suficiencia fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questão já decidida. Acórdão embargado. Suficiência. Fundamentação. Resolução. Controvérsia.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a interposição destes para rediscutir questões anteriormente decididas, hipótese caracterizada na espécie.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questão já decidida. Acórdão embargado. Suficiência. Fundamentação. Resolução. Controvérsia.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a interposição destes para rediscutir questões anteriormente decididas nem para prequestionar matéria constitucional, hipóteses caracterizadas na espécie.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Inviabilidade. Ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.. Suficiência. Fundamentação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão «, não sendo possível, quando ausentes do julgado embargado referidos vícios, a oposição de declaratórios com finalidade única de prequestionamento da matéria constitucional para interposição de posterior recurso extraordinário.... (Continua)

4 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de autoria e prova da materialidade. Suficiência. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Tendo a inicial acusatória narrado a conduta delitiva imputada à ré, com expressa indicação de que todos os acusados guardaram e mantiveram em depósito drogas, petrechos e armamento, sendo alguns desses encontrados inclusive na residência da ora recorrente, tem-se imputação suficiente para a ação da defesa. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ofensa ao CPP, art. 381, III. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPP, art. 155. Suficiência das provas coligidas nos autos para a condenação. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Quantidade e qualidade da droga apreendida (24 kg de cloridrato de cocaína). Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea e com base em elementos concretos. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade.

«1. A indicação de dispositivo lei que não ampara a pretensão recursal enseja a aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Direitos minerários. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ilegitimidade passiva. Decadência. Fundamentos suficientes não atacados. Súmula 283/STF. Sentença. Anulação. Citra. Fundamentação. Suficiência. Reexame de fatos e petita provas. Súmula 7/STJ. Teoria da causa madura. Aplicação. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Incidência não automática. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

7 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Suficiência da prova. Fundamentação ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental contra concessão parcial de ordem de habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade de aprofundado reexame fático probatório. Nulidade do acórdão ante a deficiência de fundamentação. Inocorrência. Existência de instrumento processual próprio para corrigir eventuais vícios. Constrangimento ilegal não evidenciado no ponto.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu apenas parcialmente a ordem de habeas corpus, porquanto a pretensão de absolvição por insuficiência de provas esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do conjunto fático probatório que deu ensejo à condenação, e a apontada deficiência de fundamentação do acórdão, além de não se apresentar com a nitidez imprimida na inicial, não foi suscitada no instrumento processual adequado. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 155. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Palavra da vítima corroborada pelas demais provas dos autos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão absolutória. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de ofensa ao CPP, art. 155 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial pela deficiência na fundamentação, já que inviabilizada a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

10 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - CONTROLE DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.

1. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da idoneidade da fundamentação da decisão judicial, que se mostra legítima e suficiente. 2. A prisão preventiva no caso dos autos é necessária para a manutenção da ordem pública, considerando a variedade dos entorpecentes apreendidos, somada à reiteração delitiva. 3. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Insuficiência de preparo na apelação. Complementação recolhida após intimação. Recurso com deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso obsta o conhecimento do recurso especial se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial (Súmula 284/STF).... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suficiência dos depósitos efetuados para garantia do juízo. Reexame de fatos e provas.

«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Insuficiência de provas para condenação. Princípio da consunção. Detração penal. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão. Ausência de violação ao art. 315, § 2º, VI, do CPP. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentos acrescentados pelo tribunal de origem. Não caracterização de «reformatio in pejus". Continuidade delitiva. Caracterização. Fração mínima de aumento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por E.M.A. condenado à pena de 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses de reclusão como incurso no art. 217-A, c/c art. 226, II, e o art. 71, ambos do CP, mantida a condenação pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso. O recorrente alega violação aos arts. 315, § 2º, e 617 do CPP, e CP, art. 71, sustentando a nulidade do v. acórdão, por deficiência na fundamentação, a insuficiência de provas para condenação, a valoração indevida do vetor relativo às consequências do crime, inclusive com inovação em segundo grau de jurisdição, e a incorreção da aplicação do aumento pela continuidade delitiva.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ameaça. Violência doméstica. Arts. 5º, I, e 7º, I, da Lei 11.340/2006. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CP, art. 147. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Descabimento da revisão das conclusões. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de ofensa aos arts. 5º, I, e 7º, I, da Lei 11.340/2006 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial pela deficiência na fundamentação, já que inviabilizada a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - CONTROLE DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - CIRCUNSTÂNCIAS E REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.

1. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da idoneidade da fundamentação da decisão judicial, que se mostra legítima e suficiente. 2. A prisão preventiva no caso dos autos é necessária para a manutenção da ordem pública, considerando a reprovabilidade em concreto da conduta e a necessidade de se evitar a reiteração delitiva. 3. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas.... (Continua)

17 - TJSP Tráfico de entorpecentes.

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 386, VII. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para embasar a condenação do acusado, não se verificando violação ao CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Telefonia. Apresentação da radiografia do contrato do plano de extensão. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. CPC/2015, art. 524, § 5º. Ausência de recusa injustificada. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - «Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 1.499.038/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 03/12/2019). ... (Continua)

20 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - CONTROLE DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.

1. É lícita a busca domiciliar precedida de fundadas razões, sobretudo se demonstrado que era imprescindível a célere atuação dos policiais. 2. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da idoneidade da fundamentação da decisão judicial, que se mostra legítima e suficiente. 3. A prisão preventiva no caso dos autos é necessária para a manutenção da ordem pública, considerando a variedade dos entorpecentes apreendidos, somada à reiteração delitiva. 4. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas.... (Continua)