Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Ação anulatória de débito proposta para desconstituição do Auto de Infração e Imposição de Multa, referente à cobrança de ICMS em regime de substituição tributária (ICMS-ST) no Estado de São Paulo. A sentença acolheu o pedido da autora. A questão em discussão consiste na legalidade da exigência de ICMS-ST sem previsão em lei complementar, conforme estabelecido pelo Tema 456 do STF. ... ()
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