Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PEDIDOS DE PRISÃO HUMANITÁRIA E PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADMISSÃO PARCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. Obstada a análise dos pedidos de prisão domiciliar humanitária em razão de suspeita de câncer e de substituição da prisão preventiva por domiciliar em virtude de o paciente ser o único responsável pela mãe, porquanto tais pleitos não foram levados ao conhecimento do Juízo a quo, de maneira que a análise pelo Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância. ... (Continua)