Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Anulatória de Débito Fiscal. Alegação de ausência de contraditório no processo administrativo. Alegação de substituição tributária. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.

1. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso vertente, não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito do contribuinte, ora agravante. 3. Em verdade, as questões apresentadas neste agravo se confundem com o mérito, sendo impossível reconhecer, de plano, da nulidade do procedimento administrativo ou do reconhecimento da substituição tributária, pois se confundem com o mérito da ação anulatória e demandam maior dilação probatória. 4. Revela-se prudente a manutenção do indeferimento da antecipação da tutela pretendida, oportunizando-se o contraditório e melhor instrução probatória. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.