamente pela autora. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida para se determinar a reativação do plano de saúde. Insurgência da operadora. Paciente diagnosticado com suspeita de câncer pulmonar. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. TIREOIDECTOMIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESNECESSIDADE DA CIRURGIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE SUSPEITA DE CÂNCER E DA REALIZAÇÃO DE MAIS EXAMES PRÉVIOS, A QUAL LHE TROUXE HIPOCALCEMIA SEVERA E ACARRETOU DIVERSAS INTERNAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO «TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO. NULIDADE. CAUSA DE PEDIR NÃO INVOCADA PELA AUTORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. art. 1.013, §3º, II, DO CPC. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO NA ESPÉCIE. AUTORA PORTADORA DE TIREOIDITE DE HASHIMOTO, QUE APRESENTAVA DESCONFORTO ESTÉTICO E BÓCIO EXTREMAMENTE AUMENTADO, MULTI MICRONODULAR, ACOMPANHADO DE QUEIXA COMPRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DOS APELOS DOS RÉUS, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. 1.

Demanda em que a autora pretendeu pensionamento vitalício, cobertura de tratamento psiquiátrico/psicológico e indenização por dano moral, uma vez que teria sido submetida a desnecessária cirurgia de retirada total de sua tireoide, a qual somente se justificaria, segundo seu endocrinologista atual, na hipótese de detecção de um câncer. 2. Autora afirma que outros exames prévios deveriam ter sido realizados para que se pudesse ter certeza da real necessidade da cirurgia e que a retirada de sua tireoide lhe trouxe uma severa hipocalcemia, que exige o consumo de altas doses de cálcio e já lhe ocasionou várias internações hospitalares. 3. Hipótese em que a causa de pedir da autora é clara: o alegado erro médico dos réus, que teriam agido com negligência e imperícia ao fazerem-na suportar uma cirurgia de tireoidectomia sem necessidade, porque não havia suspeita de câncer. 4. Sentença de parcial procedência, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a título de dano moral. 5. Condenação imposta com base na não apresentação, pelos réus, do Termo de Consentimento Informado, ou falha no dever de informação, que é causa de pedir diversa da invocada pela autora. 6. Nulidade. Error in procedendo. Ofensa aos princípios da congruência e da inércia da Jurisdição. Doutrina. Precedentes do STJ. 7. Causa madura. Possibilidade de julgamento nesta instância. Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC. 8. Laudos periciais acostados aos autos que foram contundentes na conclusão de inexistência de erro médico na espécie. 9. Autora que não foi submetida à tireoidectomia por suspeita de câncer, mas porque apresentava desconforto estético e bócio extremamente aumentado, multi micronodular, acompanhado de queixa compressiva, de modo que os demais exames mencionados pela autora na inicial seriam inteiramente desnecessários. 10. Provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos, prejudicado o recurso da autora.... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão domiciliar. Doença grave (suspeita de câncer de mama). Ausência de prova pré-constituída. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Premeditação. Emboscada. Utilização de adolescente. Morte de testemunha em processo judicial. Recurso desprovido.

«1. No que tange à tese defensiva de necessidade de prisão domiciliar por estar a recorrente acometida de doença grave, além de não ter sido objeto de confirmação pela Corte local, inexiste nos autos elementos aptos a aferir a sua efetiva ocorrência. No ponto, importa considerar que o rito do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente, o que não ocorreu. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRJ Direito Administrativo e Constitucional. Responsabilidade Civil do Estado. Obrigação de Fazer. Tratamento Médico. Honorários Advocatícios. Recurso Provido.

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAME. COBERTURA.

Autor com suspeita de câncer de próstata. Solicitado exame de «PET-CT PSMA". Sentença de procedência, isto para condenar a ré a autorizar e custear o exame, sob pena de multa diária. Inconformismo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do exame PET CT com PSMA pela operadora de plano de saúde é legítima, considerando as diretrizes da ANS e a legislação aplicável, conforme determinado pelo C. STJ em acórdão que apreciou o Recurso Especial interposto pela requerida. RAZÕES DE DECIDIR. 2. A operadora não demonstrou a existência de exame alternativo eficaz e seguro já incorporado ao rol da ANS que pudesse substituir o exame prescrito, de acordo com as premissas estabelecidas pelo C. STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e 1889704/SP. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que não permite interpretação desfavorável ao beneficiário. 4. A negativa de cobertura fere o ordenamento jurídico, especialmente os ditames do CDC. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções quando não há substituto terapêutico eficaz. 2. A negativa de cobertura de exame essencial ao tratamento de câncer é abusiva quando há prescrição médica e cobertura contratual para a patologia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 8º, § 11. Lei 9.656/98, art. 4º, III. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. Autora portadora de nodulação mamária com suspeita de câncer de mama (BIRADS 4). Requerimento de procedimento cirúrgico para ressecção e reconstrução das mamas. Negativa de atendimento. Alegação da requerida sobre a licitude da conduta, vez que não restou comprovada a pertinência dos procedimentos pleiteados (ausência de comprovação da malignidade da doença), ausência de previsão contratual e legal, inexistência de cobertura, rol taxativo da ANS, além de inexistência de danos morais em razão do caráter lícito da negativa. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Relatório médico que dá conta de justificar o tratamento. Contrato que não exclui o tratamento da moléstia, não podendo limitá-lo em havendo expressa indicação médica. Súmula 102 deste E. TJSP. Abusividade reconhecida, por colocar o beneficiário em manifesta desvantagem. Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Danos morais «in re ipsa". Peculiaridades que autorizam a fixação em R$ 5.000,00 (recusa ao procedimento cirúrgico). Juros e correção monetária. Taxa de juros que deve corresponder ao cálculo entre SELIC e IPCA, divulgados mensalmente pelo Banco Central, nos termos do entendimento mais recente da Corte Especial do STJ (REsp 1.795.982), arts. 389 e 406 do CC (Lei 14.905/24). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido condenatório. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, pode ensejar reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. ... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DE CANCER DE MAMA. ÔNUS DA PROVA.

1. O Tribunal Regional adotou entendimento de que, « embora o câncer, comprovadamente diagnosticado na autora, seja considerado uma doença grave, não se pode presumir discriminatória a dispensa de empregado portador de tal enfermidade, porquanto, nos termos da interpretação sedimentada na Súmula 443/TST, a presunção de que a rescisão contratual tenha decorrido de segregação patronal se volta, apenas, a doenças graves que suscitem estigma ou preconceito «.Bem como, concluiu que competia à empregada o ônus da prova acerca da carga discriminatória contida na ruptura contratual, do qual não teria se desincumbido. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o câncer é considerado doença que suscita estigma ou preconceito, para fins de aplicação da Súmula 443/TST. Precedente da SBDI-1. 3. Assim, considerando que a reclamante era portadora de doença grave à época da dispensa e o Tribunal Regional entendeu que cabia à empregada o ônus da prova acerca do caráter discriminatório da dispensa, ônus do qual não teria se desvencilhado, tem-se que o acórdão recorrido se mostra contrário à jurisprudência desta Corte Superior. Destaca-se que, em se tratando de contrato de experiência, cabia ao empregador comprovar que o motivo da não continuidade da relação de emprego, não foi o estado de saúde da reclamante, o que não restou demonstrado nos autos. Cito julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJDF HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PEDIDOS DE PRISÃO HUMANITÁRIA E PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADMISSÃO PARCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. Obstada a análise dos pedidos de prisão domiciliar humanitária em razão de suspeita de câncer e de substituição da prisão preventiva por domiciliar em virtude de o paciente ser o único responsável pela mãe, porquanto tais pleitos não foram levados ao conhecimento do Juízo a quo, de maneira que a análise pelo Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância. ... (Continua)

12 - TJPE Penal processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Continuidade delitiva. Cárcere privado. Prisão preventiva descretada por autoridade suspeita. Constrangimento ilegal. Não configurado. Ordem denegada.

«I - Verificando-se que a exceção de suspeição, embora devidamente arguida no primeiro grau, ainda não foi autuada e distribuída neste Tribunal de Justiça, não se há falar, ao menos no presente momento processual, em suspeição da autoridade judiciária, sobretudo porque a alegada suspeição somente foi aduzida após o decreto prisional preventivo, o que demonstra que, ao tempo da decretação da custódia cautelar, a autoridade era competente. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. EMPREGADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALÍGNA. CÂNCER DE MAMA. DOENÇA GRAVE. CIÊNCIA DA SUSPEITA DA PATOLOGIA AO TEMPO DA DESPEDIDA. SÚMULA 443/TST. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Conforme diretriz da Súmula 443/TST, presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Além disso, havendo presunção relativa favorável ao Reclamante, cabe à Reclamada comprovar que houve motivos de ordem técnica, disciplinar ou financeira que possam tornar válida a extinção do contrato. 2. No caso, o Tribunal Regional, com fulcro na Súmula 443/TST, concluiu que a dispensa da Autora, portadora de câncer de mama, ocorrida em 21/8/2018, foi discriminatória. Registrou que « a Reclamante anexou dois exames de ultrassonografia mamária bilateral antes da dispensa, o primeiro com data de 26/07/2018, constando um nódulo na mama direita, com características suspeitas (BI-Rads IV), o segundo com data de 17/08/2018, constando que na mama direita um achado mamográfico suspeito, de categoria 4. Portanto havia a suspeita do câncer de mama antes da dispensa, conforme fls. 44 e 48 . Assentou, com amparo nas provas produzidas, que, « por meio da prova testemunhal, a Reclamante conseguiu provar, que a Reclamada tinha ciência que a Reclamante tinha suspeita da doença grave e investigava a doença, pois a referida testemunha relatou que era de conhecimento de todos no trabalho, que a Reclamante tinha a suspeita da doença . Ponderou que, « Apesar de no momento da dispensa não ter sido confirmado o câncer de mama, entende-se que a Reclamada tinha conhecimento que a Obreira tinha a suspeita de diagnóstico da doença grave (neoplasia maligna, câncer de mama) e investigava a doença. Observa-se que em 03/10/2018, foi confirmado o câncer de mama . 3. Assim, a partir das premissas fáticas extraídas do acórdão regional e insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), especialmente quanto ao quadro de saúde da empregada e o conhecimento da empresa antes do momento da dispensa, a Corte de origem, ao entender que houve discriminação na despedida da Autora, proferiu decisão em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 443/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão . Agravo não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos elementos fático probatórios dos autos, manteve a sentença em que deferido o pagamento de indenização por danos morais, reduzindo, contudo, o montante arbitrado para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Registrou que, « para estabelecer o valor da indenização por danos morais, deve ser observada a possibilidade de compensar o sofrimento suportado pela obreira e a capacidade econômica da Reclamada, o tempo de duração do contrato de trabalho (04/08/2017 a 21/08/2018) e o valor da remuneração da Reclamante (R$ 1.179,30, valor constante do TRCT à fl. 42) . A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Tem-se, pois, que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, é inviável o reconhecimento de afronta aos dispositivos de lei e da Constituição indicados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;". No caso, ao interpor o recurso de revista, a parte não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR ANTE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - SUSTENTA TER SIDO TORTURADO PELOS POLICIAIS - PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - prestação sanitária - obrigação de fazer - concessão de tutela de urgência - pessoa supostamente hipossuficiente acometida de câncer de laringe e submetida a laringotomia total - dispensação de insumos e equipamentos de custo elevadíssimo - dúvidas razoáveis levantadas acerca da sinceridade do pedido que não foram dirimidas - suspeita de demanda predatória não espancada em contraminuta - recurso de agravo provid

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode cobrança. Segurado portador de câncer de colon, submetido à biópsia no mês da contratação. Omissãodo contratante no preenchimento de declaração desaúde a respeito da suspeita diagnóstica e dainvestigação pré-existente quanto à doença. Má-fépresumida. Revisão deste entendimento.impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões quese mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

17 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR ANTE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA

18 - TJDF Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SUSPEITA DE NEOPLASIA MALIGNA. URGÊNCIA MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO ESTATAL. CONFIGURADA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJPR HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DESOBEDIÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE NO CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO O REGIME PRISIONAL SERÁ DIVERSO DO FECHADO - ILAÇÃO INVIÁVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADA SUSPEITA -

policiais em patrulhamento que visualizaram transação típica de tráfico de drogas, dando voz de abordagem - PACIENTE que ao se evadir, deixou cair uma balança de precisão e uma porção de cocaína - ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADA - PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO IMPERIOSA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - REINCIDÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - INSUFICIÊNCIA - CUSTÓDIA DOMICILIAR - FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL ANTE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - AFASTAMENTO - PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.