sucumbencia parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Custas e honorários. CPC/1973, art. 21.

«Com a sucumbência parcial, as custas devem ser repartidas e reduzida a verba honorária devida ao patrono do autor. CPC/1973,CPC/1973, art. 21.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Custas e honorários. CPC/1973, art. 21.

«Com a sucumbência parcial, as custas devem ser repartidas e reduzida a verba honorária devida ao patrono do autor. CPC/1973,CPC/1973, art. 21.... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência parcial dos réus na demanda principal, diante do reconhecimento do direito do autor. Inexistência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários de advogado da denunciante, uma vez que não havia resistência injustificada por parte dela. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária, tendo em vista a procedência parcial desta. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Honorários de advocatícios. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência parcial dos réus na demanda principal, diante do reconhecimento do direito do autor. Inexistência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários de advogado da denunciante, uma vez que não havia resistência injustificada por parte dela. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária, tendo em vista a procedência parcial desta. Recurso parcialmente provido.

5 - 1TACSP Recurso. Recurso adesivo. Pressupostos: oferecimento de recurso principal pela parte contrária e sucumbência parcial. Desnecessidade de haver identidade de matérias argüidas em ambos os recursos.

Os pressupostos da apelação adesiva são o oferecimento da apelação principal pela parte contrária e a sucumbência parcial. Não há exigência legal de identidade de matérias entre o recurso principal e o recurso adesivo.... (Continua)

6 - TRT3 Honorários periciais. Sucumbência parcial.

«Embora o trabalho em condições perigosas não tenha sido reconhecido por todo o período contratual, não há que se falar em sucumbência parcial. No âmbito desta Justiça do Trabalho, não se admite o pagamento proporcional ao resultado da prova técnica, parcialmente desfavorável. Nos termos do CLT, art. 790-B, a parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia é responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Vencida a Reclamada, no que tange à caracterização da periculosidade, deve ela arcar com o pagamento integral da verba honorária.... (Continua)

7 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Valor postulado na petição inicial. Valor diverso. Pedido estimativo. Sucumbência parcial não configurada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«De há muito está assente na jurisprudência o entendimento de que, nas ações indenizatórias por danos morais, o valor postulado na peça de ingresso é meramente estimativo, inocorrendo sucumbência parcial se a condenação estabelece importância diversa da estimada.... (Continua)

8 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade. Sucumbência parcial. Instituto inexistente no processo do trabalho. Hermenêutica. CPC/1973, art. 33. Inaplicabilidade ao processo do trabalho (CLT, art. 769). Lei 5.584/70, art. 3º, § 1º. CLT, art. 790-B.

«OCPC/1973, art. 33, não tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), diante do disposto nos arts. 790-B da CLT e 3º, § 1º, da Lei 5.584/70, assim, a condenação proporcional das partes ao pagamento dos honorários periciais, no caso de sucumbência parcial, é instituto não previsto no Processo do Trabalho. Tratando-se de perícia contábil para regular liquidação de sentença, a sucumbência invocada no art. 790-B, CLT, diz respeito ao débito constituído pela reclamada, inadimplente quanto ao objeto da lide.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DA AUTORA. ART. 85, §14, CPC. EM CASO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL É VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE SOMENTE QUANDO OS OUTROS CRITÉRIOS NÃO SIRVAM PARA REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO DE FORMA DIGNA. CONDENAÇÃO DIMINUTA. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 2º. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos em ação contra banco réu, declarando a inexigibilidade dos débitos impugnados e condenando o réu à restituição do valor pago pela autora. A discussão centra-se na fixação dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Honorários. Sucumbência parcial. Decisão em conformidade com a jurisprudência.

«I - Quanto aos honorários, considerando o provimento parcial do recurso especial, correta a decisão que manteve em 10% sobre a condenação ou proveito econômico obtido, calculados da decisão em que o direito foi reconhecido (in casu, a sentença), nos termos da Súmula 111/STJ, fixando-se proporcionalmente ao objeto atendido. ... (Continua)

11 - STJ Desapropriação. Valor da indenização fixado em laudo pericial. Sucumbência parcial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não configurada violação do CPC, art. 535, de 1973

«1. Inicialmente afasta-se a apontada violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência parcial.

«Deferida importância menor do que a requerida na petição inicial, os honorários devidos ao advogado dos autores devem ser reduzidos, a fim de ser considerado o fato da sucumbência parcial. ... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Critério proporcional. CPC/1973, art. 21.

«De acordo com o CPC/1973, art. 21, havendo parcial sucumbência de uma das partes, há da vencida arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora de modo proporcional ao valor da condenação material imposta. Correta a interpretação do CPC/1973, art. 21 que fixa honorários advocatícios com base em percentual a incidir sobre o valor da causa e que não se apresenta irrazoável em face da decisão..... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Critério proporcional. CPC/1973, art. 21.

«De acordo com o CPC/1973, art. 21, havendo parcial sucumbência de uma das partes, há da vencida arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora de modo proporcional ao valor da condenação material imposta. Correta a interpretação do CPC/1973, art. 21 que fixa honorários advocatícios com base em percentual a incidir sobre o valor da causa e que não se apresenta irrazoável em face da decisão..... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Sucumbência parcial. Apreciação eqüitativa. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 21.

«Tendo havido sucumbência do autor em parte significativa do pedido, aplicável é a norma do CPC/1973, art. 21, «caput. Dado o caráter declaratório-constitutivo da sentença, a verba advocatícia é de ser fixada nos termos do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Direito processual civil. Majoração de honorários advocatícios. Fazenda Pública. Sucumbência parcial. Compensação de verbas. Obscuridade.

«1. Há obscuridade no acórdão recorrido, tendo em vista a criação de dúvidas objetivas acerca da majoração de honorários advocatícios, porquanto o feito foi regido sucessivamente pelos CPC, de 1973 e CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Sucumbência. Ação indenizatória. Custas. Ônus de cada parte com as que deu causa. Responsabilidade da apelante pelos honorários advocatícios da apelada. Fixação em dez por cento sobre o valor da condenação. Sucumbência parcial reconhecida. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL.

A justiça gratuita concedida a uma das partes não suspende a exigibilidade do título executivo de honorários sucumbenciais, movido contra a parte adversa. Efeito «ex nunc da gratuidade concedida neste recurso. Higidez do título executivo. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Acórdão que reduziu os honorários advocatícios diante da sucumbência parcial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... (Continua)

20 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Honorários advocatícios. Valor do dano fixada em valor inferior ao pedido na inicial. Sucumbência parcial não caracterizada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sendo meramente estimativo o valor da condenação postulado na inicial, e tendo a sentença fixado valor inferior ao constante do pedido, não ocorre a sucumbência parcial. (...) Por último, também não prospera a alegação da apelante de que deve ser aplicada na espécie a regra contida no CPC/1973, art. 21, por suposta ocorrência de sucumbência recíproca. E não prospera porque já se acha assente nos tribunais pátrios o entendimento de que nas ações de indenização por ato ilícito o valor estipulado na inicial tem natureza meramente estimativa da indenização pleiteada, não constituindo certeza do quantum a ser ressarcido, haja vista que a obrigação do réu causador do dano é abstrata, independente, portanto, via de regra, de estimativa, de arbitramento judicial, a exemplo do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Turma, no REsp. 136.588/RJ, relatado pelo Min. Waldemar Zveiter, DJU de 1º/6/98, p. 87. ... (Juiz Antônio de Pádua).... (Continua)