Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DESOBEDIÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE NO CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO O REGIME PRISIONAL SERÁ DIVERSO DO FECHADO - ILAÇÃO INVIÁVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADA SUSPEITA -

policiais em patrulhamento que visualizaram transação típica de tráfico de drogas, dando voz de abordagem - PACIENTE que ao se evadir, deixou cair uma balança de precisão e uma porção de cocaína - ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADA - PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO IMPERIOSA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - REINCIDÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - INSUFICIÊNCIA - CUSTÓDIA DOMICILIAR - FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.... (Continua)