Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECUPERAÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO POR SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na hipótese, sentenciante que se ateve aos pedidos formulados, julgando conforme livre convencimento (art. 370, CPC), expondo as razões de decidir, definido o não reconhecimento de nenhuma irregularidade no auto de infração impugnado pela autora/apelante. Ademais, o fato de a sentença não coincidir com os interesses da parte não significa defeito de fundamentação. 1.1. Preliminar rejeitada. ... (Continua)