substituicao tributaria direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Compensação. Substituição tributária. Direito líquido e certo. Ausência. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022, ambos do CPC/2015. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Receita Pública do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a compensação de crédito do ICMS pago a maior decorrente de operações de venda em valor inferior à base presumida da operação de compra da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. 5ª câmara extraordinária de direito público. ICMS. Regime de substituição tributaria para frente. Operações envolvendo a mercancia de aparelhos de telefonia celular. Pretensão ao reconhecimento do direito à restituição de valores ditos recolhidos a maior por meio da mencionada sistemática de arrecadação, bem como a declaração de nulidade das Portarias (Portarias cat 95/2009 e 178/2009) que fixaram, por meio da adoção de margens de valor agregado (iva-st), base de cálculo presumida que se alega destoar da realidade do mercado. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória de débito proposta para desconstituição do Auto de Infração e Imposição de Multa, referente à cobrança de ICMS em regime de substituição tributária (ICMS-ST) no Estado de São Paulo. A sentença acolheu o pedido da autora. A questão em discussão consiste na legalidade da exigência de ICMS-ST sem previsão em lei complementar, conforme estabelecido pelo Tema 456 do STF. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-ST - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL - DESPROVIMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Estado de São Paulo, em que a autora, ora agravada, objetiva a anulação do Auto de Infração 4.139.719-8, sob alegação de inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS, por ofensa ao princípio da legalidade. 1.1 Autuação por ausência de recolhimento do ICMS-ST no recebimento de mercadorias de outros estados da Federação, sujeitas ao regime de substituição tributária, sem a comprovação do pagamento antecipado do imposto. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Leme contra sentença que extinguiu a execução fiscal devido à ilegitimidade do executado, falecido antes da propositura da ação, e impossibilidade de substituição do polo passivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição do polo passivo da execução fiscal para incluir o espólio do executado falecido antes da citação, em face da inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ, conforme Súmula 392, veda a alteração do sujeito passivo da execução fiscal após a constituição do crédito tributário, especialmente quando o falecimento ocorre antes da citação. 4. A responsabilidade tributária deve ser apurada na esfera administrativa, conforme CTN, art. 121 e CTN art. 128, não sendo possível a alteração judicial do polo passivo após a consolidação do crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição do polo passivo em execução fiscal é vedada após a constituição do crédito tributário, conforme Súmula 392/STJ. 2. A responsabilidade tributária deve ser apurada administrativamente. Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, arts. 121, 128, 131. STJ, AgRg no AREsp. 178.713, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 21/08/2012, DJe 27/08/2012. STJ, Súmula 392. TJSP, AI 2232652-28.2018.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 19/3/2019. TJSP, Apelação 0505634-68.2009.8.26.0562, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 15/12/2016... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Substituição tributária. Decreto estadual. Mercadorias em estoque. Princípios da legalidade e irretroatividade tributárias. Contencioso de mera legalidade.

«1 - A aferição da compatibilidade de decretos estaduais supostamente introdutores do regime de substituição tributária no ICMS sobre as mercadorias em estoque cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 636/STF. Precedente: AI-AgR 1867.914 de relatoria do Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28/05/2018. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Circulação de mercadoria. Compensação. Direito ao aproveitamento. Inocorrência. Trânsito em julgado. Inexistência. Recolhimento integral. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Comércio de veículos. Litispendência.

«Não se configura a litispendência alegada com a execução fiscal de outro auto de lançamento. objeto de compensação diversa. ICMS. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por T. Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. contra decisão da Juíza da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que indeferiu liminar em ação ordinária visando a suspensão da exigibilidade de créditos de ICMS e ICMS ST nos Autos de Infração 005.051.506-8 e 005.051.697-8. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança antecipada de ICMS e ICMS ST, com base no art. 426-A do RICMS/SP, à luz do entendimento do STF no Tema 456, que trata da inconstitucionalidade da exigência sem previsão em lei complementar. III. Razões de Decidir3. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, mas a cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária requer previsão em lei formal, conforme o Tema 456 do STF.4. A autuação baseia-se em norma reconhecida inválida pelo STF, sendo necessário observar precedentes vinculantes que exigem lei em sentido estrito para antecipação tributária. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para suspender a exigibilidade do tributo e dos autos de infração.Tese de julgamento: 1. A antecipação de ICMS sem substituição tributária necessita de previsão em lei formal. 2. A substituição tributária progressiva do ICMS requer previsão em lei complementar federal. Legislação Citada: CF/88, art. 37; art. 150, § 7º. CTN, art. 151, V. CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STF, RE 598.677, Tema 456, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 29/03/2021. TJSP, Agravo Interno Cível 0315371-19.2009.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 02/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1026004-09.2022.8.26.0577, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 17/04/2023... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.

Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária e nulidade da certidão de dívida ativa. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos. Contrato de compra e venda. Análise das cláusulas que demonstram, de fato, que houve transferência do fundo de comércio para a Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário. Enunciado sumular 554 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Inocorrência de prescrição ante a ausência de demonstração de inércia da Fazenda Pública, diligente nos autos. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 444). Nulidade da CDA não configurada. Desnecessidade de substituição do título executivo para a inclusão da embargante na demanda. Responsabilidade derivada diretamente do CTN. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.

Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária e nulidade da certidão de dívida ativa. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos. Contrato de compra e venda celebrado entre a Embargante e a Drogaria Descontão, depreendendo-se da análise das cláusulas que de fato houve transferência do fundo de comércio para Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário. Enunciado sumular 554 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Inocorrência de prescrição ante a ausência de demonstração de inércia da Fazenda Pública, diligente nos autos. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 444). Nulidade da CDA não configurada. Desnecessidade de substituição do título executivo para a inclusão da embargante na demanda. Responsabilidade derivada diretamente do CTN. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.

Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária e nulidade da certidão de dívida ativa. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos. Contrato de compra e venda celebrado entre a Embargante e a Drogaria Descontão, depreendendo-se da análise das cláusulas que de fato houve transferência do fundo de comércio para Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário. Enunciado sumular 554 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Inocorrência de prescrição ante a ausência de demonstração de inércia da Fazenda Pública, diligente nos autos. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 444). Nulidade da CDA não configurada. Desnecessidade de substituição do título executivo para a inclusão da embargante na demanda. Responsabilidade derivada diretamente do CTN. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

13 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração preventiva objetivando salvo conduto relativo a todas as operações do contribuinte em questão, para que possa excluir os valores relativos a bonificações e descontos condicionais ou incondicionais da base de cálculo do ICMS, e respectiva repetição do indébito. Direito líquido e certo não demonstrado. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária recolhimento a maior. Mandado de segurança. Cabimento. Direito à compensação. Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 213/STJ.

««O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ).... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória - Tributário - ICMS - Pretensão de reconhecimento de direito do substituído ao ressarcimento de créditos tributários recolhidos antecipadamente pelo substituto tributário, em regime de substituição tributária (ICMS-ST), e relativos a fatos geradores presumidos que não se consumaram em virtude da saída de mercadoria para outro Estado da Federação - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Descabimento - O indeferimento administrativo motivado em rejeição dos arquivos digitais enviados pela contribuinte ao «Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado, instituído pela Portaria CAT 42/2018, não impede o reconhecimento do direito ao crédito pela via judicial - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Inafastabilidade da jurisdição - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. ICMS. Verba. Repasse. Município. Legitimidade ativa. Falta. Tributário e financeiro. ICMS. Repasse ao município. Incorreto preenchimento de gia. Substituição tributária. Repercussão no cálculo do valor adicionado. Ilegitimidade ativa do município para exigir o cumprimento.

«1. A competência para exigir o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes do ICMS é exclusivamente dos Estados-membros, ainda que tenham repercussão na determinação do valor a ser partilhado entre os Municípios. ... (Continua)

17 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Anulatória de Débito Fiscal. Alegação de ausência de contraditório no processo administrativo. Alegação de substituição tributária. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECUPERAÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO POR SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na hipótese, sentenciante que se ateve aos pedidos formulados, julgando conforme livre convencimento (art. 370, CPC), expondo as razões de decidir, definido o não reconhecimento de nenhuma irregularidade no auto de infração impugnado pela autora/apelante. Ademais, o fato de a sentença não coincidir com os interesses da parte não significa defeito de fundamentação. 1.1. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

19 - TJPE Direito tributário e processual civil. Substituição tributária. ICMS. Agravo de instrumento interposto em face de interlocutória pela qual, em ação anulatória de débito fiscal, indeferira-se pedido de tutela antecipada, negando-se a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ICMS constituído perante a autora. Pretensão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Inadmissível. Hipótese de subsunção do CPC/1973, art. 273 e da Súmula 212/STJ. à unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso.

«1. A documentação pela qual se instruiu o agravo instrumentado não permite concluir sobre se efetivamente houve a alegada não revenda das mercadorias pelas substituídas e o posterior ressarcimento do tributo retido pelo substituto tributário e, se houve, qual o seu real montante. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL..

Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e excesso na execução. Embargante que sustenta se tratar apenas de contrato de locação celebrado com a devedora originária. Sentença de improcedência. Manutenção. Contrato de compra e venda celebrado entre a Embargante e a Drogaria Descontão, depreendendo-se da análise das cláusulas que de fato houve transferência do fundo de comércio para pela Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário. Enunciado sumular 554 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Inocorrência de prescrição ante a ausência de demonstração de inércia da Fazenda Pública, diligente nos autos. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (tema 444). Nulidade da CDA não configurada. Desnecessidade de substituição do título executivo para a inclusão da embargante na demanda. Responsabilidade derivada diretamente do CTN. Apelante que deveria ter indicado, em sua petição de embargos à execução, os valores que entendia corretos, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, II do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)